nota de liquidação
15961 resultados para nota de liquidação
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Despacho n.º 9257/2018
... de situação de insuficiência económica, designadamente, a nota de liquidação do IRS do ano imediatamente anterior.Artigo ...
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Regulamento n.º 223/2019
... ou requerentes;d) Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da ...
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Despacho n.º 9838/2018
... de situação de insuficiência económica, designadamente, a nota de liquidação do IRS do ano imediatamente anterior.Artigo ...
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Aviso n.º 5824/2019
... , Licenças e Outras Receitas Municipais Regulamento n.º 382/2016 Nota justificativa O Regulamento de Cobrança (Título I) e Tabela de Taxas, ... de Cobrança CAPÍTULO I Disposições Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No n.º 8, onde ...
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Aviso n.º 22168/2022
... Nota justificativa ... A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas alíneas h) e ... esses rendimentos; ... h2) Última nota demonstrativa de liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares (IRS); ... h3) ...
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Regulamento n.º 628/2020
... ómico-financeira, bem como as disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento, a aplicar às relações jurídico tributárias ... ção 1 - A liquidação consta de documento próprio, designado por nota de liquidação, que faz parte integrante do respetivo processo ...
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Regulamento n.º 90/2017
... ómico-financeira, bem como as disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento, a aplicar às relações jurídico tributárias ... ção 1 - A liquidação consta de documento próprio, designado por nota de liquidação, que faz parte integrante do respetivo processo ...
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Regulamento n.º 431/2018
... ómico-financeira, bem como as disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento, a aplicar às relações jurídico tributárias ... ção 1 - A liquidação consta de documento próprio, designado por nota de liquidação, que faz parte integrante do respetivo processo ...
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Acórdão nº 1380/20.7T8SLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1. O artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil estipula um adicional de juros, a ser pago antes do capital devido ao exequente, face à ordem de imputação dos pagamentos prevista no artigo 785.º, n.º 1, do mesmo diploma. 2. O referido artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil pretende reforçar a autoridade das decisões judiciais condenatórias no pagamento de obrigações pecuniárias, e ainda garantir a...
... No dia 28.09.2021 foi lavrada nota de liquidação pelo agente de execução, declarando que existia um saldo ... -
Aviso n.º 9960/2017
... de desemprego; Fotocópia da declaração de IRS completa e respetiva Nota de Liquidação, entregue em ___e relativa ao ano de ___, de todos os ...
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Regulamento n.º 84/2018
... de desemprego; Fotocópia da declaração de IRS completa e respetiva Nota de Liquidação, entregue em ___e relativa ao ano de ___, de todos os ...
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Lei n.º 2/2020
... a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante ... -fatura, ou que tendo sido, sejam objeto de anulação ou emissão de nota de crédito. Artigo 63.º Entrega de documentos 1 - Sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 83/2021
... (Nota: em 2020 IAS =438,81 (euro)).b) Agregado familiar com rendimento per ... à tarifa social);e) Fotocópia de recibo comprovativo da liquidação da prestação mensal de renda referente ao mês anterior ao da ...
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Acórdão nº 00317/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - A revogação do n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, emana de uma extensa revisão que é feita pela Lei n.º 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ao paradigma da tutela cautelar a favor do contribuinte ou dos demais obrigados tributários em sede de contencioso tributário. II - O despacho liminar só deve...
... 3. A requerente impugnou a liquidação do IRS de 2014 por entender, nomeadamente, que não era devido imposto uma ... revelar-se muitíssimo mais lesivas no futuro, como o comprova a nova Nota de Liquidação oficiosa referente ao ano de 2018 que lhe veio cobrar ... -
Acórdão nº 0373/17.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Padecendo o ato de determinação oficiosa de rendimentos e a liquidação provisoriamente efetuada de falta ou insuficiência de fundamentação, o procedimento de segundo grau também pode servir para o suprimento deste vício, valendo a decisão deste procedimento como o ato de convalidação da atividade administrativa a montante; II - Em tais casos, o vício de falta ou insuficiência de fundamentação
... que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (“IRS”) do ... euros e trinta e quatro cêntimos), inscrito no campo 1 da denominada Nota Demonstrativa da Liquidação de Imposto ... D - Ora, entendeu o douto ... -
Regulamento n.º 470/2020
... urbano privado para fins habitacionais, por pessoas singulares Nota justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis ... imposto sobre o rendimento singular (IRS) e respetiva nota de liquidação" e/ou imposto sobre o rendimento coletivo (IRC) e respetiva nota de liquida\xC3" ...
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Regulamento n.º 518/2021
... Urbano Privado para Fins Habitacionais, por Pessoas Singulares Nota Justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis ... imposto sobre o rendimento singular (IRS) e respetiva nota de liquidação" e/ou imposto sobre o rendimento coletivo (IRC) e respetiva nota de liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 65084 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998 (caso NULL)
1. Não há que atacar o acto de fixação da matéria colectável, pela via hierárquica se a Administração Fiscal a alterou invocando, apenas, a insuficiente documentação de algumas despesas contabilizadas como custos. 2. Pretendendo o contribuinte que todas essas despesas estão suficientemente documentadas, pode usar o facto como fundamento da impugnação da liquidação 3. Não é curial rejeitar como
- Acórdão n.º 189/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
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Regulamento n.º 153/2017
... Regulamento de Habitação e Ação Social Nota justificativa fundamentada O capítulo II da Constituição da República ... contribuinte; c) Comprovativo de entrega e respetiva nota de liquidação da declaração de IRS do último ano fiscal aplicável e/ou outras fontes ...
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Regulamento n.º 831/2020
... declaração do imposto sobre o rendimento singular (IRS) e respetiva nota de liquidação e/ou imposto sobre o rendimento coletivo (IRC) e respetiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
... P ... 5 - Compete à APA, I. P., proceder à emissão da nota de liquidação no valor da respetiva penalização e com o seu envio ao ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... P ... 5 — Compete à APA, I. P., proceder à emissão da nota de liquidação no valor da respetiva ... penalização e com o seu envio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 2.º (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série ... actos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes; pelos ...
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Regulamento n.º 270/2024
... Nota Justificativa O direito à habitação é um dos direitos sociais ... valores do ‘rendimento global’ que consta da nota de liquidação de IRS de cada membro do Agregado Habitacional que aufira Pro - posta de ...