Despacho Normativo N.º 17/2011 de 8 de Março

O Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de Novembro, veio estabelecer o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

A alínea a) do n.º 3 conjugada com o n.º 6 do artigo 76.º do diploma supra mencionado determina que, por despacho normativo do membro do Governo Regional responsável pela Administração Pública, possam ser criados instrumentos e normalizados procedimentos que permitam apoiar a aplicação do sistema de avaliação de desempenho.

Ao abrigo daquele normativo legal, e em tempo oportuno, foram criados vários instrumentos de apoio à aplicação do SIADAPRA. Decorridos cerca de dois anos de implementação do novo sistema de avaliação revela-se necessário disponibilizar mais um conjunto de modelos de documentos que permitam responder às necessidades sentidas pelos vários actores no processo, nomeadamente no âmbito da operacionalização do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA 3).

Deste conjunto de modelos fazem parte:

Modelos de Despacho

- (Mod.16/SIADAPRA) Modelo de suporte ao acto de homologação e conhecimento, de trabalhador avaliado pelo método de ponderação curricular que se encontre em exercício efectivo de funções na Unidade de Medida a Contabilizar (adiante designada por UMC) de origem na data do despacho;

- (Mod.17/SIADAPRA) Modelo de suporte ao acto de homologação e conhecimento, de trabalhador avaliado pelo método de ponderação curricular que se encontre em exercício efectivo de funções na Unidade de Medida a Contabilizar de origem na data do despacho e cuja classificação tenha sido atribuída administrativamente;

- (Mod.18/SIADAPRA) Modelo de suporte ao acto de homologação e conhecimento, de avaliação atribuída a trabalhador que, a trabalhar na UMC, requereu (e preenche os requisitos para o efeito) avaliação idêntica à do ciclo de gestão anual anterior (em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de Novembro, e demais artigos conexos do mesmo diploma);

Modelos de Notificação

- (Mod.19/SIADAPRA) Modelo de suporte a ofício de notificação a trabalhador que preencha os requisitos para requerer avaliação pelo método de ponderação curricular de...

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