nota de liquidação
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Acórdão nº 1359/06.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual. Por isso mesmo, esgotado esse prazo, que está sujeito ao regime previsto no artigo 138.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, a parte vencedora perde o direito de operar a liquidação das suas custas de parte nos...
... 9- A liquidação da obrigação não constitui um pressuposto processual da execução que ... a quantia devida, o que aliás fizeram, mediante a junção da nota discriminativa remetida aos executados, e a liquidação da obrigação no ... -
Edital n.º 363-A/2018
... ópia da Declaração de IRS entregue relativa ao ano anterior;2.3 - Nota de liquidação do IRS ou Enquadramento da Segurança Social.3 - ...
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Regulamento n.º 171/2024
... de regulamentos (e suas alterações) devem evidenciar, na respetiva nota justificativa, uma ponderação de custos e benefícios das medidas a ... pela última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação N — número de elementos do agregado familiar à data da entrega do ...
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Aviso n.º 12310/2021
... cada prestação efetuada e com comprovativo de pagamento e respetiva nota de liquidação do imposto.3 - No que concerne ao benefício da alínea ...
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Aviso n.º 1909/2021
... cada prestação efetuada e com comprovativo de pagamento e respetiva nota de liquidação do imposto.3 - No que concerne ao benefício da alínea ...
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Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-13
I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade para requerer a insolvência do...
... prestados em sede de mandato forense não têm de ser reduzidos a uma Nota de Honorários, não sendo obrigatória a sua elaboração, nem sendo ... na exigência de uma formalidade destinada à prova da liquidação do crédito por honorários e, outro sim, à interpelação para pagamento ... -
Diretiva n.º 19/2023
... à contratação dos serviços de sistema; e) Processos de liquidação e faturação dos serviços de sistema. 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO 3 - ... ória das Disposições transitórias e finais; s) Período da nota de liquidação semanal – abrange o período compreendido entre a ...
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Acórdão nº 0621/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - A pendência da impugnação judicial e da oposição à execução não configura, no caso, qualquer “repetição de causa” à luz do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, pois são causas distintas, não existindo qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo...
... o caso, este não revogaria o anterior, isto é, as notas de liquidação em execução (acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo ... Centro, l.P., emitiu em nome do Município de Vila Nova de Poiares a nota de liquidação n.º 290/2009/CEN por referência a taxa de recursos ... -
Regulamento n.º 494/2019
... ) Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;c) Trabalhador independente;d) Fotocópia da declaração ...
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Regulamento n.º 533/2017
... à Fixação de Pessoas e Famílias 4.ª Alteração (republicação) Nota" Justificativa Considerando que é cada vez mais imprescindível a interven\xC3" ... pela última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação N - número de elementos do agregado familiar à data da entrega do ...
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Aviso n.º 9508/2016
... ção do agregado familiar e tempo de residência;iii) Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove ...
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Regulamento n.º 671/2018
... ;vii) Rendimento global: rendimento do agregado familiar constante da Nota de Liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Aviso n.º 9472/2016
... Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças ...
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Regulamento n.º 928/2016
... Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças ...
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Aviso n.º 9758/2018
... ;vii) Rendimento global: rendimento do agregado familiar constante da Nota de Liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 047/13.7BEBJA 0512/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2019
... a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação emitidos pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO ROXO, referentes à taxa ... exploração da barragem do Roxo»; F) Em 25/07/2012, a ABR emitiu a nota" de liquidação nº 612000006 referente à taxa de exploração e conserva\xC3" ...
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Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... e amortizações são pagas trimestralmente após envio da respetiva nota de cobrança pela entidade bancária contratante. 4. As bolsas são ... somatório do rendimento coletável constante da nota de liquidação fiscal do ano anterior com os rendimentos provenientes de prestações ...
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Regulamento n.º 85/2024
... — O Presidente da Câmara, Márcio Dinarte da Silva Fernandes ... Nota" Justificativa ... A experiência de execução do Regulamento de Atribuiç\xC3" ... e) Declaração de IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação, de todos os elementos ... do agregado familiar (maiores de idade) ou ...
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Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I - Se consta do RIT que o sujeito passivo admitiu a existência dos mútuos, indicando os respetivos montantes, presumindo-se estes onerosos, nos termos do artigo 6.º do CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II -
... contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2002, no valor de € 179.943,53, por falta de ... Em 30/11/2006, o Impugnante assinou a nota de diligência (art.º 61 do RCPIT) – Cf. fls. 102 do PA apenso aos ... -
Regulamento n.º 1014/2020
... de razão, as suas alterações) devem evidenciar, na respetiva nota justificativa, uma ponderação de custos e benefícios das medidas a ... pela última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, comprovativo da pensão ou pensões auferidas e de outros rendimentos ...
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Regulamento n.º 261/2024
... b ) Últimos três recibos de vencimento do agregado familiar; c ) Nota de liquidação do IRS; d ) Certificado de matrícula; e ) Comprovativo de ...
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Acórdão nº 00648/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Nos termos do disposto no artigo 36.º, n.º 1, do CPPT, os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados. II. No caso de IRS, a regra geral é a de que as notificações por via postal devem ser feitas no domicílio fiscal do notificando, por carta registada, considerando-se a...
... 21- Ou seja, a falta de notificação da liquidação é inoponível à AT, porque o oponente deixou de dirigir-se ao domicílio ... L – Em 10.12.2008, os serviços da AT procederam à emissão de nota de cobrança, através de compensação, referente ao IRS do Oponente de ... -
Regulamento n.º 205/2017
... ção do agregado familiar e tempo de residência;c) Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove ...
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Regulamento n.º 489/2021
... ) Fotocópia da declaração de rendimentos IRS e/ou IRC e respetiva nota de liquidação, do ano anterior a que se candidata à habitação, de ...
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Regulamento n.º 782/2019
... Municipais do Município de Vila Real de Santo António Preâmbulo Nota justificativa O regulamento geral de taxas municipais em vigor data de ... , bem como à simplificação das regras respeitantes à sua liquidação, cobrança e pagamento e da tabela que o acompanha, tornando-se mais claro ...