multas velocidade
237 resultados para multas velocidade
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... pondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pa- gamento de multas, coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das ... a) Uma velocidade de detonação superior a 8700 m/s à densidade máxima; ou ... b) Uma ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 33.2 ... 54.2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no númeroseguinte ... 2 - Em ... 2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
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Acórdão nº 1040/10.7 GBABF.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não é aplicável à pena única conjunta. O regime especial para jovens delinquentes apenas é convocável em sede de escolha e medida de cada uma das penas parcelares. II –
... , colocou o veículo em funcionamento e arrancou a grande velocidade, abandonando o local ... 4. O arguido circulou então com a referida ... 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão; d) Nas penas únicas de multas ... -
Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...
... atrás em auto-estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita, e criar ... aplicação de uma pena bem grave, em termos de modalidade (pois as multas pagam-se e pouco pesam na nossa vontade de não voltar a prevaricar) ... -
Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... plausível de efetuar numa autoestrada em que o limite de velocidade é de 90Km/h ... LVIII. E não se diga que o motorista estava obrigado a ... ível e serviços associados, tais como o pagamento de portagens, multas, pronto-socorro, lavagens e manutenções, para os profissionais do ...
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Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... quando, ao aperceber-se de sinais sonoros da GNR, reduziu a velocidade e acabou embatido pelos arguidos. Apesar de ter referido que sabia ter ... multas qualquer efeito dissuasor na sua atitude ilícita - no caso do arguido DD, ... -
Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... ção no período em que se encontra a operar em pequena velocidade” – cf. documento de fls. 550 dos autos ... AAA. Em 26 de Setembro de ... ultrapassado e, por isso, sujeito ao pagamento das multas contratuais aplicáveis; 4. Que a obra, de um modo geral, não se encontra ...
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Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24
1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo
... ção no período em que se encontra a operar em pequena velocidade” – cf. documento de fls. 550 dos autos ... AAA. Em 26 de Setembro ... ultrapassado e, por isso, sujeito ao pagamento das multas contratuais aplicáveis; ... 4. Que a obra, de um modo geral, não se ... -
Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-18
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... quando, ao aperceber-se de sinais sonoros da GNR, reduziu a velocidade e acabou embatido pelos arguidos. Apesar de ter referido que sabia ter ... multas qualquer efeito dissuasor na sua atitude ilícita - no caso do arguido DD, ... -
Acórdão nº 969/18.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-07
I - A nulidade da sentença resultante da falta de identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar ocorre quando a causa de julgar não tenha correspondência na factualidade essencial nuclear alegada. II - Exercendo o autor o direito à indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, a matéria essencial nuclear circunscreve-se ao facto gerador da responsabilidade (ao...
... ário à mudança periódica do óleo do carter do redutor de velocidade; ... 6) A falta de pagamento adiantado da mensalidade ajustada, bem ... l) Danos referentes a quaisquer multas, coimas ou penalidades por incumprimento de prazos impostos ao Segurado; ... -
Acórdão nº 6016/21.6T8ALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-16
I.–Não enferma do vício de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em face de um pedido de condenação no pagamento de um determinado montante a título de indemnização por danos sofridos, condena o réu no pagamento de uma indemnização mas com distinta qualificação do dano sofrido, sendo que, nesta hipótese, estar-se-á apenas perante uma requalificação ou reconfiguração normativa do...
... tinha algum dinheiro em caixa, mas estava a queimá-lo a uma velocidade muito acelerada… ... - Juíz: 50000,00 euros mês?… ... - H : ... da Autoridade para as Condições do Trabalho e que resultaram em multas à empresa e a saída abrupta de membros cruciais ao projeto e à ... -
Despacho n.º 19381/2002(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2002
... ; iii) Define e mede azimutes e marcações; c) Distância e velocidade no mar: i) Mede distâncias entre duas posições determinadas utilizando ... f) Interpretar certificados e licenças; g) Interpretar conceito de multas; h) Interpretar documentos de serviço ... 11) Radiocomunicações para a ...
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Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980
... , nomeadamente com ultrapassagens não permitidas, excesso de velocidade, não utilização de acessórios de segurança e desrespeito pela ... ARTIGO 35.º (Multas) 1 - A difusão de publicidade proibida será punida com multa de 50000$00 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... cauçáo sempre que a concessionária náo proceda ao pagamento das multas contratuais previsto na cláusula 41, ou sempre que o recurso à cauçáo ... nas normas de projecto em vigor no sector, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, sem prejuízo do disposto no número ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... ções técnicas de projecto em vigor da EP, tendo em conta a velocidade base de 90 km/h nas Vias Concessionadas ... 29.2. Em zonas ... Controlo de Qualidade e Segurança dará origem à aplicação de multas contratuais pelo Concedente, nos termos do disposto no artigo 70.º ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 33.2 ... multas por níveis de sinistralidades elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - ... 2 - A Concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Subsecção VII Sanções ... Artigo 148.º Multas contratuais ... Artigo 149.º Sequestro ... Subsecção VIII Modificação ... diários - volume de precipitação, temperatura, direcção e velocidade do vento e, sempre que se ... justifique, de evaporação e humidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e contra -ordenacionais; ... d) ... ários — volume de pre- cipitação, temperatura, direcção e velocidade do vento e, sempre que se justifique, de evaporação e humidade ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, nos troços a duplicar e de 120 km/h nos troços a ... 2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h nos troços a duplicar e 120 km/h nos troços a construir ... 54.2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... , automaticamente e em tempo real, as seguintes variáveis: a) Velocidade; b) Volume de tráfego; c) Classificação dos veículos; d) Densidade; e) ... 3 - A concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... , automaticamente e em tempo real, as seguintes variáveis: a) Velocidade; b) Volume de tráfego; c) Classificação dos veículos; d) Densidade; e) ... 3 - A concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados, que sejam da sua responsabilidade, ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 33.2 ... 54.2 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, ...