nota de liquidação
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Acórdão nº 1511/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 1999
1. Devem ser levados ao probatório todos os factos que se mostrem pertinentes à decisão da questão controvertida, em face das soluções de direito aplicáveis. 2. A fundamentação consiste em indicar, concretamente, as razões de direito e de facto por se tomar a decisão com determinado sentido, não carecendo de ser exaustiva e bastando ser sucinta.A nota de liquidação e cobrança remetida para...
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Regulamento n.º 73/2021
... - Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação e respetivo recibo de vencimento;c) Trabalhador ...
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Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...
... vem, por requerimento de 12.12.2019, apresentar Reclamação da Nota de Honorários e Despesas, nos seguintes termos: 4. Notificada da nota ... apresentados nos presentes, após notificação da nota de liquidação e do apuramento da responsabilidade da executada (provisório), na qual se ... -
Diretiva n.º 16/2021
...e) Processos de liquidação e faturação dos serviços de sistema. 2 ÂMBITO DE APLICAÇÃO. ...de liquidação afeta a cada Agente de Mercado, por atividade. A Nota de Liquidação Mensal apresenta os direitos de recebimento e as ...
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Acórdão nº 0328/12.7BEBJA 0508/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
... J. Logo, a liquidação" da TEC efectuada pela ora recorrida é ilegal, pois embora a ARB………\xE2\x80"... taxa de recursos hídricos (..)»; B) Em 31/03/2011, a ARB emitiu a nota de liquidação n.º 10040 referente à taxa de exploração e ... -
Regulamento n.º 933/2016
...ção do agregado familiar e tempo de residência;iii) Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove ...
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Regulamento n.º 158/2021
... do agregado maior de 18 anos;d) Declaração de IRS e respetiva "nota de liquidação" relativa ao ano imediatamente anterior ao da candidatura, ...
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Edital n.º 1233/2018
.....3 - ..4 - ..RPC - ..RF - ..D - As deduções à coleta constantes da nota de liquidação de IRS, relativas a despesas de habitação, saúde e ...
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Regulamento n.º 1039/2020
...- O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Alves da Silva. Nota justificativa Considerando o quadro legal de atribuições das autarquias ... de inexistência de declaração; f) Fotocópia da nota de liquidação de IRS do ano anterior; g) Fotocópia do último recibo de vencimento de ...
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Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
... e amortizações são pagas trimestralmente após envio da respetiva nota de cobrança pela entidade bancária contratante. 4. As bolsas são ... somatório do rendimento coletável constante da nota de liquidação fiscal do ano anterior com os rendimentos provenientes de prestações ...
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Edital n.º 363-A/2018
...ópia da Declaração de IRS entregue relativa ao ano anterior;2.3 - Nota de liquidação do IRS ou Enquadramento da Segurança Social.3 - ...
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Aviso n.º 12310/2021
... cada prestação efetuada e com comprovativo de pagamento e respetiva nota de liquidação do imposto.3 - No que concerne ao benefício da alínea ...
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Aviso n.º 1909/2021
... cada prestação efetuada e com comprovativo de pagamento e respetiva nota de liquidação do imposto.3 - No que concerne ao benefício da alínea ...
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Acórdão nº 1359/06.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual. Por isso mesmo, esgotado esse prazo, que está sujeito ao regime previsto no artigo 138.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, a parte vencedora perde o direito de operar a liquidação das suas custas de parte nos...
... 9- A liquidação da obrigação não constitui um pressuposto processual da execução que ... a quantia devida, o que aliás fizeram, mediante a junção da nota discriminativa remetida aos executados, e a liquidação da obrigação no ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...-- O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira. Nota justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, veio regular as ... em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação e cobrança. Por tradição os municípios sempre elencaram, de uma forma ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...3 - As quantias referidas no número anterior sáo objecto de nota discriminativa e justificativa, na qual deveráo constar também todos os ...
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Regulamento n.º 494/2019
...) Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;c) Trabalhador independente;d) Fotocópia da declaração ...
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Regulamento n.º 533/2017
... à Fixação de Pessoas e Famílias 4.ª Alteração (republicação) Nota" Justificativa Considerando que é cada vez mais imprescindível a interven\xC3"... pela última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação N - número de elementos do agregado familiar à data da entrega do ...
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Aviso n.º 9508/2016
...ção do agregado familiar e tempo de residência;iii) Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove ...
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Regulamento n.º 671/2018
...;vii) Rendimento global: rendimento do agregado familiar constante da Nota de Liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Aviso n.º 9472/2016
...Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças ...
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Regulamento n.º 928/2016
...Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças ...
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Aviso n.º 9758/2018
...;vii) Rendimento global: rendimento do agregado familiar constante da Nota de Liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 047/13.7BEBJA 0512/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2019
... a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação emitidos pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO ROXO, referentes à taxa ... exploração da barragem do Roxo»; F) Em 25/07/2012, a ABR emitiu a nota" de liquidação nº 612000006 referente à taxa de exploração e conserva\xC3"...
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Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... e amortizações são pagas trimestralmente após envio da respetiva nota de cobrança pela entidade bancária contratante. 4. As bolsas são ... somatório do rendimento coletável constante da nota de liquidação fiscal do ano anterior com os rendimentos provenientes de prestações ...