modelo recurso hierarquico

2927 resultados para modelo recurso hierarquico

  • Acórdão nº 07438/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) A dedutibilidade fiscal do donativo efectuado pelo mecenas em sede de IRC corresponde a benefício fiscal estatutário, ou seja, depende do preenchimento de certa condição em relação à entidade donatária, a utilidade pública, cuja declaração constitui a credencial para a dispensa da tributação-regra, que o princípio da legalidade fiscal imporia. 2) Assim, o despacho de reconhecimento da...

    ...recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico, a Recorrente não foi notificada para exercício ... que a citada decisão não constitui um “modelo de clareza”, nos termos legalmente exigidos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... se refere o número anterior obedecem a modelo aprovado. 3 - A apresentação das letras é ... notarial, sem prejuízo do recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...ções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...
  • Lei n.º 58/2020
    ....gov.pt; b) (Revogada.) c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre ...; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ... do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que ...
  • Acórdão nº 00792/02-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005

    I. Acto lesivo para efeitos do art. 268º, n.º 4, da CRP deverá considerar-se apenas aquele que seja apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica dos particulares, quando estes efeitos não possam ser afastados por meios administrativos. II. Para aferir da possibilidade de imposição de recurso hierárquico importa apurar se a sua interposição assegura, no caso concreto, o afastamento da...

    ... nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto - 1º ...ência à necessidade de recurso hierárquico para o órgão superior, neste caso, o Ministro ... que lesivos, sem prejuízo da lógica do modelo hierárquico de organização administrativa, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à ...2 - O prazo para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...ção relativa àqueles rendimentos, de modelo oficial; b) Possuir um registo actualizado dos ... - Das decisões referidas no n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação ...
  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...

    ... assim, a lei contempla a possibilidade de recurso (para o Tribunal Constitucional e para o Supremo ...ível a estas prescrições de nível hierárquico superior e seus prescritos objectivos. D) A ... à entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 com referência ao exercício de 2010 do ...
  • Acórdão nº 01468/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Da conjugação do disposto no artigo 26.º, n.ºs 1 e 5 da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé em 2004 com o disposto no artigo 9.º do CIRC não resulta qualquer isenção fiscal subjectiva a favor das pessoas jurídicas de direito canónico. II - O n.º 1 do artigo 26.º da Concordata apenas consagra uma situação de não sujeição objectiva dos rendimentos auferidos pelas...

    ... de 4 de Maio de 2015, que indeferiu o recurso hierárquico que a mesma havia interposto do ... de apresentação de declaração de IRC (modelo 22), quando esta é entidade não sujeita, apenas ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... acesso e difusão da informação, com o recurso às novas tecnologias da informação e ... de ordem emanada por superior hierárquico ou ser devidamente justificada. 3 - Os condutores ...
  • Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996
    ... desta lei, tem sido prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), ...modelo constante do anexo II a este diploma. 3 - Quando ...ção de incapacidade cabe recurso hierárquico necessário para o director-geral da Saúde, a ...
  • Acórdão nº 0414/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... O recurso foi dirigido ao Tribunal Central Administrativo ... decisão de indeferimento do recurso hierárquico, através da qual não é aceite que exercício ... 1997, a declaração de substituição da modelo 22, apresentada pela A. evidencie um prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...recurso hierárquico ou impugnaçáo judicial ou enquanto ..., quando o pedido escrito náo for feito no modelo aprovado, se dele náo constarem os elementos ...
  • Despacho Normativo N.º 17/2011 de 8 de Março
    ...Modelos de Despacho. - (Mod.16/SIADAPRA) Modelo de suporte ao acto de homologação e ... a impugnação administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar, do acto de homologação ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada ... e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo 47.º ...
  • Acórdão nº 0442/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada [art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável, a que hoje corresponde o art. 90.º, n.º 1, alínea b)]

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo ... ………, não apresentou a declaração Modelo 22 de IRC, com referência ao exercício do ano ... a aqui Impugnante interposto Recurso Hierárquico foi o mesmo indeferido por despacho de 06/08/2007 ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... B. Para o presente recurso têm relevância os pontos 4, 5, 8, 12, 15, 17, ...– OH - ., marca "Audi", modelo …; - Ponto 5 do Tema da Prova: - Que a viatura ... abaixo de J…, seu superior hierárquico direto e Chefe Regional de Vendas, e de H…, ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ... de Processo do Trabalho, é ilegítimo o recurso àquelas informações, devendo ser ... 11ª Implementou um modelo de acesso aos dados do GPS restrito a 3 ... na dependência de HH, seu superior hierárquico direto e chefe regional de vendas, e de OO, chefe ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
    ... orgânicas, é especialmente valorado o recurso sistemático a docentes contratados a termo ... de graduação cabe recurso hierárquico, para o membro do Governo Regional competente em ... resolutivo são celebrados em impressos de modelo disponibilizado pela direção regional ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da ... de apoio judiciário é formulado em modelo, a aprovar por portaria dos ministros com a ...ão admite reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ...Artigo 141.º Recurso hierárquico É aplicável em IRS, com as ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... se presume em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de Junho do anoseguinte. 8 - As ...Artigo 129.º Recurso hierárquico 1 - ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... do MENAC, e só pode ser preenchido com recurso" a instrumentos de mobilidade. 2 — Os/as funcion\xC3"...ência de conflitos de interesses conforme modelo a definir por portaria dos membros Governo ... comunicam a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo ...
  • Acórdão nº 0679/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - O acto de avaliação foi notificado por registo simples – em que a carta é deixada na caixa de correio do destinatário sem que aqueles serviços de distribuição postal desenvolvam qualquer iniciativa tendente a garantir que o destinatário, ou quem esteja no seu domicílio, de facto a receberam. II - Os registos simples, porque são efectuados por mero depósito da carta na caixa de correio

    RECURSO JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal ....2013, o Impugnante entregou a declaração modelo 1 do IMI, com o n.º 6033377, no Serviço de ..., o Impugnante apresentou recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... de igual conclusão, bastaria o recurso a normas superiores - as que se encontram ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ...ço ou determinação do superior hierárquico", sendo que no concreto caso não houvera delegaç\xC3"...

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