modelo recurso hierarquico
3403 resultados para modelo recurso hierarquico
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Edital n.º 165/2021
... requerimento dos interessados, cujo modelo é aprovado e disponibilizado para o efeito nos ... Artigo 12.º Recurso a meios coercivos 1 - Os agentes da Polícia ... imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao ...
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Aviso n.º 5280/2023
... do território e de urbanismo, o modelo territo- ... rial municipal, as opções de ... 2 — Quando seja necessário o recurso a outros conceitos técnicos utilizam-se, ... Nível hierárquico da estrutura urbana do concelho de Mafra, por ...
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Aviso n.º 16712/2022
... conceitos, metodologias, modelo, tipo, forma, especialização de funções, ... intermédia, e em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades ... Orgânica, ainda que com recurso à colaboração exterior, consideram-se ...
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Regulamento n.º 557/2019
... de autorização dever ser preenchido modelo adequado, no qual se explicite a natureza do ... autorizado pelo respetivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, de acordo com a ... e outras ausências, cabe reclamação e recurso nos termos gerais. 3 - As correções a ...
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Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional pela FAZENDA PÚBLICA, visando a ... do indeferimento do recurso hierárquico deduzida da liquidação de IRS referente ao ano ... a declaração de rendimentos – IRS, modelo 3, acompanhada dos anexos A, E, H e J (cf. fls ...
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Acórdão nº 0914/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...
... IV. Sendo o recurso hierárquico um meio de impugnação de decisões ... respectivas declarações de rendimentos modelo 1 (1996) e modelo 2 (1997) ... 2. Uma vez que o ... -
Aviso n.º 4577/2022
... setembro de 2010, o modelo de Estrutura Orgânica do Município da Murtosa, ... d) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, con- ... , desde que comprovadamente esgotado o recurso referido na alínea anterior; ... N.º 44 3 de ...
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Acórdão nº 0118/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...
... referente ao indeferimento tácito do recurso hierárquico da decisão da reclamação graciosa ... - Cfr. declaração de rendimentos (modelo 3) de IRS a fls. 17 a 19 do Processo ... -
Portaria n.º 451/2016
... hierárquico nacional, definido pelo CEMGFA. 6 - Os ... 2 - O modelo de FAV é aplicável a todos os ramos das Forças ... graciosos Artigo 41.º Reclamação e recurso É assegurado ao avaliado o direito à ...
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Portaria n.º 301/2016
... hierárquico nacional, definido pelo CEMGFA. 6 - Os ... 2 - O modelo de FAV é aplicável a todos os ramos das Forças ... graciosos Artigo 41.º Reclamação e recurso É assegurado ao avaliado o direito à ...
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Portaria n.º 451/2016
... hierárquico nacional, definido pelo CEMGFA. 6 - Os ... 2 - O modelo de FAV é aplicável a todos os ramos das Forças ... graciosos Artigo 41.º Reclamação e recurso É assegurado ao avaliado o direito à ...
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Acórdão nº 018/12.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... Tribunais Administrativos (CPTA) interpor recurso para este Supremo Tribunal do acórdão do ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da ... 511 do quadro 5 do anexo G à declaração modelo 3 de IRS, quer nas respetivas instruções de ...
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Acórdão nº 0416/09.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - Contrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei - aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também -, a declaração de rendimentos tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da Lei Geral Tributária, sendo livremente...
Processo nº: 416/09.7BECBR (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na ... ção graciosa e posterior recurso hierárquico ... Formulou nas respectivas alegações, as ... não procedeu à entrega da declaração modelo 22 de IRC, exercício de 2003, dentro do prazo ... -
Acórdão nº 0100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
Nos termos do disposto no nº 2 do art. 124º do CPPT deve conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu (salvo nos casos em que não possa apreender-se o conteúdo do acto), assim se assegurando tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte.
... pedido de revisão e sobre o consequente Recurso Hierárquico: o de falta de notificação para ... efeitos fiscais; (i) Tendo na declaração modelo n.º 22 de IRC de 2003 o Recorrente acrescido ... -
Regulamento n.º 739/2022
... como as conhecíamos até agora, onde o recurso ao trabalho a partir do domicílio aumentou ... pertinente refletir sobre este modelo de organização do trabalho ... É neste ... são definidos pelo superior hierárquico e em conformidade ... com os objetivos ...
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Acórdão nº 01268/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito II - Nos termos previstos no art. 59º/4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico...
... êxito já que este negou provimento ao recurso ... É deste Acórdão que vem o presente ... proferido em sede de recurso hierárquico, bem como a decisão reclamada e recorrida (…) ... Antes de mais, porque no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa ... -
Despacho n.º 8783/2016
... prévio consultivo do superior hierárquico, pode o Presidente do IPV, autorizar a isenção ... utilizado, designadamente com cartão de modelo oficialmente aprovado ou com recurso a meios ...
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Regulamento n.º 14/2023
... autorizados pelo respetivo superior hierárquico ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 766 ... ão ou serviço da autarquia, através do recurso" a tecnologias ... de informação e de comunicaç\xC3" ... mático, este é efetuado em livro ou modelo próprio, diariamente, em todos os períodos de ...
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Despacho n.º 388/2024
... dos Serviços do Município de Anadia, ao modelo organizacional perfilhado para a Autarquia, que ... ão de resíduos, uso responsável dos recurso hídricos, etc.), da modernização ... ; c ) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, con- ...
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Acórdão nº 01235/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... Desta vem interposto recurso ... Alegando, o Autor formulou as seguintes ... suspeição do Instrutor e recurso hierárquico, suspendiam o prazo para a apresentação da ... Exmº Senhor Inspector-geral da ASAE, cfr modelo anexo. Quanto às demais questões suscitadas em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
... permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos serviços da ... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos serviços da ... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
... permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos serviços da ... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
... permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos serviços da ... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
... permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos serviços da ... horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e devidamente ... de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas. 6 - Em ...