o é um caminho público

I - A responsabilidade civil pressupõe a existência de facto ilícito. II - Não é ilícito o facto de alguém impedir o trânsito de veículos automóveis destruindo um caminho público, se tal trânsito se fazia ocupando terreno seu, por a largura do caminho ser insuficiente.

• Diário da República

I - O carácter dominial de um bem cessa por desafectação expressa ou tácita desse bem do fim de utilidade pública, o que não acontece se o bem é transferido para outra pessoa jurídica da administração para fins de utilidade pública diferente. II - Expropriadas parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IC1 -nó de Viana do Castelo e nó de Meadela e variante à Estrada Nacional 202...

I - O carácter dominial de um bem cessa por desafectação expressa ou tácita desse bem do fim de utilidade pública, o que não acontece se o bem é transferido para outra pessoa jurídica da administração para fins de utilidade pública diferente. II - Expropriadas parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IC1 -nó de Viana do Castelo e nó de Meadela e variante à Estrada Nacional 202...

A qualificação de um caminho como público, poderá basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afecto à entidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais.

I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde a caminho público têm o ónus de alegar e provar que a lei a classificou como estando integrada no domínio público ou que tal caminho é utilizado, desde tempos imemoriais, pela comunidade local na satisfação de um interesse coletivo. II- Estando em causa um caminho cujo leito é privado importa ainda, para...

I - Face ao preceituado no artigo 342 n. 1 do CCIV, o pleito terá que ser decidido contra a parte que não satisfez o ónus da afirmação e de prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Nos termos do disposto no artigo 7 do CRP84, consagrador do "princípio da legitimação", basta ao Autor invocar a inscrição de um dado prédio no registo predial para fazer funcionar a seu favor (presunção...

I – Não traduz nulidade da sentença, por condenação em objeto diverso do pedido, um simples comentário a latere insuscetível de alterar o segmento decisório e consequentemente o objeto do decidido. II – O conceito de “caminho público” que vem sendo jurisprudencialmente estabelecido atende, além do mais, ao “grau e relevância do interesse colectivo satisfeito pelo...

I. A competência material do tribunal é determinada pelo pedido feito pelo autor e pelos fundamentos que ele invoca para o mesmo. II. Os tribunais administrativos carecem de competência material para conhecer de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III. Tanto a questão de qualificar um determinado caminho como...

I-A aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público. II- A atribuição da natureza de caminho público, em regra desde tempos imemoriais, com uso directo e imediato do público, pressupõe que a sua utilização deva ter por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau...

I - A circulação por um caminho público, aí ocupando 2/3 da via, de uma máquina industrial sem matrícula marca Volvo/Dumper, transportando terra de um lado para outro em virtude de o local estar com obras a cargo da empresa proprietária da máquina, constitui obstáculo ao restante fluxo rodoviário capaz de causar acidentes, como a gerência dessa empresa sabia ou tinha obrigação de saber, embora...

I - A circulação por um caminho público, aí ocupando 2/3 da via, de uma máquina industrial sem matrícula marca Volvo/Dumper, transportando terra de um lado para outro em virtude de o local estar com obras a cargo da empresa proprietária da máquina, constitui obstáculo ao restante fluxo rodoviário capaz de causar acidentes, como a gerência dessa empresa sabia ou tinha obrigação de saber, embora...

I - A qualificação de um caminho como público pressupõe a sua utilização geral, isto é, por uma generalidade de pessoas, que esteja indistintamente aberto ao uso de toda a gente, sem discriminação: pelo público em geral. II - À autora, Junta de Freguesia, incumbia provar a existência de um caminho público, e não ao réu que cabia provar a de atravessadouro, face à presunção de plenitude do direito

I - Formulado na petição inicial pedido de reconhecimento de uma servidão de passagem sobre o prédio do réu a favor de prédio do autor, não é admissível uma ampliação desse pedido no sentido de se pretender, a título subsidiário, o reconhecimento da existência de um caminho público, por àquele corresponder forma de processo especial e a este forma de processo comum. II - Para a qualificação de um

1. Está abrangido pelo seguro obrigatório um acidente em que uma máquina se desloca para trás e para a frente em terraplanagem de ampliação dum caminho público e, num desses movimentos, colhe um menor. 2 . Age com culpa e até grosseira o condutor dessa máquina que com ela assim trabalha em caminho utilizado por crianças no trajecto de a para a escola sem que as obras estejam sinalizadas e...

• Diário da República

A qualificação de um caminho como público, poderá basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afecto à entidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais.

I - A qualificação de um caminho como público poderá basear-se no seu simples uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais ou em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade pública.

I - A qualificação de um caminho como público poderá basear-se no seu simples uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais ou em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade pública.