modelo recurso hierarquico
3403 resultados para modelo recurso hierarquico
-
Acórdão nº 00644/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – Nos termos do artigo
... melhor identificados nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... o acto de indeferimento do recurso hierárquico interposto do despacho de indeferimento do pedido ... entregou as declarações modelo 1 de IMI refentes às frações AP e AS do artigo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... r recusa por parte do empregador no recurso à arbitragem. 7 - O processo negocial ... évia dad a pe lo legítimo superior hierárquico. 9 - Todo o trabalhador que tenha a ... no número anteri or constarão de ficha modelo aprovada, registados e assinados pelo médico e ...
-
Aviso n.º 9756/2016
... ) carece de autorização do superior hierárquico e deve ser solicitado com a antecedência mínima ... , são registadas através de cartão de modelo oficialmente aprovado, ou por recurso a meios ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... requerimento dos interessados, cujo modelo ... é aprovado e disponibilizado, para o efeito, ... Artigo 19.º ... Recurso a arma de fogo ... Só é permitido o recurso o ... ço, devendo comunicar ao superior hierárquico, por escrito, qualquer ano- ... malia ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... requerimento dos interessados, cujo modelo é aprovado e disponibilizado, para o efeito, ... Artigo 19.º Recurso a arma de fogo Só é permitido o recurso o ... ço, devendo comunicar ao superior hierárquico", por escrito, qualquer anomalia identificada. CAP\xC3" ...
-
Acórdão nº 01507/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Não há lugar ao pagamento de juros de mora por parte do contribuinte quando se reportam a um tardio pagamento de um acto de liquidação adicional que foi anulado. II - Estando pago o imposto devido, como estava desde 25/07/1989 não é possível falar de qualquer retardamento no pagamento ou direito a indemnização por uma mora que, por definição, nunca existiu. III - Carecendo a liquidação de
Recurso JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal ... Impostos, que indeferiu o recurso hierárquico apresentado contra o indeferimento da ... /1989, uma declaração de substituição modelo C, da qual não consta qualquer valor no “campo ... -
Despacho n.º 938/2018
... proposta da câmara municipal, aprovar o modelo de estrutura orgânica, aprovar a estrutura ... do relacionamento, bem como do recurso a novas tecnologias; g) Privilegiar a opção ... lhe sejam determinados pelo superior hierárquico. b) Serviço de Gestão de Empreitadas, ao qual ...
-
Despacho n.º 10006/2021
... , sendo utilizado, para o efeito, modelo aprovado no ... âmbito do Sistema Interno de ... permita o recurso a tecnologias de informação e de comunicação, ... hierárquico imediato, ou a quem para o efeito lhe foi ...
-
Aviso n.º 21178/2021
... g) Comunicar ao superior hierárquico as avarias e deficiências detetadas, ... d) Recurso" à subcontratação de serviços apenas em relaç\xC3" ... 8 — O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria dos ...
-
Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para ... categoria são providas unicamente por recurso aos RV, RC e RCE, os quais não têm, todavia, ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou o ... decoro militar ou que o coloquem em ...
-
Acórdão nº 01667/22.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... Desta vem interposto recurso ... Alegando, o Autor formulou as seguintes ... -2022, o recorrente interpôs recurso hierárquico daquela decisão; c) A presente ação deu ... lesivos dos particulares, consagrando um modelo de justiça administrativa que tem por função a ...
-
Despacho n.º 9323/2018
... de caráter permanente de nível hierárquico superior, agregadora dos serviços incluídos ... dos Serviços Municipais CAPÍTULO I Modelo de Estrutura Orgânica Artigo 10.º Estrutura ... e assegurar, quando e se necessário, o recurso a fontes externas de financiamento (operações ...
-
Acórdão nº 01685/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I) – Cfr. art.º 49º, do CCP: «8 - A menos que o objeto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito...
... (…)) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que, ... ) Seja anulada da decisão do recurso hierárquico por ter sido decidido por quem não tinha ... equipamento são idênticos aos da marca e modelo referenciados ... R. Deste modo, este tipo de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 90.º Reclamação e recurso ... Capítulo II Aptidão física e psíquica ... Artigo 110.º Recurso hierárquico ... Artigo 111.º Impugnação judicial ... Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das ...
-
Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença...
... A R., inconformada, interpôs recurso desta decisão e formulou, a terminar as ... ao empregador (e ao seu superior hierárquico) no decurso da execução do contrato, os que ... o preenchimento e devolução do impresso Modelo 5044, no prazo de 5 dias, o qual se anexa para os ... -
Regulamento n.º 1191/2022
... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que ... º 1 do presente artigo não prejudica o recurso ... aos restantes meios alternativos ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024
... ção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando uniformização de jurisprudência, ... reclamação graciosa e recurso hierárquico. 9 — Em conformidade com os registos ... ício de 1990, nos termos da declaração Modelo DC -22 de folhas 40 a 42, a qual aqui se dá ...
-
Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... – ... Secção ... , Interpuseram recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, ... qual se decidiu rejeitar o recurso hierárquico apresentado pelos AA. e bem assim da douta ... artigo são elaborados de acordo com modelo definido e aprovado pelo Conselho Superior da ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015
... Assim, e decorrente do modelo de reorganização da ... estrutura superior das ... tíveis com o seu grau hierárquico ou o decoro militar ou ... que o coloquem em ... recurso em processo criminal ou disciplinar ... 2 — A ...
-
Despacho n.º 3624/2019
... o número anterior, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as ... nos termos do número anterior cabe recurso a interpor no prazo de 10 dias úteis, dirigido ... ção do respetivo superior hierárquico em modelo próprio aprovado. 6 - O débito de horas apurado ...
-
Despacho n.º 3624/2019
... o número anterior, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as ... nos termos do número anterior cabe recurso a interpor no prazo de 10 dias úteis, dirigido ... ção do respetivo superior hierárquico em modelo próprio aprovado. 6 - O débito de horas apurado ...
-
Anúncio de procedimento n.º 4968/2020
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Largo Dr. Virgílio ...
-
Anúncio de procedimento n.º 7896/2020
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Largo Dr. Virgílio ...
-
Anúncio de procedimento n.º 12573/2020
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
-
Anúncio de procedimento n.º 2729/2021
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...