modelo recurso hierarquico

2984 resultados para modelo recurso hierarquico

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... de igual conclusão, bastaria o recurso a normas superiores - as que se encontram ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ...ço ou determinação do superior hierárquico", sendo que no concreto caso não houvera delegaç\xC3"...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... execuçáo das actividades, opera -se com recurso à constituiçáo de relaçóes jurídicas de ...çáo é titulada pelo respectivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo ... comunicar ao respectivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisóes, praticados os ...
  • Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - A revogação do regime previsto no artº.32, nº.2, do E.B.F., pela Lei 83-C/2013, de 31/12

    ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA interpôs recurso, para uniformização de jurisprudência, ...hierárquico que o manteve, na parte em que não foram ...Daí a adopção de um “novo modelo”, que se afastasse do “modelo holandês”, ...
  • Acórdão nº 00573/21.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria

    ...: A Ordem dos Enfermeiros veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... interposto, em 20.05.2021, recurso hierárquico (Recurso nº 8/2021) para o Plenário do Conselho ....2021, o Requerente entregou declaração modelo 3 de IRS, Anexo A, de onde se extrai que foram ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ... da inflação, não se consagra o recurso, em geral, a esquemas de indexação automática, ...Artigo 132.º Recurso hierárquico É aplicável em IRS, com as necessárias ...
  • Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nem da preterição da proibição de decisão surpresa, o Acórdão que, em sede de recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de recusa do direito à dedução do imposto suportado, retoma os fundamentos do mesmo, para afirmar a falta de comprovação dos pressupostos do direito à dedução. II. Não enferma de nulidade por...

    ..., em 10/02/2022, que negou provimento ao recurso interposto contra a Sentença proferida pelo MMº ... o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação ... xxiii) O presente modelo de negócio foi seguido por estas empresas em ...
  • Despacho n.º 4394/2020
    ... proposta da Câmara Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica, aprovar a estrutura ...; c) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, conferidos ..., desde que comprovadamente esgotado o recurso referido na alínea anterior; k) Participar, ao ...
  • Acórdão nº 0545/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I – Consistindo o dever de zelo em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, não se pode considerar violado esse dever quando a ordem ou instrução não foi cumprida no mesmo dia em que foi notificada. II – A violação desse dever pressupõe que o agente tendo actuado com uma negligência inaceitável e, por isso, disciplinarmente...

    ... Judicial de …………, superior hierárquico imediato da Autora, através do Oficio n.º ... crimes de homicídio qualificado com recurso a arma de fogo, na forma tentada, no qual a ... a senhora magistrada arguida que, no modelo de hierarquia do Ministério Público, a ...
  • Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ...ério da Administração Interna interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... por “Taser”, de marca Stun Master, modelo 100 - S, a qual era constituída por um sistema ...ôs em 17 de Novembro de 2014 recurso hierárquico para o Secretário de Estado Adjunto do Ministro ...
  • Acórdão nº 033/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre essa decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a mesma questão tenha sido expressamente apreciada e decidida em ambos os acórdãos. II -

    Recurso para uniformização de jurisprudência da ... uma declaração de substituição da modelo 22 de IRC referente ao período de tributação ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico por carta registada de 03-09-2013, cfr. teor de ...
  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...

    ...ção anterior à actual), dele interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso ... os valores constantes da declaração modelo 11 e a declaração empresarial simplificada ... antecedente, foi deduzido recurso hierárquico, conforme requerimento de fls. 223 a 272. M. O ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... no presente diploma, nomeadamente do recurso a concurso, procedimento por negociação ou ... circulação de um anúncio, conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma, que ... 60.° a 62.° Artigo 64.° Recurso hierárquico 1 - Apenas das deliberações sobre ...
  • Acórdão nº 241/15.6BEEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

