o é um caminho público

I - Estava sujeito a processo de loteamento simples aquele em que o prédio a lotear confinava com arruamentos públicos existentes (nº 5 do artº 4 do DL 400/84), ainda que uma das condições impostas no acto de licenciamento impusesse ao loteador a cobertura em macadame de 0,20m, de um caminho público em terra batida confinante com 2 dos 25 lotes, sem, contudo, alterar a sua estrutura. II - Essa

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Não pode ser adquirida por usucapião uma servidão de passagem pelo leito de um caminho publico, dado que, nos termos do artigo 202, n. 2 do Codigo Civil, as coisas publicas não são usucapiveis.

I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado pelos prejuízos sofridos.

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1 – Não estando confirmada a natureza pública ou privada de caminho existente numa localidade, a deliberação da AM alterando o seu traçado, no pressuposto de se tratar de caminho público, não tem a virtualidade de alterar a sua natureza, em face do que se não verifica a imputada usurpação de poder, a qual pressuporia a prática de ato que se integrasse na competência de órgãos de outros...

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I - Tem legitimidade para o exercício da acção popular, designadamente para defesa do domínio público, o simples cidadão, por iniciativa própria, sem dependência de inércia do corpo administrativo, em particular quando se vise a defesa de interesse daquele cidadão e da comunidade em que está inserido. II - Para caracterizar um caminho público, basta o uso directo e imediato do público em geral,

I - O Código Civil não define "coisa pública". II - Deve entender-se por "coisa pública" não só aquela que assim é qualificada por lei como aquela que está afecta ao uso directo e imediato do público. III - Um caminho deve ser considerado como público, se desde tempos imemoriais está afecto ao uso directo e imediato do público, satisfazendo interesses relevantes, não estando o seu assento...

I – São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso directo e imediato do mesmo pelo público; b) e a imemorialidade desse uso. II- Requisitos esses cumulativos e cuja prova compete a quem alega tal dominialidade ou dela pretende beneficiar. III- A publicidade de um caminho pressuporá ainda a sua afectação à utilidade pública (visando a satisfação

I - A responsabilidade civil pressupõe a existência de facto ilícito. II - Não é ilícito o facto de alguém impedir o trânsito de veículos automóveis destruindo um caminho público, se tal trânsito se fazia ocupando terreno seu, por a largura do caminho ser insuficiente.

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I - O carácter dominial de um bem cessa por desafectação expressa ou tácita desse bem do fim de utilidade pública, o que não acontece se o bem é transferido para outra pessoa jurídica da administração para fins de utilidade pública diferente. II - Expropriadas parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IC1 -nó de Viana do Castelo e nó de Meadela e variante à Estrada Nacional 202...

I - O carácter dominial de um bem cessa por desafectação expressa ou tácita desse bem do fim de utilidade pública, o que não acontece se o bem é transferido para outra pessoa jurídica da administração para fins de utilidade pública diferente. II - Expropriadas parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IC1 -nó de Viana do Castelo e nó de Meadela e variante à Estrada Nacional 202...

I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde a caminho público têm o ónus de alegar e provar que a lei a classificou como estando integrada no domínio público ou que tal caminho é utilizado, desde tempos imemoriais, pela comunidade local na satisfação de um interesse coletivo. II- Estando em causa um caminho cujo leito é privado importa ainda, para...

I – Não traduz nulidade da sentença, por condenação em objeto diverso do pedido, um simples comentário a latere insuscetível de alterar o segmento decisório e consequentemente o objeto do decidido. II – O conceito de “caminho público” que vem sendo jurisprudencialmente estabelecido atende, além do mais, ao “grau e relevância do interesse colectivo satisfeito pelo...

A qualificação de um caminho como público, poderá basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afecto à entidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais.

I - Face ao preceituado no artigo 342 n. 1 do CCIV, o pleito terá que ser decidido contra a parte que não satisfez o ónus da afirmação e de prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Nos termos do disposto no artigo 7 do CRP84, consagrador do "princípio da legitimação", basta ao Autor invocar a inscrição de um dado prédio no registo predial para fazer funcionar a seu favor (presunção...

I-A aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público. II- A atribuição da natureza de caminho público, em regra desde tempos imemoriais, com uso directo e imediato do público, pressupõe que a sua utilização deva ter por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau...