minuta denuncia contrato trabalho
545 resultados para minuta denuncia contrato trabalho
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Regulamento n.º 880/2022
... é 15 dias úteis após a assinatura do contrato ... mencionado no n.º 1 do artigo 14.º ... ício da sua atividade, e de acidentes de trabalho ... 2 — É dever da entidade a incubar ... Artigo 26.º ... Denúncia do contrato ... Os contratos de prestação de ... ável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato ... a celebrar considerando-se esta ...
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Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
... instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL ... ção por antiguidade em caso de denúncia ... 13 - Existem inúmeros fatores que indiciam ... minuta ... -
Edital n.º 398/2024
... determinado período de tempo; k ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , servindo de moradia, abrigo, local de trabalho; m ) «Estrutura tarifária»: conjunto de ... artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento ... ções de suspensão do serviço e denúncia do contrato; h ) Os prazos máximos de respostas ...
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 65.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 434/2023
... Capítulo V — Contrato com o Utilizador; ... Capítulo VI — Estrutura ... Minuta de Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... — A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do n.º 1 do Artigo 80.º, ou cadu- ...
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Aviso n.º 8347/2022
... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho ... e dos transportes ... 7 — Os produtores e ... Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato; ... h) Os prazos máximos de ... 11 — A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
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Despacho n.º 6524/2020
... financiados pela UMinho aqueles cujo contrato de bolsa seja suportado por receitas próprias da ... com a atividade de I&D: a) Desempenho de trabalho científico e técnico no âmbito de projeto I&D ... ção de honra do candidato de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ... de prova documental, na sequência de denúncia apresentada pelo orientador científico, a UMinho ...
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Regulamento n.º 68/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II do presente Regulamento. 4 ... ípio de Oleiros, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 68.º, ou caducidade, nos ...
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Portaria n.º 112/2023
... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... planeamento ou rotina, denúncia, participação de irregularidades, reclamação ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... posto do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante na Portaria que identifica os elementos ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... vandalismo, o consumidor deve efetuar a denúncia junto das entidades competentes e apresentar o ...
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Portaria n.º 315/2023
... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... planeamento ou rotina, denúncia, participação de ... 10 FCP04 E ... República, ...
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Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ... nulidade e anulação, resolução ou denúncia de um contrato, depois de fazer crer à ... preço para a realização de idêntico trabalho ... -
Despacho n.º 2840/2024
... ção; d ) Aprovar os horários de trabalho e autorizar os respetiv os pedidos de alteração ... conhecimento e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador, nas ... ão de adjudicação; v ) Aprovação de minuta do contrato; vi ) Decisão sobre erros e ... ções relativas à sua caducidade ou denúncia; g ) Subscrever a documentação a publicar no ...
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Regulamento n.º 485/2018
... os erros máximos admissíveis; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... de salubridade no sistema predial; iii) Trabalho de reparação ou substituição de ramais de ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 306/23.0T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21
I.–A dedução do subsídio de desemprego prevista na c) do n.º 2 do art.º 390.º do CT prossegue um interesse público e tem natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes accioná-la sendo de conhecimento oficioso. II.–Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade e determinar na sentença tais deduções para o caso desse subsídio ter sido auferido. (Sumário
... ao serviço da Ré a 16.12.2021 por contrato" de trabalho a termo certo, para desempenhar funç\xC3" ... por seu pedido, entregando-lhe uma minuta para o efeito; ... • por se sentir ... mesmo dia, validamente, revogou essa denúncia; ... - A carta de denúncia apenas foi ... -
Lei n.º 35/2018
... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Portaria n.º 33/2023
... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... organização do trabalho, a definição e avaliação do cumpri- ... mento ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... de ações de planeamento ou rotina, denúncia", ... participação de irregularidades, reclamaç\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Regulamento n.º 630/2017
... urbanas incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... condições de Higiene e Segurança do Trabalho das pessoas afetas à operação e manutenção ... e regulamentares e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 387/2022
... q) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... por denúncia, nos termos do Artigo 80.º, ou caducidade, nos ...
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Despacho n.º 13817/2022
... d) Aprovar os horários de trabalho e autorizar os respetivos pedidos de alteração ... conhecimento e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador, ... nas ... v) Aprovação de minuta do contrato ... VIII — Consignar que impendem ... ções relativas à sua caducidade ou denúncia; ... N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 351 ...
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Despacho n.º 1853/2023
... Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... prestação de serviços abrangida pelo contrato a celebrar ou durante a ... vigência do mesmo; ... com recurso à minuta em anexo ao presente Regulamento (Anexo II) ... 3 — Em caso de denúncia que revele indícios de existência de uma ...
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Regulamento n.º 568/2022
... Artigo 86.º — Contrato de fornecimento e de recolha ... Artigo 87.º — ... Artigo 92.º — Denúncia" ... Artigo 93.º — Caducidade ... Artigo 94.º \xE2" ... Anexo II — Minuta do Termo de responsabilidade ... N.º 119 22 de ... permitir um trabalho regular de substituição, reparação no local, ...
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Aviso n.º 19575/2021
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 70.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... Artigo 127.º (Denúncia) 1 - O Município de Lisboa pode denunciar os ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...