modelo recurso hierarquico

3378 resultados para modelo recurso hierarquico

  • Acórdão nº 00554/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem

    ... com domicílio na Rua (…), interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... que recaiu sobre o recurso hierárquico apresentado contra o despacho de indeferimento ... procederam à entrega da declaração Modelo 3 de IRS, referente ao ano de 2009, declarando, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 563/2020
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 192/2021
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
  • Regulamento n.º 460/2023
    ...hierárquico direto e, em simultâneo, declarar-se impedido/a ...ípio devem declarar, por escrito, mediante modelo próprio,. a inexistência de situações de ...sobre as vias de recurso possíveis. Artigo 4.º-G. Relacionamento com a ...
  • Portaria n.º 275/2022
    ... dos militares das Forças Armadas, num modelo. comum aos três ramos das Forças Armadas, que ...i) É elaborada e processada com recurso ao sistema de informação que a suporta, ...do número anterior no seu inferior hierárquico imediato, adjunto ou substituto, nas situações ...
  • Acórdão nº 01000/13.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; II - Se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade

    ... sido proferido despacho de admissão de recurso, apresentando as respectivas alegações, que ...29 do procedimento de recurso hierárquico n.° 2240201210000151 constante do PAT apenso¹, .....) II.3.3.2 - Declaração anual - Anexo J/Modelo 10 De acordo com a declaração anual - anexo J, ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... de caráter permanente de nível hierárquico superior, agregadora dos serviços incluídos ... dos Serviços Municipais CAPÍTULO I Modelo de Estrutura Orgânica Artigo 10.º Estrutura ... e assegurar, quando e se necessário, o recurso a fontes externas de financiamento (operações ...
  • Acórdão nº 00592/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um ato administrativo, que tenha sido praticado por um órgão subalterno, perante o respetivo superior hierárquico, a fim de obter deste a sua revogação, modificação ou a substituição por outro e, como dispõe o artigo 185.º, n.º1 do CPA, será necessário ou facultativo «conforme dependa, ou não, da sua prévia utilização a possibilidade de...

    ... não é impugnável, porquanto o recurso previsto no art.º 225.º, n.º 4, da LGTFP, na ...º define a tramitação dos recursos hierárquico e tutelar, não afastando também ele a ...239.)- ou seja, num «modelo de organização administrativa constituído por ...
  • Acórdão nº 0478/13.2BELLE 0676/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Nos termos previstos no art. 59º, n.º4 do C.P.T.A. de 2002, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação da decisão proferida sobre essa impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. II - Assim, não releva para o cômputo do prazo

    ... com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo ... fins a proteger, desde logo porque no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa ...175º CPA, para decisão do recurso hierárquico, sempre que não seja respeitado o prazo ...
  • Regulamento n.º 139/2022
    ...ÇÃO I Disposições Gerais Artigo 1.º Modelo 1 — A organização interna dos serviços ...: unidade instrumental Enquadramento hierárquico: T em na sua dependência uma unidade orgânica ... 11 — Dar parecer sobre reclamações ou recurso" graciosos bem como sobre petições ou ex- posiç\xC3"...
  • Regulamento n.º 139/2022
    ...Disposições Gerais. Artigo 1.º. Modelo. 1 — A organização interna dos serviços ...Enquadramento hierárquico: Tem na sua dependência uma unidade orgânica ... 11 — Dar parecer sobre reclamações ou recurso graciosos bem como sobre petições ou ex-. ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7322/2019
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Agronomia o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Tapada da AjudaCódigo ...
  • Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
    ... é da responsabilidade do superior hierárquico imediato do trabalhador e é efetuado de acordo com o modelo" legalmente previsto, a disponibilizar pelo servi\xC3"... de cartões poderá ser substituído pelo recurso a dados biométricos. Artigo 18.º Ausências e ...
  • Acórdão nº 0269/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
    ...(CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central ... deduzida do indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação ... nenhuma censura merece, antes constitui um modelo...
  • Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
    ...; c) Estão organizados, de acordo com o modelo definido pela respectiva câmara municipal, nos ...ão do exercício do cargo de comando cabe recurso para a comissão arbitral a que se refere o ....º 2 do artigo anterior cabe recurso hierárquico para o conselho disciplinar da entidade detentora ...
  • Aviso n.º 4577/2022
    ... Municipal, de 2 de setembro de 2010, o modelo de Estrutura Orgânica do Município da Murtosa, ...; d ) Entregar, ao respetivo superior hierárquico, os documentos devidamente registados, con- ..., desde que comprovadamente esgotado o recurso referido na alínea anterior; . N.º 44 3 de ...
  • Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
    ... instalações do Município e através do recurso a tecnologias de informação e de ... é da responsabilidade do supe rior hierárquico imediato do trabalhador e é efetuado de acordo om o modelo legalmente previsto, a disponibilizar pelo ...
  • Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99

    ... da ação, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação com prosseguimento ...º - A Recorrente interpôs recurso hierárquico em 24 de Julho de 2017, tinham decorrido cinco ... 3 — O modelo a que devem obedecer os articulados é ...
  • Aviso n.º 2194/2018
    ...P. e o desenvolvimento do modelo de contabilidade analítica; definir o modelo de ... e emitir pareceres em processos de recurso hierárquico das decisões relativas a atos e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ... n.º 10/2011 , de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso ... e marido, apresentaram a declaração Modelo 3 de IRS relativa ao exercício de 2008, ....2012, a Requerente interpôs Recurso Hierárquico contra cada um dos actos de indeferimento das ...
  • Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...

    ... nos Tribunais Administrativos interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico n.º ..19, interposto do indeferimento do pedido ... Maio de 2011, à entrega da declaração Modelo 22 com referência ao período de tributação de ...
  • Aviso n.º 5280/2023
    ... do território e de urbanismo, o modelo" territo-. rial municipal, as opções de localiza\xC3"...2 — Quando seja necessário o recurso a outros conceitos técnicos utilizam-se, ...ANEXO I. Nível hierárquico da estrutura urbana do concelho de Mafra, por ...
  • Edital n.º 165/2021
    ... requerimento dos interessados, cujo modelo é aprovado e disponibilizado para o efeito nos ...Artigo 12.º Recurso a meios coercivos 1 - Os agentes da Polícia ... imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei nº. 58/2008, de 09.09, aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas para a ação penal. II- Assim, a extinção do procedimento disciplinar pode ocorrer, de entre outras causas, por via do falecimento do arguido [cf. art.ºs 127.° e 128.º]. III- O termo latim “reformatio in pejus” consiste “

    ... identificados nos autos, vêm interpor recurso RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada nos ... aplica ao órgão decisor do recurso hierárquico ou tutelar, (..) que não ao próprio órgão que ... que permitam qualifica-lo como um modelo para os restantes funcionários, o que supõe que ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ...conceitos, metodologias, modelo, tipo, forma, especialização de funções, ... intermédia, e em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades. que ...Orgânica, ainda que com recurso à colaboração exterior, consideram-se ...

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