modelo recurso hierarquico

2729 resultados para modelo recurso hierarquico

  • Acórdão nº 01234/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A decisão do recurso hierárquico foi proferida em 17 de Março de 2009 tendo o recorrente dela sido notificado em 27/03/2009, com a assinatura do aviso de recepção vindo a presente impugnação judicial a dar entrada no TAF de Leiria em 26/06/2009. II - O art.º 102, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, na versão inicial, determinava que: 1 - A impugnação será apresentada no...

    Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal ... o acto que indeferiu o Recurso Hierárquico referente à Reclamação Graciosa do acto de ... a fornecida através das declarações modelo 11, remetidas pelos Notários e outras entidades, ...
  • Aviso n.º 19047/2021
    ...2 - Compete à Secção de Recursos Humanos selecionar os trabalhadores a que se ...4 - Do sorteio é elaborada, em modelo próprio, ficha escrita por cada trabalhador ...ínea b) do artigo 6.º, o superior hierárquico solicita à secção de recursos humanos a ...
  • Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

    ... contra o acto de indeferimento do recurso hierárquico que deduziram na sequência de ..., não apresentaram a declaração modelo 3 e respectivos anexos a que estavam obrigados, ...
  • Acórdão nº 01000/11.0BEALM 01103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O objeto da impugnação judicial é delimitado pelo pedido e pelos seus fundamentos; II - A decisão do recurso hierárquico não integra o objeto da impugnação judicial, se esta não tem por fundamento vícios àquela imputados e se a final não se pede a sua anulação. III - À data dos factos, o prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa era de quinze dias após a sua...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ... poderes, negou provimento ao recurso hierárquico da decisão do Chefe de Divisão de Justiça ... ora Impugnante, apresentou a declaração modelo 3 de IRS do exercício de 2008, acompanhada dos ...
  • Despacho n.º 14489/2016
    ...ço ou empregador público, e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação. ... pelo dirigente ou superior hierárquico, nos termos previstos nos artigos 120.º e 121.º ... utilizado, designadamente, com cartão de modelo oficialmente aprovado ou com recurso a meios ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7322/2019
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Agronomia o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Tapada da AjudaCódigo ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3169/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... (ver Anexo A do convite);b) "Aos recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6027/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... (Ver Anexo A a este documento);b) "Aos recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3690/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ...órias das entidades adjudicantes.b) "Aos recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8007/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... e Anexo A do Programa/Convite;b) "Aos recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6303/2016
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... entidades adjudicantes (anexo A).b) Aos recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 654/2018
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... Anexo A do programa do concurso;b) "Aos recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2140/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ...recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6445/2016
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... entidades adjudicantes (anexo A).b) aos recursos humanos, tecnológicos, de equipamento ou outros ... de Sintra é o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Acórdão nº 751/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - A declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legalmente previsto não goza de presunção de veracidade, pelo que, da sua apresentação, ainda que dentro do prazo de caducidade, não decorre necessariamente a anulação da liquidação oficiosa anteriormente realizada pela Administração Fiscal II - A natureza provisória da liquidação oficiosa e os princípios do inquisitório e da tributação...

    ... judicialmente o acto de indeferimento do Recurso Hierárquico que havia interposto da decisão de ... - Na declaração oficiosa de rendimentos, modelo 3, elaborada pela Administração Tributária em ...
  • Anúncio de procedimento n.º 299/2018
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4025/2018
    . MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3974/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 531/2018
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7508/2019
    . MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3165/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9923/2020
    . MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3735/2021
    . MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3419/2018
    . MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9782/2020
    . MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...

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