despedimento extinçao do posto trabalho minuta
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... -
Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped
...Central – 2.ª Sec. do Trabalho – J2) e mediante formulário a que aludem os ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ...posto de trabalho. Designada e realizada a ...Exª aceitar outorgar a minuta do acordo que lhe remetemos em anexo – outorga ... -
Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...
... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... em 2 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para o exercício ... embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1]. Assim, é de considerar que não ...ável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de ... -
Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO A. C., ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X ... procedimento que conduziu à extinção do posto de trabalho. O empregador juntou o articulado ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como refere António Santos ... -
Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO M. ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X – ... procedimento que conduziu à extinção do posto de trabalho. O empregador juntou o articulado ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como refere António Santos ... -
Regulamento n.º 814/2016
...-se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... possuindo a duração máxima de 2 anos por posto de trabalho apoiado.2 - A comparticipação ...;b) Tenha suporte em justa causa de despedimento, tal como previsto no Código do Trabalho;c) ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...: a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... - Inexistência de um posto de trabalho para a extracção das gorduras e ...ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... do matadouro de Viseu foi a causa do despedimento dos referidos trabalhadores. [resposta ao quesito ... -
Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015
I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da
... presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... virtude da cessação dos contratos de trabalho e, em consequência; b) a reintegração na ré ...minuta com as seguintes conclusões: (..) A ré ... trabalhador decorrentes da perda do seu posto de trabalho associada a motivos de natureza ... -
Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do
...ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... que se declare ilícito o seu despedimento e as Rés condenadas a pagar-lhe a quantia de € ...minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... a suspensão do contrato de trabalho, posto que elas se prolonguem para além de um mês. ... -
Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... sentença proferido na acção de despedimento colectivo intentada em 16-10-2014, a qual, após ... reintegração imediata dos autores, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade ou ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ... -
Decreto-Lei n.º 64/2021
...ão do subsídio reembolsável;c) Aprovar a minuta de requerimento, através da qual pode ser ... de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
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Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
O programa novas oportunidades era uma iniciativa do Governo para facilitar o acesso à escolaridade por parte da população; não era um serviço da Administração Pública, era um programa, pelo que o seu encerramento não implicava a extinção ou fusão de serviços da Administração Pública, como os referidos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25.10, pelo que não é aplicável no caso o artigo 7º da Lei 59/20
... para impugnação do acto de despedimento colectivo praticado pela Presidente da Comissão ...º, 368º, 359º e 381º do Código do Trabalho; os artigos 3º e 24º, n.º 3 da Portaria n.º ... nas obras de alguns autores, citados na minuta recursiva, e ainda nos dizeres do Acórdão do ... despedimento colectivo, nem a extinção do posto de trabalho. 15 – Além disso, à data do ... -
Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do ... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do .. do Banco ... (depois de notificado para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos dispositivos ... reuniões, a Ré ofereceu ao Autor um posto de trabalho em Lisboa. 129) O Autor rejeitou ... -
Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...
..., emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, Lda, a qual veio a ser ...: 1) Seja declarado ilícito o despedimento do A., operado pela R. em 06/03/2015; 2) Se ... data, por sua iniciativa, por extinção do posto de trabalho; 5) Resulta do ... o documento que menciona em 34.º (“minuta"”), e bem assim o alegado nos artigos 35.º, 36.\xC2"... -
Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
..., emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – Assentos, Lda. ..., por essa via, ilícito o despedimento promovido pela ré, utilizadora do trabalho ..., em consequência, ser este reintegrado no posto de trabalho ou, em alternativa, receber uma ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ... -
Portaria n.º 192-A/2021
... exercícios de 2021, 2022 e 2023, conforme minuta a disponibilizar pelo IAPMEI, sendo apenas ... ao valor de até (euro) 3000 por cada posto de trabalho existente na empresa no mês ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...
... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ..., (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento. ... trabalhador; colectivo; por extinção de posto de trabalho e por inadaptação. [A ... -
Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa
... que seja declarada a ilicitude do despedimento movido pela R. e em conformidade seja a mesma ... da cessação do seu contrato de trabalho. Para o efeito alegou, em síntese, que foi ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ... ou sequer impedido o acesso ao seu posto" de trabalho, deve concluir-se que o trabalhador n\xC3"... -
Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...
... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, ....º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão ...ão, reclamado por receio de perder o seu posto de trabalho; (vii) no ano de 2011, a entidade ...ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ... -
Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). 2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do...
... Em 27 de Junho de 2008, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa comum ... decidiu extinguir, em Outubro de 2005, o posto de trabalho do autor, a quem comunicou esse facto ... 3.1.2. Declara-se ilícito o despedimento; 3.1.2. Condena-se a ré “BB. – .., CRL” a ... e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser ... -
Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,
...ção da regularidade e licitude do despedimento contra Casa do Povo X. Esta apresentou ...ícito disciplinar, devendo-se reintegrar no posto de trabalho por via da ilicitude do despedimento, ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... da regularidade e licitude do despedimento ([1]) contra “BB, CRL” [BB]. ... de um relatório final relativamente ao trabalho por si desenvolvido no âmbito da Administração ... BB; § O trabalhador esteve ausente do seu posto de trabalho desde 02 de abril de 2012 (data em ... pelo A., citados em 107 e 115 desta minuta, e também, de acordo com os passos transcritos ... -
Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
...ção da intenção de proceder ao despedimento com a antecedência prevista na lei e com ... por efeito da cessação do contrato de trabalho, por escrito e com a antecedência mínima de 60 ... já se tinha verificado a prescrição, posto que os Autores, por erro grosseiro, ... Dezembro de 2015, os Autores assinaram a minuta da declaração, cessando assim o contrato de ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, ...) Deve ser verificada a ilicitude do despedimento do Autor; f) Deve a Ré ser condenada a pagar ao ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ...ções da R., com o equipamento e pessoal posto à sua disposição para o efeito pela R. e ter ... -
Portaria n.º 256/2021
...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ... e das formas de organização do trabalho, a definição e avaliação do cumprimento de ... o voluntário nunca ocupar um designado posto de trabalho). Compreende, ainda, os procedimentos ...Inclui negociações no âmbito do despedimento coletivo. 250.30.300 Ações coletivas de ...