A Dr.ª Filipa Bravo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 180/99.6TBMBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria das Dores, filha de Joáo Quindera e de Maria das Dores, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Março de 1955, solteira, com o numero de contribuinte n. 214845990, titular do bilhete de identidade n. 12496199, com domicílio no Acampamento de Cima, Villa Resende, 12, Sáo Joáo da Talha, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, por despacho de 20 de Abril de 2006, proferida nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 33...
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
...f) Estado civil;. g) Residência;. h) Número de identificaçáo de segurança social (NISS), se... documentos previamente emitidos, os contribuintes devem indicar os seguintes elementos:. a) NISS;. b...
Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... de remuneraçóes a que se refere o número anterior efectua -se por equivalência à entrada ... os direitos e as obrigaçóes dos contribuintes e dos beneficiários do sistema previdencial de se...
I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do Codigo Penal, aquele que entrega a individuo não identificado fotocopias do seu diploma do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...
APROVA O MODELO PUBLICADO EM ANEXO, DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE-PESSOA SINGULAR, A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 463/79, DE 30 DE NOVEMBRO, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 266/91, DE 6 DE AGOSTO.
Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores, de 6,235€ por mil litros de leite, assegurando uma remuneração adequada da matéria-prima.
..., por produtor com identificação e número de contribuinte do mesmo, quantidade de leite reco...
I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do Codigo Penal, aquele que entrega a individuo não identificado fotocopias do seu diploma do Magisterio Primario e do seu bilhete de identidade, e o seu numero de contribuinte, para que esse individuo lhe conseguisse uma certidão de habilitações que ele sabia, desde o inicio, ser falsa, pois que a actuação do arguido, ao entregar os referidos dados, traduz uma cooperação activa e consciente para ...
CCT entre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAMAssociação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras.
...2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ETP/RAM adoptará, entre outros ... de 1994, e, com o número de Contribuinte 104321938. 1º Secretário: - José Teles Macedo, ...
Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo do disposto nos arts. 276° a 278° do C.P.P.T.. Solicitamos a especial atenção para a verdadeira razão que se lhe encontra subjacente e para a inutilidade das reclamações quando espartilhadas pelos aludidos dispositivos.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
extinçao do posto trabalho | decreto lei n º 275 93 | Ilaquear | Sucessão da exploração agrícola | navalgrupo | protesto indevido | eco 92 kyoto | convênio | estado civil ingles | lei 6029
