Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

Magistrado ResponsávelJOAQUIM CONDESSO
Data da Resolução25 de Janeiro de 2018
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACÓRDÃO X RELATÓRIO XO Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Leiria, exarada a fls.119 a 128 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a presente acção administrativa especial, na qual a ora recorrida, “M... - Sociedade Imobiliária, S.A.”, sindicava a decisão proferida em sede de recurso hierárquico visando pedido de reconhecimento de não sujeição a Imposto Municipal sobre Imóveis relativo ao ano de 2005.

XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.134 a 144 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-Não têm qualquer sustentabilidade, em prova, os argumentos aduzidos na sentença do Tribunal "a quo", relativamente ao decidido direito à suspensão da tributação, com base na alínea e) do artigo 9 do CIMI. Na verdade; 2-Dos documentos contabilísticos apresentados, aquando da comunicação, e já em sede de audição prévia no âmbito do recurso hierárquico, não se consegue, com certeza e convicção, considerar a contabilização dos lotes de terreno em conta do activo circulante "conta 32 de mercadorias" e que demonstre que os bens se destinavam a venda; 3-Em concreto, o número 4 dos factos provados, que, por sua vez, remete para folha 24 do PA - folha do Balanço de 2003 - aí se refere a "conta 32 mercadorias", e dela, a sentença, nada retira de demonstrativo, ou seja, limita-se a referir a página, sem dar a conhecer como chegou à conclusão de que os lotes em questão estão aí contabilizados; 4-O depoimento prestado pela testemunha, arrolada pela autora, não pode ter um peso ou relevância superior ao da prova documental, porquanto a lei manda ater à contabilização dos bens para aferir a situação do suspensão da tributação da alínea e); 5-E os factos contabilísticos são concretizados em documentos, documentos estes, que têm de ser claros e inequívocos, e que não podem ser substituídos por prova testemunhal; 6-E da correcta e inequívoca contabilização dos bens, decorre e comprovase, o seu destino à venda, o qual, consequentemente, também não ficou aí demonstrado e provado; 7-Não podemos, pois, aceitar a decisão de que a contabilização efectuada pela autora reflecte inequivocamente que tais imóveis se destinavam a revenda, no estado em que se encontravam e, como tal, que faziam parte do seu activo circulante, uma vez que não tem suporte em qualquer das provas utilizadas, quer a documental, quer a testemunhal; 8-Verifica-se, pois, erro de julgamento, porquanto a sentença foi proferida sem prova adequada à decisão proferida; 9-O acto objecto dos autos, conforme confirmou a própria sentença, é o acto de indeferimento do recurso hierárquico; 10-A questão da falta atempada da entrega das declarações de modelo 1 de IMI, que obstava ao reconhecimento do direito à não sujeição de IMI, (uma vez que os imóveis não estavam titulados fiscalmente em seu nome), foi argumento da decisão do Chefe do SF de ..., que não foi carreado para o recurso hierárquico; 11-Pronunciou-se o Tribunal "a quo" sobre esta questão (páginas 8/9 da sentença); 12-Na folha 42 do PA, que se refere à informação n.º 1971/06, de 2008-11-26, que se traduz no projecto de decisão do recurso hierárquico, que foi , posteriormente, convertido em definitiva, diz-se, precisamente, o contrário, que não é motivo para o indeferimento, ao contrário do que afirma o Chefe do SF; 13-A sentença do Tribunal "a quo", ao se ter pronunciado sobre esta questão, como sendo um fundamento do acto que estava a ser julgado, incorreu em excesso de pronúncia; 14-Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a sentença recorrida, e, por consequência, mantendo-se o despacho de indeferimento do pedido de suspensão de IMI, por ser legal e conforme com a alínea e) do artigo 9º do CIMI.

XA sociedade recorrida produziu contra-alegações (cfr.fls.155 a 158 dos autos), nas quais arremata com as seguintes Conclusões: 1-Ao contrário do que sustenta a AT, os 63 lotes de terreno para construção adquiridos para revenda em 11 de Dezembro de 2003 estão devidamente contabilizados na M... no seu “ativo circulante”, registados como estão no balancete do último mês do exercício de 2003 e no seu balanço em 31 de Dezembro do mesmo ano, na «conta 32 mercadorias» do POC; 2-Essa conta integra a área do balanço designada por “ativo circulante” como se vê dos modelos de balanços do POC que constam do Capítulo 6 - Balanços, pelo que não pode duvidar-se que aos referidos lotes aproveita, quanto ao ano de 2005, a não sujeição a IMI prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 9.º do CIMI; 3-Segundo esse normativo, o IMI apenas é devido a partir do 3.º ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no “ativo circulante” de uma empresa que tenha por objeto a sua venda; 4-Equivale isto a dizer que são dois os pressupostos legais da não sujeição a imposto: a) Que o objeto social da empresa seja a venda, neste caso, dos 63 lotes de terreno para construção; b) Que os mesmos lotes figurem no seu “ativo circulante”; 5-Verificados que estão, quanto ao ano de 2005, os pressupostos de não sujeição ao IMI a que se refere a alínea e) do nº 1 do artigo 9.º do CIMI, não pode manter-se na ordem jurídica o despacho de 20 de março de 2009 da Sra. Subdiretora-Geral da AT que indeferiu o recurso hierárquico do despacho de 12 de dezembro de 2007 do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de ... que não reconheceu a não sujeição a IMI do ano de 2005 relativamente aos 63 lotes de terreno para construção, despacho aquele que foi revogado pela sentença recorrida; 6-Consequentemente, ao contrário do que alega a AT, não se verificou, face à prova documental e testemunhal carreada para o processo, qualquer erro de julgamento nem incorreu o Tribunal “a quo” em excesso de pronúncia; 7-Não tem qualquer relevância para a quaestio decidenda a entrega fora do prazo legal das declarações modelo 1 do CIMI, pois, em sede de IMI, o que releva para os efeitos da alínea e) do nº 1 do artigo 9.º é a verificação dos pressupostos referidos nas alíneas a) e b) do nº IV anterior - contrariamente ao que foi suscitado na audiência de julgamento pelo Representante da AT; 8-A comunicação apresentada para além do prazo legal tem as consequências do nº 5 do mesmo artigo 9.º: o imposto é devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano da comunicação cessando no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo; 9- Não se tendo verificado os vícios apontados à douta sentença, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a mesma na ordem jurídica e produzindo todos os seus efeitos: a ação administrativa especial deve ser julgada procedente e provada e a AT condenada a, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado do acórdão, reconhecer o direito de não sujeição a IMI dos citados 63 lotes de terreno, relativamente ao ano de 2005; 10-Termos em que com o douto suprimento de V. Exa. deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida, assim se fazendo inteira, cabal e plena JUSTIÇA!XO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal teve vista do processo (cfr.fls.173 dos autos).

XCom dispensa de vistos legais, foi exarada decisão sumária a julgar findo o presente recurso, em virtude da procedência da questão prévia de inexistência de reclamação para a conferência, suscitada ao abrigo do artº.27, do C.P.T.A., decisão esta confirmada por acórdão da conferência (cfr.fls.200 a 203 e 247 a 252 dos autos).

XDeduzido recurso de revista perante o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT