o é um caminho público

A qualificação de um caminho como público depende de ele estar no uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais ou, independentemente dessa duração, de ele ser propriedade de entidade de direito público e se encontrar afecto a fins de utilidade pública.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Na interpretação restritiva do Assento de 19/4/1989, publicado no DR, I Série, de 2/6/1989, hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, serão púbicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público e tenham por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância. II - Se o reconhecimento da dominialidade pública...

I - Para que um caminho seja público não é necessária a prática de quaisquer actos de administração, jurisdição e conservação por parte da autoridade respectiva, bastando para tanto que desde tempos imemoriais ele seja utilizado para trânsito de toda a gente ou animais e veículos, ou porque o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público, "maxime" o município ou a freguesia, dele...

I - Para um caminho revestir a natureza de caminho público tem de estar afecto ao trânsito de todas as pessoas, isto é, de pessoas sem discriminação e não de pessoas determinadas e limitadas. II - Não se torna necessário que a entidade pública produza no caminho quaisquer actos de administração para que o mesmo possa ser qualificado como público.

I - Para um caminho revestir a natureza de caminho público tem de estar afecto ao trânsito de todas as pessoas, isto é, de pessoas sem discriminação e não de pessoas determinadas e limitadas. II - Não se torna necessário que a entidade pública produza no caminho quaisquer actos de administração para que o mesmo possa ser qualificado como público.

I - Para um caminho ser considerado público, basta o seu uso directo e imediato pelo público, originando o uso imemorial presunção de dominialidade pública. II - E a tal não obsta o facto de o caminho passar, em parte, sob ramada de que os AA. são donos.

• Diário da República

1. A dominialidade pública de um caminho adquire-se pelo uso direto e imediato pela generalidade das pessoas e pela sua afetação a um fim de utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses coletivos de certo grau ou relevância, o que se verifica no caso dos autos.

I - As conclusões a formular pelo recorrente devem ser um resumo do exposto na alegação. II - Apesar de o seu objecto ser delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, o recurso pode ser provido por razões jurídicas diversas das invocadas. III - O abuso do direito, embora não expressamente invocado pelas partes, pode ser considerado na decisão, por se tratar de simples qualificação...

I - As conclusões a formular pelo recorrente devem ser um resumo do exposto na alegação. II - Apesar de o seu objecto ser delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, o recurso pode ser provido por razões jurídicas diversas das invocadas. III - O abuso do direito, embora não expressamente invocado pelas partes, pode ser considerado na decisão, por se tratar de simples qualificação...

1- O transporte, desde há mais de 100 anos e até pelo menos 1986, de grão pelos agricultores de Atei por um caminho até uma azenha (que está actualmente em ruínas) é insuficiente para concluirmos que tal caminho estava destinado à satisfação de fins de utilidade pública. 2- Mesmo que assim não se entendesse, teria ocorrido desafectação tácita, por ter cessado a finalidade que visava satisfazer.

i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de...

I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando esteja no uso directo e imediato, quando imemorial, pela generalidade das pessoas. II - Deixando de ser utilizado e deixando, assim, de servir ao seu fim de utilidade pública, cessa a função que estava na base do carácter...

I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando esteja no uso directo e imediato, quando imemorial, pela generalidade das pessoas. II - Deixando de ser utilizado e deixando, assim, de servir ao seu fim de utilidade pública, cessa a função que estava na base do carácter...

I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

I - A prioridade de passagem não confere um direito absoluto. II - Não goza dessa prioridade, apesar de se apresentar pela direita, o condutor de veículo automóvel que sai de um caminho de terra batida ( com aspecto de caminho particular, embora seja público ) e entra numa estrada nacional larga, alcatroada e com bastante trânsito.

I - O questionário só deve conter questões de facto, isto é, questões atinentes à averiguação de factos materiais. II - E são factos materiais as ocorrências da vida real, os elementos materiais e concretos, as mudanças operadas no mundo exterior, que podem ser conhecidas sem a qualquer critério fixado pela ordem jurídica. III - A qualificação de um caminho como " público " envolve um problema de

I - A matéria da especificação e do questionário deve ser interpretada de acordo com os articulados donde ela foi extraída. II - A inscrição matricial, embora o direito registral a tenha em conta em certos casos, não acarreta nenhuma presunção de ordem civil, tendo significado meramente fiscal. III - A presunção derivada do registo predial não abrange a descrição física da coisa, deixando de...

1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do...

I - E concausal de acidente a presença de um menor de 4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo. II - O contrato de compra e venda do tractor não depende da observancia de qualquer formalidade especial e o registo não e constitutivo de direitos. III - Não existe declaração da vontade valida quando se...

I - E concausal de acidente a presença de um menor de 4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo. II - O contrato de compra e venda do tractor não depende da observancia de qualquer formalidade especial e o registo não e constitutivo de direitos. III - Não existe declaração da vontade valida quando se...