o é um caminho público

I - De acordo com o Assento de 1989/04/19, são caminhos publicos aqueles que, desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do publico. II - Tendo-se provado que determinado caminho existe desde tempos imemoriais, e que sempre esteve no uso directo e indirecto do publico, por ele passando pessoas, animais e carros de tracção animal, indistinta e publicamente desde tempos imemoriais, sem

I - O condutor que goza de prioridade de passagem, nos termos do n. 1 do artigo 8 do Código de Estrada, só dela se pode aproveitar desde que tome as indispensáveis precauções. II - É culposa e reveladora de grave inconsideração e negligência a actuação dum condutor que, vindo de um caminho público, ao pretender entrar numa estrada com que entroncava, sendo noite, e havendo intenso trânsito nos...

A qualificação de um caminho, como público, pode basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afectado à utilidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais.

I - Não integra a prática de crime de difamação a emissão de juízos de valor ou imputações, se aqueles e estes foram emitidos com vista à satisfação de interesses legítimos, reputados verídicos por "quem aqueles produziu, no exercício de um direito de crítica. II - Será esse o caso de alguém se insurgir contra um Presidente de Junta de Freguesia, subscritor de documento reputando público um...

I - Não integra a prática de crime de difamação a emissão de juízos de valor ou imputações, se aqueles e estes foram emitidos com vista à satisfação de interesses legítimos, reputados verídicos por "quem aqueles produziu, no exercício de um direito de crítica. II - Será esse o caso de alguém se insurgir contra um Presidente de Junta de Freguesia, subscritor de documento reputando público um...

Para a qualificação de um caminho como público, basta que o respectivo leito esteja afecto ao trânsito de pessoas, sem descriminação, desde que tal se verifique imemorialmente e a satisfação do interesse colectivo se revista de um atendível grau de relevância.

I - Não fornecendo a lei o conceito de violência, exigido no artigo 393 do Código de Processo Civil, deve o mesmo corresponder ao indicado no artigo 1261 do Código Civil, para a definição da violência da aquisição da posse. II - Assim, a violência exercida sobre as coisas só relevará para a restituição provisória da posse nos casos em que importe coacção física ou moral sobre a pessoa do...

I - A extinção de servidão de passagem, por desnecessidade, pressupõe que tenha ocorrido uma alteração, no prédio dominante, de tal modo que este passe a não necessitar de utilização do prédio serviente para atingir os mesmos fins que antes atingia com a utilização e fruição da servidão. II - Só as servidões legais e as constituídas por usucapião são passíveis de extinção por desnecessidade. III -

I - Para que possa ser decretada a suspensão de eficácia de um acto administrativo torna-se necessária a verificação cumulativa dos requisitos contemplados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA85. II - Segundo as regras de experiência comum, não são de difícil reparação, porque facilmente quantificáveis em termos pecuniários, os prejuízos alegadamente emergentes de um acto de declaraç

I - Para a qualificação de um caminho como público, além do facto de certa faixa de terreno estar afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação, exige-se ainda que esteja afecto à utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II - A descrição dos prédios na Conservatória do Registo Predial pode resultar de simples declarações dos interessados, não

I - Para a qualificação de um caminho como público, além do facto de certa faixa de terreno estar afecta ao trânsito de pessoas sem discriminação, exige-se ainda que esteja afecto à utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância. II - A descrição dos prédios na Conservatória do Registo Predial pode resultar de simples declarações dos interessados, não

I - Tendo o prédio dos autores apenas acesso a um caminho público situado a Poente daquele através de um tracto de terreno com menos de um metro de largura e cerca de 150 metros de comprimento, que o atravessa, e carecendo de acesso por carro para esse prédio, configura-se a situação de encrave relativo prevista no n. 2 do artigo 1550 do Código Civil. II - Necessitando os autores de um acesso por

I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...

I - São coisas de dominio publico, nos termos do artigo 49 da Constituição e do artigo I do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, as que se achem no uso directo e imediato do publico. II - O artigo 380 do Codigo Civil de 1867 ja não e hoje aplicavel, pelo que para que um caminho seja publico não e necessaria a pratica de quaisquer actos de administração, jurisdição e conservação por...

I - São coisas de dominio publico, nos termos do artigo 49 da Constituição e do artigo I do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, as que se achem no uso directo e imediato do publico. II - O artigo 380 do Codigo Civil de 1867 ja não e hoje aplicavel, pelo que para que um caminho seja publico não e necessaria a pratica de quaisquer actos de administração, jurisdição e conservação por...

I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional do direito de propriedade, constante do artigo 62.º, da Constituição), deve ser considerada como uma relação de exclusividade entre a pessoa e a coisa. II - No dano qualificado são também tutelados interesses supra-individuais, como o significado cultural, artístico e histórico da coisa. Nestes casos...

1. São públicos os caminhos que desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público, mas se com a construção de uma ponte e de um novo caminho, o primeiro deixa de ser utilizado pelas pessoas que antes o utilizavam, por terem passado a utilizar o novo caminho e desde então nunca mais por lá ter passado qualquer pessoa, ocorre a sua desafectação do domínio público. 2. A desafectaç

I - A qualificação de um caminho como público pode basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afectado à utilidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais. II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado no sentido de o uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo...

I - A qualificação de um caminho como público pode basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afectado à utilidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais. II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado no sentido de o uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo...

Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um Município e uma Freguesia para ressarcimento de danos (apropriação de faixa de terreno e derrube de árvores), causados por máquinas e pessoal ao serviço das autarquias, em prédio dos AA, ao proceder-se ao alargamento de um caminho do domínio público do Município,...

I - Constitui matéria de direito, não, pois, fora dos poderes de cognição do STJ, a questão da exorbitância ou excesso de resposta(s) a número(s) da base instrutória. II - Excedendo a(s) predita(s) resposta(s), ou parte dela(s), o âmbito da(s) pergunta(s), deve(m) aquela(s) ser considerada(s) como não escrita(s). III - A qualificação de um caminho como público poderá fundar-se: a) No ser...

I - Um caminho, para poder ser qualificado como público, terá, além do mais, de estar ao serviço indiscriminado das pessoas, ou seja, do público em geral, e não ao serviço de pessoas determinadas.

I - Um caminho, para poder ser qualificado como público, terá, além do mais, de estar ao serviço indiscriminado das pessoas, ou seja, do público em geral, e não ao serviço de pessoas determinadas.

A qualificação de um caminho como público depende de ele estar no uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais ou, independentemente dessa duração, de ele ser propriedade de entidade de direito público e se encontrar afecto a fins de utilidade pública.