modelo recurso hierarquico

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

l. O recurso à informática, o relevo negativo do cadastro disciplinar e as diferentes graduações dos candidatos em outros concursos, só poderiam fundamentar um vício de procedimento, se a lei ou o aviso que define as condições específicas do concurso as proibisse concretamente. 2. Se uma concorrente preencheu corretamente o requerimento modelo de candidatura, no campo destinado à categoria detida,

l. O recurso à informática, o relevo negativo do cadastro disciplinar e as diferentes graduações dos candidatos em outros concursos, só poderiam fundamentar um vício de procedimento, se a lei ou o aviso que define as condições específicas do concurso as proibisse concretamente. 2. Se uma concorrente preencheu corretamente o requerimento modelo de candidatura, no campo destinado à categoria detida,

1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...

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I - As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), embora integrando a administração directa do Estado, são serviços desconcentrados a nível regional, que gozam de autonomia administrativa, sendo dirigidas por um director regional, equiparado a subdirector regional, sem prejuízo de lhe caberem as competências fixadas para os dirigentes máximos da Administração Pública (cf. artº1º,

I. Não tendo sido posta em causa a decisão do Tribunal a quo, no sentido de que inexistiu despacho de indeferimento expresso do recurso hierárquico, carece de apreciação tudo o que foi alegado em torno de eventuais vícios de uma decisão que nem sequer existe. II. Inexistindo decisão expressa no âmbito de recurso hierárquico, forma-se indeferimento tácito do mesmo. III. Se se forma uma presunçã

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I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...

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I - O Director Regional do Ambiente possui competência própria, mas não exclusiva, para exercer os poderes a que se refere, em especial, o art. 89º do D-L nº 46/94, de 22.2, pelo que, na ausência de delegação de competência, dos seus actos cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro do Ambiente e só da decisão deste - expressa ou tácita - recurso contencioso. II - Não obsta a essa...

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I - A Comissão de Abertura de Propostas do concurso público nomeada pela entidade contratante e a que se alude no n. 1 do artigo 47 do DL n. 24/92, de 25 de Fevereiro, não é um órgão subordinado hierarquicamente ao membro do Governo competente. II - A hierarquia administrativa é um modelo de organização administrativa constituído por um conjunto de órgãos e agentes com atribuições comuns e competê

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