nota de liquidação

15961 resultados para nota de liquidação

  • Acórdão nº 047/13.7BEBJA 0512/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2019
    ... a impugnação judicial deduzida contra os actos de liquidação emitidos pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO ROXO, referentes à taxa ... exploração da barragem do Roxo»; F) Em 25/07/2012, a ABR emitiu a nota" de liquidação nº 612000006 referente à taxa de exploração e conserva\xC3"...
  • Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
    ... e amortizações são pagas trimestralmente após envio da respetiva nota de cobrança pela entidade bancária contratante. 4. As bolsas são ... somatório do rendimento coletável constante da nota de liquidação fiscal do ano anterior com os rendimentos provenientes de prestações ...
  • Regulamento n.º 1014/2020
    ... de razão, as suas alterações) devem evidenciar, na respetiva nota justificativa, uma ponderação de custos e benefícios das medidas a ... pela última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, comprovativo da pensão ou pensões auferidas e de outros rendimentos ...
  • Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - Se consta do RIT que o sujeito passivo admitiu a existência dos mútuos, indicando os respetivos montantes, presumindo-se estes onerosos, nos termos do artigo 6.º do CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II -

    ... contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2002, no valor de € 179.943,53, por falta de ... 3. Em 30/11/2006, o Impugnante assinou a nota de diligência (art.º 61 do RCPIT) – Cf. fls. 102 do PA apenso aos ...
  • Regulamento n.º 205/2017
    ...ção do agregado familiar e tempo de residência;c) Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove ...
  • Regulamento n.º 489/2021
    ...) Fotocópia da declaração de rendimentos IRS e/ou IRC e respetiva nota de liquidação, do ano anterior a que se candidata à habitação, de ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ... Municipais do Município de Vila Real de Santo António Preâmbulo Nota justificativa O regulamento geral de taxas municipais em vigor data de ..., bem como à simplificação das regras respeitantes à sua liquidação, cobrança e pagamento e da tabela que o acompanha, tornando-se mais claro ...
  • Regulamento n.º 1108/2020
    ...Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional Nota Justificativa Ao abrigo do quadro legal de atribuições dos municípios ... declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em caso de dispensa da entrega da declaração de IRS, devem os ...
  • Edital n.º 617/2021
    ... Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Nota justificativa Com base nas competências atribuídas pela Lei n.º 169/99, ... familiar; d) Declaração de IRS com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças; e) ...
  • Acórdão nº 00648/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do disposto no artigo 36.º, n.º 1, do CPPT, os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados. II. No caso de IRS, a regra geral é a de que as notificações por via postal devem ser feitas no domicílio fiscal do notificando, por carta registada, considerando-se a...

    ... 21- Ou seja, a falta de notificação da liquidação é inoponível à AT, porque o oponente deixou de dirigir-se ao domicílio ... L – Em 10.12.2008, os serviços da AT procederam à emissão de nota de cobrança, através de compensação, referente ao IRS do Oponente de ...
  • Acórdão nº 341/10.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Os critérios fixados nos artigos 66.º e 67.º do Decreto – Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, para a quantificação do quantum a pagar da taxa de conservação e exploração não violam o princípio da proporcionalidade, porquanto o valor das taxas devidas será tanto maior quanto maior for o valor do hectare utilizado e volume de água utilizado.

    ... a impugnação judicial que havia deduzido contra os actos de liquidação operados pela ASSOCIAÇÃO............ , referentes à taxa de ... Ordinário de Receitas e Despesas” H)Em 13/01/2004, a ABR emitiu a nota de liquidação nº ………., referente à taxa de exploração e ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante ... audição prévia nos termos do artigo 60.º, a notificação da nota de diligência é efetuada após a análise e verificação dos factos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Subsecção II Pagamento. Artigo 392.º Liquidação e pagamento. Artigo 393.º Pagamento provisório. Secção IX Recepção ... relativa ao regime substantivo dos contratos públicos, a primeira nota que importa realçar prende-se com. a circunstância da parte iii do CCP ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ... do indeferimento parcial de reclamação graciosa, anulou a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ..., desde a data do pagamento até à data em que vier a ser emitida nota de crédito respeitante ao imposto indevidamente pago, considerando ...
  • Acórdão nº 1558/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe

    ... foi desfavorável, na impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2006, e respectivos juros ... no n° 1 do artigo 240° do Código do Processo Civil (CPC), deixei "Nota de Marcação de Hora Certa" na pessoa de M..., NIF…………, residente ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ...– S…, Lda, contra a liquidação de IVA e juros compensatórios referentes aos períodos tributários ... no quadro seguinte: (..)»; J) Em 12/08/2008, foi emitida a nota de liquidação adicional no valor de 160.389,57€ referente ao IVA do ...
  • Acórdão nº 535/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. Em matéria de recursos, no âmbito do contencioso tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida em ação de impugnação judicial, é aplicável o regime constante do CPPT e, subsidiariamente, o do CPC (art.º 281.º

    ...V…., Lda (doravante Impugnante), que teve por objeto a liquidação de taxa de utilização do domínio público hídrico, relativa ao segundo ... pretendidas assinaladas a negrito e sublinhado): G) Ato impugnado: A nota de liquidação n.º 235/2009/TEJ, de 30.01.2009, anexa ao ofício ...
  • Regulamento n.º 684/2016
    ... Municipais não Urbanísticas do Município de Santa Maria da Feira Nota justificativa Decorridos vários anos sobre a entrada em vigor do ... em prestações, bem como, da temática respeitante à liquidação" e cobrança. As principais alterações introduzidas por força da legisla\xC3"...
  • Edital n.º 1005/2020
    ...: o somatório dos valores do "rendimento global" que consta da nota de liquidação de IRS de cada membro do agregado que aufira qualquer tipo ...
  • Aviso n.º 6721/2021
    ... ou externas; d) A fatura; e) A autorização de pagamento; f) A nota de pagamento. 3 - Constituem ainda documentos obrigatórios, as fichas de ...Artigo 10.º Cobrança de receitas 1 - O circuito de liquidação e cobrança de receitas destinadas aos cofres da Junta de Freguesia, ...
  • Aviso n.º 18537/2020
    ...Nota justificativa Considerando o trabalho de revisão do regulamento ... em prestações, bem como a temática respeitante à liquidação e cobrança. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante ...
  • Aviso n.º 17530/2019
    ...Nota justificativa Considerando o trabalho de revisão do regulamento ... em prestações, bem como a temática respeitante à liquidação e cobrança. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante ...
  • Regulamento n.º 950/2020
    ... Declaração de IRS dos elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação; 1.10 - Última declaração de IRC em caso de rendimentos ...
  • Regulamento n.º 648/2018
    ... declaração de IRS dos elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação; 1.12 - Última declaração de IRC em caso de rendimentos ...
  • Aviso n.º 9306/2018
    ... familiar;f) Fotocópia da última declaração de IRS acompanhada da nota" de liquidação e respetivos anexos, do agregado familiar (no caso de isen\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT