minutas despedimento trabalho
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Acórdão nº 700/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em conluio com outros trabalhadores da mesma secção, consome e permite que os seus colegas de secção consumam, produtos destinados aos clientes, ocupando mesas de café destinadas aos clientes e, no final, apenas seja pago uma parte do que foi consumido. (Sumário elaborado pela Relatora)
... da regularidade e licitude do despedimento que AA , BB e CC intentaram contra ... se a secção do café tinha mais trabalho do que as restantes secções, a testemunha ... podiam gozar duas pausas de 15 minutas cada, durante o seu horário, uma de manhã e ... -
Regulamento n.º 319/2024
... Prevenção e Com - bate ao Assédio no Trabalho". José Manuel Alves da Silva, Pr esidente da C\xC3" ... b.2 ) Multa; b.3 ) Suspensão; b.4 ) Despedimento disciplinar ou demissão. c ) De acordo com o ar ... na intranet , todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de aut ...
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Aviso n.º 23324/2022
... 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a ... observar nos pedidos de ... Despedimento disciplinar ou demissão ... 2 — Aos titulares ...
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Aviso n.º 5844/2023
... n.º 35/2014, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... no n.º 3 do artigo ... de emprego público, todas as normas, minutas e pro- ... cedimentos a observar nos pedidos de ... Despedimento disciplinar ou demissão ... 2 — Aos titulares ...
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Aviso n.º 4533/2023
... 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a ... observar nos pedidos de ... Despedimento disciplinar ou demissão ... 2 — Aos titulares ...
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Aviso n.º 9467/2023
... 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada em anexo à ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos ... pedidos de ... Despedimento disciplinar ou demissão ... 2 — Aos titulares ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... situação de manutenção de postos de trabalho. Com a aprovação do Programa de Estabilização ... com os casos aplicáveis e conforme minutas disponibilizadas no sítio da Câmara Municipal ... em funcionamento sem qualquer despedimento, pelo menos durante o período de 1 ano a partir ...
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Regulamento n.º 593/2022
... 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada em anexo à ... damente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de auto- ... Despedimento disciplinar ou demissão ... 3 — Aos titulares ...
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Regulamento n.º 593/2022
... 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... - damente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de auto- ... ; b ) Multa; c ) Suspensão; d ) Despedimento disciplinar ou demissão. 3 — Aos titulares de ...
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Regulamento n.º 1100/2022
... 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada em anexo à ... nadamente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ... Despedimento disciplinar ou demissão ... 3 — Aos titulares ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... de prestação de serviços e que todo o trabalho efetuado pela A. foi por sua iniciativa e no ... de cabeçalho ou pequenas alterações em minutas pré-preenchidas de assuntos com os quais ... a C ... , ... , em que impugnou um despedimento verbal, tendo a Autora despendido cerca de 6 ...
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Acórdão nº 167/09.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2010
... , na qual este declarou que o contrato de trabalho cessou por "acordo de revogação fundamentado em motivo que permita o despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho ... ", ... ção, para o que foram redigidas várias minutas, às quais o Autor solicitou alterações, ...
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Aviso n.º 19346/2023
... 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; ... 2 — O presente ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar ... N.º 195 9 de ... Despedimento disciplinar ou demissão ... 2 — Aos titulares ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... , a testemunha CG… referiu que as minutas dos contratos celebrados com os autores estavam ... provar que, no período anterior ao despedimento ... -
Edital n.º 306/2024
... e garantias presentes na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (L TFP) e os princípios ... , na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ... ; b ) Multa; c ) Suspensão; d ) Despedimento disciplinar ou demissão; ou e ) No caso dos ...
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Aviso n.º 701/2024
... 1, alínea k ) e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ... ; b ) Multa; c ) Suspensão; d ) Despedimento disciplinar ou demissão. 2 — Aos titulares de ...
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Aviso n.º 13567/2023
... 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... Artigo 2.º ... 1 — ... normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ... suspensão, despedimento disciplinar, demissão e cessação de comissão ...
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Aviso n.º 17859/2023
... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de Leiria, devendo as correspondentes minutas ser disponibilizadas na Intranet ... N.º 180 ... Despedimento disciplinar Afastamento definitivo do órgão ou ...
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Aviso n.º 20727/2023
... que têm um vínculo, por contrato de trabalho, nomeação ou comissão ... de serviço, ou ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos ... pedidos de ... suspensão, despedimento disciplinar ou demissão, aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 175/09.3TCFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que...
... /04/2015 nunca a ré colocou em causa o trabalho da autora que durava desde 2002, nem os valores ... situações de acordo no âmbito de despedimento coletivos; ... 2.1.16- E os discriminados nos ... minutas de carta para as entidades não adjudicatárias e ... -
Despacho n.º 795/2018
... écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ... 9 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... serviço; n) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
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Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
... emergentes da cessação do contrato de trabalho; D) Condene a Ré no pagamento de juros ... ção, com o intuito de evitar o despedimento com justa causa, decidiu resolver o contrato; - ... encontra assinado e mais não são do que minutas elaboradas pela A. ou pelo escritório de ...
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Edital n.º 306/2023
... de emprego público por contrato de trabalho, nomeação ou ... comissão de serviço, ou ... b.3) Suspensão; ... b.4) Despedimento disciplinar ou demissão ... c) De acordo com o ... na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ...
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Aviso n.º 4454/2024
... Administrativo; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Trabalho; ... públicas devem cumprir todas as normas, minutas e procedimentos nos pedidos de autorização, ... ão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os ...