evasao e fraude fiscal

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I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja possível concretizar o impostergável princípio

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... que não apenas a obtenção de benefício fiscal contraria não só tal doutrina como acaba por retirar sentido à norma do nº2 do artigo 69 do CIRC: IV - Face ao indeferimento do pedido, a entidade decisora está obrigada a expressar os motivos e critérios objectivos que utilizou para chegar a essa decisão, pela enunciação das razões por que entende que a operação não se encontra devida ou suficientemente documentada para o fim em vista.

... tifica-se pelo fim que visa, controlo da evasão e fraude fiscal pela AT, pois o adquirente do bem ou do serviço ao ter conhecimento dessa comunicação fica constituído na obrigação de não deduzir o imposto regularizado pelo sujeito passivo, ou constituído na obrigação de entregar o imposto ao Estado caso já tenha deduzido o imposto.

... tifica-se pelo fim que visa, controlo da evasão e fraude fiscal pela AT, pois o adquirente do bem ou do serviço ao ter conhecimento dessa comunicação fica constituído na obrigação de não deduzir o imposto regularizado pelo sujeito passivo, ou constituído na obrigação de entregar o imposto ao Estado caso já tenha deduzido o imposto.

... a norma visa, ou seja, o controlo da evasão e fraude fiscal pela Administração Tributária. II - De acordo com a norma transcrita (71º, nº5 do CIVA), exige-se ao sujeito passivo prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou, em alternativa, que o mesmo foi reembolsado do imposto, prova esta que se entende poder ser feita através de qualquer suporte documental idóneo. III – No caso, a regularização a favor do sujeito passivo

... pela AT e se estes aparentam evasão ou fraude fiscal. VI-O RITI não impõe um prazo para a saída dos bens de território nacional, exigindo, somente, que saiam de Portugal com destino ao adquirente. O eventual desfasamento entre o momento da emissão da fatura e a expedição dos bens para fora de Portugal, não pode, per se, prejudicar a aplicação da isenção de IVA. VII- Constatando-se que, por um lado, os indícios avançados pela AT são...

... pública de ataque, o mais abrangente possível, à fraude e evasão fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... e venda ou troca, como medida de combate à fraude e evasão fiscal. II - Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado/ comunicado à AT. III - Sendo a referida presunção estabelecida em favor da ATA, desconhecendo a celebração do contrato promessa não pode invocar a presunção pelo que, só quando a AT toma conhecimento da transmissão é que pode exercer o direito à liquidação. IV – Incumprida a obrigação...

... para alcançar o seu objectivo de combate à fraude e evasão fiscal, sendo certo que a redacção daquele preceito legal não permite determinar previamente e com precisão suficiente o seu âmbito de aplicação; IX. No Acórdão do Tribunal de Justiça de 3/10/2013, processo C-282/12, respondeu-se à questão submetida por este TCAS do seguinte modo: “O artigo 56° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro

... do pagamento do imposto e do controlo da fraude e evasão fiscal. V - Não tendo sido posta em causa a substancialidade da operação, ou seja, nunca tendo sido contestado e assumido como assente que as operações foram realizadas, pagas e declaradas tal implica que não pode ser recusado o direito ao reembolso do IVA suportado, apenas por requisitos formais, no caso concreto falta de indicação do NIF do adquirente na fatura.

... das Administrações Fiscais aptos a combater a fraude e a evasão fiscal assume igual relevância para a boa administração do imposto. II - Não existindo entre nós durante o período a que respeitam os factos em causa regras de direito interno para a regulação do modo como se poderia exercer a prática da autofacturação, sempre aqueles “procedimentos” teriam, pelo menos, de ser autorizados casuisticamente pela Administração Tributária, segundo o...

... índices ou pressupostos que à Administração Fiscal cumpre demonstrar querendo acionar a norma, a saber: (a) o território de residência da pessoa singular ou coletiva consta da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou (b) aquela aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC (c) ou quando, relativamente às importâncias pagas ou devidas mencionadas no número anterior, o montante de...

... órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal.

... anti abuso que visa acautelar a evasão ou fraude fiscal, tem de entender-se que a disciplina do artigo 86º do CIRC não cerceou a possibilidade de dedução do prejuízo apurado por uma das empresas incorporadas, mas tão só delimitou o seu âmbito visando que a nova sociedade não retirasse vantagens que não seriam obtidas na esfera jurídica da incorporada. Acrescendo que a aplicação do normativo em causa operou para futuro e a Recorrente não...

... o normativo da al. f) visou abarcar situações de fraude e evasão fiscal relevantes e relativamente às quais a AT nada poderia fazer porque traduzíveis em valores inferiores ao que está pressuposto na aplicação da al. d) do art. 87º. Não fazendo a norma qualquer distinção entre bens móveis e imóveis ou direitos, a alínea tem de aplicar-se a todas as situações nela enquadráveis, por valor inferior a 250 mil euros e como tal, não suscetível de lhe

... recursos financeiros, mas antes a luta contra a fraude e evasão fiscal; II. Não se verifica prejuízo efectivo à receita tributária a prática da infracção p. e p. nos n.ºs 2 e 5 alínea f) do artigo 114.º e 26.º, n.º 4, ambos do RGIT (falta de entrega de prestação tributária) numa situação, como a dos autos, em que o imposto apurado a final foi entregue nos cofres do Estado com a Modelo 22; III. A não entrega do PEC, de per se, não causa...

... presunções inilidíveis em matéria de direito fiscal, apontando como limite a consagração de presunções ilidíveis com o consequente direito do sujeito passivo de provar a falta de fundamento da presunção. IV – O Tribunal de Justiça da União vem firmando o entendimento de que o combate à fraude ou à evasão fiscal não pode ser combatido através de normas que à partida excluam uma ponderação ou excluam totalmente a exigência de um mínimo de...

... adotou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o artigo 35.° n.° 5 do CIVA que exige determinados formalismos (formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos) que a recorrente não cumpriu pois nos documentos tem que constar a espécie de serviço prestado já que conforme a sua natureza a taxa do imposto também é diferente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... o normativo da al. f) visou abarcar situações de fraude e evasão fiscal relevantes e relativamente às quais a AT nada poderia fazer porque traduzíveis em valores inferiores ao que está pressuposto na aplicação da al. d) do art. 87º. Não fazendo a norma qualquer distinção entre bens móveis e imóveis ou direitos, a alínea tem de aplicar-se a todas as situações nela enquadráveis, por valor inferior a 250 mil euros e como tal, não suscetível de lhe