    ... judicial contra o ato de indeferimento do recurso hierárquico n.º ........., instaurado contra o ... 4) Em 20 de março de 2009, a declaração modelo 11 de IMT, com o n.º ………. foi apresentada ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2001/A de 7 de Setembro
    ..., dispondo de cartão de identificação de modelo próprio. 6 - Das decisões das autoridades de aúde cabe recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei. ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro de 2001
    ..., dispondo de cartão de identificação de modelo" próprio. 6 - Das decisões das autoridades de sa\xC3"úde cabe recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei. ...
  • Acórdão nº 00606/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1999

    l. O recurso à informática, o relevo negativo do cadastro disciplinar e as diferentes graduações dos candidatos em outros concursos, só poderiam fundamentar um vício de procedimento, se a lei ou o aviso que define as condições específicas do concurso as proibisse concretamente. 2. Se uma concorrente preencheu corretamente o requerimento modelo de candidatura, no campo destinado à categoria detida,

  • Acórdão nº 00606/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 1999

    l. O recurso à informática, o relevo negativo do cadastro disciplinar e as diferentes graduações dos candidatos em outros concursos, só poderiam fundamentar um vício de procedimento, se a lei ou o aviso que define as condições específicas do concurso as proibisse concretamente. 2. Se uma concorrente preencheu corretamente o requerimento modelo de candidatura, no campo destinado à categoria detida,

  • Acórdão nº 12810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.

    ... decisão, o autor interpôs o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as ... ideia-valor de Direito vigente, cujo (ii) modelo político é de natureza ético-humanista e cujo .../PSP – Lei nº 7/90) foi superior hierárquico do recorrente entre julho-2002 e janeiro-2004. ...
  • Acórdão nº 0206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...

    ...recurso, cujas alegações integram as seguintes ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico - notificada em 30.10.2007 - apresentado na ...ços dos municípios estruturados segundo modelo empresarial, dotados de autonomia administrativa ...
  • Despacho n.º 2613/2021
    ...ços, cabendo ao respetivo superior hierárquico adotar as medidas necessárias para evitar a ...ção através do registo com cartão de modelo oficialmente aprovado com recurso a meios ...
  • Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro de 2009
    ...áo na selecçáo do pessoal docente o novo modelo da avaliaçáo do desempenho do pessoal docente, ...çáo, de ordenaçáo e de exclusáo cabe recurso hierárquico, elaborado em formulário ...
  • Acórdão nº 041160 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), embora integrando a administração directa do Estado, são serviços desconcentrados a nível regional, que gozam de autonomia administrativa, sendo dirigidas por um director regional, equiparado a subdirector regional, sem prejuízo de lhe caberem as competências fixadas para os dirigentes máximos da Administração Pública (cf. artº1º,

    ... Administrativo, em 14-10-96, o presente recurso contencioso do despacho de 12-08-96, do ... estando, por isso sujeitos a recurso hierárquico necessário para o respectivo ministro para abrir ... prática de actos de gestão corrente, num modelo de Administração Pública que se pretende ...
  • Acórdão nº 1344/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Não tendo sido posta em causa a decisão do Tribunal a quo, no sentido de que inexistiu despacho de indeferimento expresso do recurso hierárquico, carece de apreciação tudo o que foi alegado em torno de eventuais vícios de uma decisão que nem sequer existe. II. Inexistindo decisão expressa no âmbito de recurso hierárquico, forma-se indeferimento tácito do mesmo. III. Se se forma uma presunçã

    ... Recorrente ou Impugnante) veio apresentar recurso da sentença proferida a 24.01.2014, no Tribunal ... objeto o indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de improcedência do ...de fls 204 a 219 e Notas de Apuramento Modelo D.C.- 22, de fls 228 a 239, do P.A. apenso. 2- ...
  • Acórdão nº 0499/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, a AT tem o poder-dever de promover a liquidação oficiosa provisória do imposto à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do CIRS, para evitar que dessa falta (independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar lugar) resulte uma vantagem futura para o...

    ... conclusões: «[…] A) O presente recurso reage contra a decisão proferida em 1.ª ... produzido em sede de Recurso Hierárquico na sequência do indeferimento produzido na ... Impugnantes não entregaram a declaração Modelo" 3 de IRS, relativa ao ano de 2008 - cf. informaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ...1 - O presente decreto -lei aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do ... outros meios de pagamento, nomeadamente o recurso à transferência bancária. 9 - Enquanto não ...3 - O recurso hierárquico ou a impugnação judicial interpõem -se por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT