Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a anulabilidade deste havendo engano declarado ou provando-se pelas circunstâncias do contrato, conhecidas da outra parte, que só por essa razão e não por outra contratara, pelo que há-de tratar-se de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico. III - Para obter a anulação de um contrato-promessa de compra e venda de um prédio por erro sobre o objecto, não basta ao prom...
... 27 - Do documento n.º 8 junto com a PI – carta endereçada à 1º A. pela Ré em 7/09/2006 – es... poderá apenas: - determinar a renovação dos meios de prova produzidos em lª instância qu... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso», há que exercer um controlo efectivo...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... a subprodutos animais e produ- tos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regul... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação d... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações qu... expressa da possibili- dade de renovação, caso aplicável. 5 — Quando a operação de ges...i) A minuta do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia...
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
...- Quando o processo houver de prosseguir e se não tenha realizado a audiência preliminar, a secreta... em que assenta o petitório: o contrato de mútuo. Bonifácio, por seu turno, fará a prov..., quando prestados antecipadamente ou por carta; 593 . revelando-se impossível a gravação, o ...- a possibilidade de determinar a renovação dos meios de prova. - a possibilidade de anular a ... integralmente e oferecido à crítica na minuta das alegações do recurso, apesar de tudo, indica...
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e o IROA, S.A., destinado a regular a cooperação entre as partes na execução do previsto no Plano Regional Anual para 2010, designadamente nas Acções da responsabilidade do IROA, S.A. constantes do programa 7 - Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal.
...2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior,...: Promoção de acções com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via... entenda, nos termos nos números anteriores, não ser necessário transferir a totalidade das verbas... será comunicada ao IROA, S.A., por carta registada com aviso de recepção e produzirá efe...
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
...Não obstante as melhorias decorrentes da adopção des... necessários, sobretudo ao nível da renovação e manutenção das redes públicas de distribuiç... devolução, no termo dos respectivos contratos de concessão, aos municípios envolvidos, tendo a..., que obedecerão, no essencial, à minuta constante do anexo i, pelo regime jurídico aplic... referida no número anterior, por carta registada e pela ordem mencionada no n.º 2, para ...
I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar é irrelevante no processo judicial. III – Uma vez que o despedimento consubstancia uma declaração unilateral, receptícia e irrevogável, produzindo o seu efeito de extinção do contrato a partir do momento em que chega ao conhecimento do seu destinatário, o processo disciplinar iniciado pelo empregador posteriormente ao despedimento ver...
... recorrida foi notificada à recorrente por carta remetida em 4 de Julho de 2011 para o seu mandatá...Onde lhe foi entregue uma minuta da carta e o formulário para a Declaração de Si... acompanhado da declaração de não renovação da entidade empregadora, o abandono do trabalho, a...
Rectifica a Resolução n.º 102/2009, de 27 de Maio, que homologa o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação das Propostas, adjudica o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 85, de 27 de Maio de 2009.
...82ª. Não exoneração . Capítulo XV Disposição Final. 8... Programa do Ciclo de Vida, o Plano de Renovação/Substituição e o Plano de Emergência e Seguran... será comunicada à CONCESSIONÁRIA por carta registada com aviso de recepção e produzirá efe...
Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008 , de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar
... que dirija à outra parte através de carta regis-tada com aviso de recepçáo, devendo esta, ...
I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser feita com reserva, quando o dono da obra lhe detectar vícios, mas a aceitar com essa menção, manifestando uma aceitação condicional, sem prescindir de reclamar tutela para os seus direitos. A verificação é um direito do dono da obra, mas é também um ónus que sobre ele impende, pois a falta de verificação impõe a sua aceitação sem reservas (artigo 1218º, 5, do Código Civil). IV - Recai sobre ...
... euros a título de indemnização por danos não patrimoniais, com juros desde a citação. Alegar... síntese, que celebraram com o réu um contrato de empreitada para construção daquela moradia. A... 19. Na aludida carta enviada pelo autor em 10 de Julho de 2006 ao réu,... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Daí que, na impugnação da decis... e equilibrada, desde logo porque a renovação desses trabalhos, com os autores a habitarem a mor...
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