minuta contrato trabalho comercio

I - O registo provisório da aquisição de um imóvel que tem por título a declaração de celebração de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional não lhe confere eficácia real e não o torna oponível a terceiros. II - A aquisição da propriedade desse imóvel por contrato de compra e venda outorgado a 13-01-2005 não retroage, assim, à data da inscrição daquele registo...

• Diário da República

1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

• Diário da República

1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato

1. Tendo a recorrente vertido para dentro das suas alegações de recurso uma longa exposição sobre as razões da sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto, mas tendo omitido por completo qualquer referência a essa sua pretensão em sede de conclusões finais, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de conhecer do recurso nessa parte, pelo que o deve rejeitar, ao abrigo do...

I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...

• Diário da República

• Diário da República

I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

• Diário da República

I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida (cfr. artigos 195º, 197º e 199º, n.º 2 do Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código

I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores