Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. MAI Ministério da Administração I... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di...
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao funcionamento normal das actividades que em tais terrenos se executam. II- Trata-se, na verdade, de melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida. III -Importa ter em atenção que a terminologia legal respeita a conceitos normativ...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinand... ao contrato supra referido de arrendamento rural, segundo o qual reverte a favor do rendeiro o valo...; - O artigo 1051 do CC não exclui os contratos de arrendamento nas causas de caducidade, sendo a ... referida em R) foram elaboradas em minuta pela Autora. Z)Em Fevereiro de 1989 o "M....da V.....
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao funcionamento normal das actividades que em tais terrenos se executam. II- Trata-se, na verdade, de melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida. III -Importa ter em atenção que a terminologia legal respeita a conceitos normativ...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinand... ao contrato supra referido de arrendamento rural, segundo o qual reverte a favor do rendeiro o valo...; - O artigo 1051 do CC não exclui os contratos de arrendamento nas causas de caducidade, sendo a ... referida em R) foram elaboradas em minuta pela Autora. Z)Em Fevereiro de 1989 o "M....da V.....
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Determina que o tarifário relativ... da República Transparência nos contratos públicos . Decreto-Lei n.° 25/2010. D.R. n.° ... Contrato de arrendamento urbano . Resolução da Assembleia da Repúblic... n.° 34/2010, de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aer...
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao funcionamento normal das actividades que em tais terrenos se executam. II- Trata-se, na verdade, de melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida. III -Importa ter em atenção que a terminologia legal respeita a conceitos normativ...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinand... ao contrato supra referido de arrendamento rural, segundo o qual reverte a favor do rendeiro o valo...; - O artigo 1051 do CC não exclui os contratos de arrendamento nas causas de caducidade, sendo a ... referida em R) foram elaboradas em minuta pela Autora. Z)Em Fevereiro de 1989 o "M....da V.....
I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito de propriedade apenas é reconhecido constitucionalmente na medida em que o exercício das faculdades nele inerentes seja compatível, designadamente, com as necessidades de ordenamento cinegético. II - Assim, os prédios rústicos estão constitucionalmente sujeitos aos ónus necessários para assegurar ao Estado o cumprimento dos seus deveres de concretizar o ordenamento cinegético, entre os quais...
... Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 18 de Julho de 2001 que aprovou e ... No processo administrativo está junta uma minuta de edital, mas não há qualquer nota ou prova de ..., neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, requererem, em...( ( ) Para além de actos ou contratos que integrem o «bloco de legalidade» que condici...
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao funcionamento normal das actividades que em tais terrenos se executam. II- Trata-se, na verdade, de melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida. III -Importa ter em atenção que a terminologia legal respeita a conceitos normativ...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinand... ao contrato supra referido de arrendamento rural, segundo o qual reverte a favor do rendeiro o valo...; - O artigo 1051 do CC não exclui os contratos de arrendamento nas causas de caducidade, sendo a ... referida em R) foram elaboradas em minuta pela Autora. Z)Em Fevereiro de 1989 o "M....da V.....
Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário.
... agrário, elegendo o emparcelamento rural e as demais acções de ordenamento agrário como ... nelas incorporadas por venda ou arrendamento. 2 - Para o efeito da equivalência referida no n... quando emergentes de quaisquer contratos. Artigo 17.º. Proposta de compra. A expropriaçã... de arrendamento celebrado de acordo com a minuta aprovada pelo IROA, S. A. CAPÍTULO II. Emparcelam...
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao funcionamento normal das actividades que em tais terrenos se executam. II- Trata-se, na verdade, de melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida. III -Importa ter em atenção que a terminologia legal respeita a conceitos normativ...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinand... ao contrato supra referido de arrendamento rural, segundo o qual reverte a favor do rendeiro o valo...; - O artigo 1051 do CC não exclui os contratos de arrendamento nas causas de caducidade, sendo a ... referida em R) foram elaboradas em minuta pela Autora. Z)Em Fevereiro de 1989 o "M....da V.....
Mandata o Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, Manuel António Rodrigues Correia para, em representação da Região, participar na reunião da Assembleia Geral da sociedade denominada IGA- Investimentos e Gestão da Água, S.A..
... Madeira a competência para aprovação da minuta do contrato a celebrar com a adjudicatária nos te..., também, que a defesa da paisagem rural madeirense, tão apreciada pelo turismo que nos vi..., autorizar a celebração de contratos-programa com as 19 pessoas constantes da listag... (servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessór...
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