Aviso n.º 9758/2018

CourtMunicípio do Funchal
Publication Date20 Julho 2018

Aviso n.º 9758/2018

Consulta Pública do projeto de Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (RCBES)

Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes, por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 23 de outubro de 2017 e publicitado pelo Edital n.º 457/2017, da mesma data, vereadora com o pelouro do Desenvolvimento Social, torna público que foi deliberado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 28 de junho do corrente ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, promover a consulta pública do Projeto de Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (RCBES), cujo teor se publica em anexo, por um prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República.

As sugestões deverão ser endereçadas à Vereadora signatária, através de correio eletrónico criado especificamente para o efeito, disponível no sítio institucional do Município do Funchal na internet, ou mediante apresentação de requerimento escrito na Loja do Munícipe.

29 de junho de 2018. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.

Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (RCBES)

Preâmbulo

O presente regulamento surge na sequência do investimento em educação que o executivo da Câmara Municipal do Funchal tem levado gradualmente a cabo desde outubro de 2013. A título de exemplo, recorda-se que o apoio à educação se iniciou com o Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família, incluindo apoios financeiros para a frequência de creches e jardins de infância, para despesas com materiais e manuais escolares até ao 12.º ano, entre outros. Esse investimento evoluiu, em 2017, para a oferta dos manuais escolares do 1.º ciclo do ensino básico, para crianças que estudem em escolas do Concelho, estando previsto o alargamento dessa oferta aos 2.º e 3.º ciclos nos próximos anos letivos. Tem-se promovido de forma sistemática a participação de crianças e jovens em atividades de férias, dentro e fora do Município, ligadas à ciência e ao despertar do gosto pelo aprofundamento dos conhecimentos, assim como pela criação de cursos de Educação e Formação de Adultos nos bairros sociais municipais, proporcionando a quem lá mora ou a quem é proposto pelo Instituto do Emprego da Madeira ou pela Segurança Social a possibilidade de melhorar as suas qualificações escolares formais. O apoio a programas educativos às escolas do Concelho foi muito reforçado, bem como programas que promovem a cidadania e o acesso a novas experiências educativas a alunas e alunos, ou a reflexão sobre práticas pedagógicas destinada a docentes e educadores de todos os graus de ensino, ou a outras pessoas direta ou indiretamente associadas ao sistema educativo.

Esta aposta estratégica teve sempre por base a ideia de que a educação é a melhor ferramenta de promoção da qualidade de vida, da coesão social e do desenvolvimento económico da cidade. Institui-se como um investimento no presente, com uma visão de futuro a longo prazo.

Os recentes dados da OCDE publicados em junho de 2018 sobre mobilidade social confirmam ser esta uma aposta coerente. A educação funciona como um elevador social e esse estudo mostra que em Portugal são necessárias 5 gerações (125 anos) para se conseguir superar a situação de pobreza. Constata-se igualmente que, em 2017, a população adulta portuguesa tinha uma taxa de escolaridade bastante baixa, relativamente a outros países da União Europeia (UE): 52 % dos adultos entre 25 e 62 anos não ultrapassaram o ensino básico. Na UE essa taxa corresponde a 22 %.

Como Cidade Educadora, a Câmara Municipal do Funchal tem promovido a igualdade de oportunidades e tentado minimizar diversas formas de discriminação. Chegámos agora à fase de investir na generalização da educação ao nível superior, tentando dar um contributo local nesse âmbito.

Com base no anteriormente exposto, decidiu a Câmara Municipal do Funchal atribuir bolsas de estudo a estudantes que acedem e/ou frequentem os três primeiros anos do 1.º ciclo de estudos

Neste regulamento, associamos o investimento municipal no ensino superior aos rendimentos dos agregados familiares e coordenamo-lo com a obtenção de bolsas atribuídas por outras entidades regionais. Inserimos igualmente uma exigência de qualidade académica...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT