modelo recurso hierarquico
3849 resultados para modelo recurso hierarquico
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... A reforma do modelo de selecção e recrutamento dos docentes da ... ção de um regime de garantias de recurso proporcionado aos candidatos caracterizado por ... ção e de exclusão cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de ...
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Acórdão nº 153/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I- O artigo 21.º, nº1 do Decreto-Lei nº 423/83, estatui que para ocorrer a cessação automática da isenção de SISA importa que, por um lado, as realidades em questão respeitem a “todo e qualquer componente ou integrante do empreendimento, incluindo os prédios e frações autónomas a que se reporta o nº1 do artigo 20.º”, e por outro lado, que “sejam subtraídos à sua exploração...
... PÚBLICA (doravante DRFP) interpuseram recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação ... Modelo 129 - apresentada pela S ... da qual consta que o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... natação; e) Participar ao superior hierárquico todas as ocorrências anómalas detetadas; f) ...
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Parecer n.º 37/2014
... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... DIOGO FREITAS DO AMARAL define como o «modelo de organização administrativa constituído por ...
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Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...
... Tributária e Aduaneira deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... ão proferida em sede de recurso hierárquico visando pedido de reconhecimento de não ... atempada da entrega das declarações de modelo 1 de IMI, que obstava ao reconhecimento do ... -
Acórdão nº 07438/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1) A dedutibilidade fiscal do donativo efectuado pelo mecenas em sede de IRC corresponde a benefício fiscal estatutário, ou seja, depende do preenchimento de certa condição em relação à entidade donatária, a utilidade pública, cuja declaração constitui a credencial para a dispensa da tributação-regra, que o princípio da legalidade fiscal imporia. 2) Assim, o despacho de reconhecimento da...
... recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico, a Recorrente não foi notificada para exercício ... que a citada decisão não constitui um “modelo de clareza”, nos termos legalmente exigidos, ... -
Lei n.º 58/2020
... gov.pt; b) (Revogada.) c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre ... ; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ... do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que ...
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Lei n.º 83/2017
... do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que ... , pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... ão eletrónica do cartão de cidadão com recurso" à plataforma de interoperabilidade da administra\xC3" ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial; b) Possuir um registo actualizado dos ... - Das decisões referidas no n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação ...
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Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... assim, a lei contempla a possibilidade de recurso (para o Tribunal Constitucional e para o Supremo ... ível a estas prescrições de nível hierárquico superior e seus prescritos objectivos ... D) A ... à entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 com referência ao exercício de 2010 do ... -
Acórdão nº 01468/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Da conjugação do disposto no artigo 26.º, n.ºs 1 e 5 da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé em 2004 com o disposto no artigo 9.º do CIRC não resulta qualquer isenção fiscal subjectiva a favor das pessoas jurídicas de direito canónico. II - O n.º 1 do artigo 26.º da Concordata apenas consagra uma situação de não sujeição objectiva dos rendimentos auferidos pelas...
... de 4 de Maio de 2015, que indeferiu o recurso hierárquico que a mesma havia interposto do ... de apresentação de declaração de IRC (modelo 22), quando esta é entidade não sujeita, apenas ... -
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996
... desta lei, tem sido prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), ... modelo constante do anexo II a este diploma ... 3 - ... ção de incapacidade cabe recurso hierárquico necessário para o director-geral da Saúde, a ...
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Acórdão nº 0414/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... O recurso foi dirigido ao Tribunal Central Administrativo ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico, através da qual não é aceite que exercício ... 1997, a declaração de substituição da modelo 22, apresentada pela A. evidencie um prejuízo ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... aí adiantara, a Recorrente apresentou recurso hierárquico, que veio a ser igualmente ... constituição do InIR no contexto do Novo Modelo de Gestão e Financiamento das Infraestruturas ... -
Despacho Normativo N.º 17/2011 de 8 de Março
... - (Mod.16/SIADAPRA) Modelo de suporte ao acto de homologação e ... a impugnação administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar, do acto de homologação ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada ... e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ... Artigo 47.º ...
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Acórdão nº 0442/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada [art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável, a que hoje corresponde o art. 90.º, n.º 1, alínea b)]
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo ... ………, não apresentou a declaração Modelo 22 de IRC, com referência ao exercício do ano ... a aqui Impugnante interposto Recurso Hierárquico foi o mesmo indeferido por despacho de 06/08/2007 ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... representados por estes profissionais o recurso à via eletrónica. Também as comunicações ... na alínea c) do número anterior, de modelo a aprovar por despacho ... do membro do Governo ... prazos e sua dilação e ao recurso hierárquico da decisão de indeferimento do registo, casos ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da ... de apoio judiciário é formulado em modelo, a aprovar por portaria dos ministros com a ... ão admite reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... se presume em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de Junho do anoseguinte ... 8 - ... Artigo 129.º Recurso hierárquico 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... Artigo 141.º Recurso hierárquico É aplicável em IRS, com as ...
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Despacho n.º 4394/2020
... proposta da Câmara Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica, aprovar a estrutura ... ; c) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, conferidos ... , desde que comprovadamente esgotado o recurso referido na alínea anterior; k) Participar, ao ...
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Acórdão nº 0679/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - O acto de avaliação foi notificado por registo simples – em que a carta é deixada na caixa de correio do destinatário sem que aqueles serviços de distribuição postal desenvolvam qualquer iniciativa tendente a garantir que o destinatário, ou quem esteja no seu domicílio, de facto a receberam. II - Os registos simples, porque são efectuados por mero depósito da carta na caixa de correio
RECURSO JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal ... 2013, o Impugnante entregou a declaração modelo 1 do IMI, com o n.º 6033377, no Serviço de ... , o Impugnante apresentou recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º-J Decisão do recurso ... Artigo 117.º-L Recurso para o tribunal da ... Artigo 131.º Recurso hierárquico e impugnação judicial ... Artigo 131.º-A ... modelo aprovado, se dele não constarem os elementos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de modelo a aprovar por portaria do Primeiro-Ministro ... membros do Governo são assegurados por recurso ... às verbas anteriormente afetas às ... por outro ato normativo de grau hierárquico ...