nota de liquidação
15961 resultados para nota de liquidação
-
Acórdão nº 4336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... que S ... , LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado ... , por tal motivo, requereu à AF uma certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto ...
-
Acórdão nº 4336/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso None)
... que S ... , LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado ... , por tal motivo, requereu à AF uma certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
... , na sua redação originária, segundo a qual «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota».Invoca ... a «regula[r] o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... Para além dos aspectos institucionais, constitui, também, nota muito saliente do esquema de classificação das receitas e despesas ... da arrecadação de quaisquer adicionais que incidam sobre a liquidação e cobrança de taxas ... 04.01.23 - 'Taxas específicas das autarquias ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas; h) ... nota de crédito ... 3 - O crédito ao reembolso de importâncias ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
... inconstitucionalidade da norma que estabelece que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», ... março, que "regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e ...
-
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... na instituição de crédito, devendo ser instruído com a última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas ...
-
Acórdão nº 101/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei, ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial, mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A notificação pessoal de...
... contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, respeitante ao ano ... de 2007, ao final da tarde, não se tendo deparado com qualquer nota de notificação na respetiva porta exterior da moradia [pontos 13. a 15 ... -
Aviso n.º 6615/2018
... da Câmara Municipal, em sua reunião de 26 de fevereiro de 2018.Nota JustificativaConsiderando que com a publicação e entrada em vigor do ... elementos do agregado familiar, bem como a respetiva nota de liquidação emitida pelos serviços de finanças ou, na sua ausência, o documento a ...
-
Acórdão nº 02873/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
Em caso de revogação anulatória do ato tributário de liquidação de IRS, os juros indemnizatórios devidos pelo pagamento indevido do imposto são contados até à data do processamento da respetiva nota de crédito.
... ário de Lisboa que, nos autos de impugnação judicial de uma liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares de 2010 e dos ... indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que são incluídos ... iv. Pelo que, ao decidir como ... -
Acórdão nº 1148/16.5T8GRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - O prazo previsto no art.º 25º do RCP não é um prazo de caducidade, mas um prazo de disciplina processual; transcorrido, a parte vencedora continua a poder fazer valer o seu crédito de custas de parte em sede executiva, só não podendo operar a liquidação nos termos ali regulamentados. II - O título executivo é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e...
... a caducidade do direito da exequente por extemporaneidade da nota discriminativa e justificativa de custas de parte dada à execução ... ção do direito, mas de disciplina processual do incidente de liquidação e pagamento das custas no âmbito do próprio processo previsto nos ... -
Acórdão nº 170/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... indeferiu os requerimentos de reclamação de conta/nota discriminativa e ordenou ... o prosseguimento da execução para ... Sra. Agente de Execução foi notificada para proceder à liquidação da quantia ... exequenda nos termos do artigo 716º, nº 2 do CPC ...
-
Diretiva n.º 23/2022
... contratação e a liquidação de reservas de contenção da frequência, reservas de restabelecimento ... sitória do Procedimento n.º 30; ... y) Período da nota de liquidação semanal — abrange o período compreendido entre a ...
-
Acórdão nº 01699/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
... os sinais identificadores dos autos, impugnou judicialmente a liquidação de IRS relativo ao ano de 2001 ... O Tribunal Administrativo e ... Diga-se, como nota final, que a audição das partes só será dispensada nos termos do ...
-
Declaração de Retificação n.º 888/2016
... declaração de IRC em caso de rendimentos empresariais, a respetiva nota de liquidação e a informação empresarial simplificada;1.11 - ... 1.12 - ...
-
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... a impugnação pelo recorrente intentada tendo por objecto liquidação adicional de I.V.A. e juros compensatórios, relativa ao 4º. trimestre de ... , tendo sido, portanto, nessa qualidade, que emitiu no ano de 2004 a nota de provisão encontrada na sociedade “Oliveira ………….., Lda.”; ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu ... excesso para euros, é comunicado aos sujeitos passivos através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano, ...
-
Acórdão nº 00601/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998 (caso NULL)
I- O pagamento da dívida de imposto, para efeitos da alínea e) do nº l do artigo 286 do CPT, prova-se através do competente documento, nos termos dos artigo 115 e 116 do mesmo diploma legal e só releva se for anterior à instauração da execução. II- A nota de antenor liquidação, relativa a imposto da mesma natureza e do mesmo exercício do exequendo, não pode provar o pagamento deste, que ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... éria de incidência, determinação da matéria colectável e liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas ... fiscais a instituir, preocupações que constituem, aliás, uma nota convergente dos esforços reformistas nesta matéria, a que tão grande ...
-
Lei n.º 118/2019
... árias que não comportem apreciação da legalidade do ato de liquidação, e para a impugnação ou condenação à emissão de normas ... de restituição; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) ...
-
Acórdão nº 720/06.6TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação
... o crédito emergente de custas de parte relativo a uma segunda nota de custas de parte - no valor de €26.893,80, que acresce à nota já ... complexo, constituído pela sentença e certidão da nota de liquidação ... O art.25 nº1 do RCP determina que a parte vencedora deve remeter ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral ... nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos ...
-
Acórdão nº 00192/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023
I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA deve ser interpretada no sentido de que também é sujeito passivo do imposto quem mencione o IVA indevidamente em fatura, com isso dando início à cadeia de liquidação e dedução de imposto, com os efeitos daí subjacentes. II – Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do CIVA, o motivo concreto para a anulação da fatura deve constar na nota de...
... julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação" adicional de IVA do período 2013/06T ... Formula nas respetivas alegaç\xC3" ... Nota de Crédito 13C61, constante do Anexo 03 do RIT ... 14. A ... -
Regulamento n.º 664/2016
... Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos Nota justificativa O acesso aos medicamentos, por parte da população, ... do agregado familiar o valor constante da linha 1 da nota de liquidação do IRS do ano imediatamente anterior ao do requerimento ou do próprio ...
-
Acórdão nº 1205/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
I. O artigo 119.°, n.° 1, do CIMI, estipula quais os elementos que deverão constar na nota de cobrança a emitir aos sujeitos passivos de IMI, a saber, descriminação dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor patrimonial tributário e da colecta imputada a cada município da localização dos prédios. II. No caso dos autos, o acto de liquidação constante do...
... do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação" adicional de IMI, do ano de 2006, correspondente a 2/3 das fracções “A\xE2" ... "que a AT assume como fundamentada a liquidação a que se refere a nota de cobrança aqui impugnada aquela que foi dada "a posterior" e em sede de ...