minuta contrato trabalho comercio
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Portaria n.º 47-A/2012, de 24 de Fevereiro de 2012
... data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos ou do termo de ... e o organismo inter- médio, mediante uma minuta" tipo devidamente aprovada. 2 — Após a comunica\xC3" ... ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, ... a) A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E. P. E.) para os ...
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Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... nutricional que, de acordo com o contrato mais recente, tem em vista a “ aplicação de ... -se o pagamento de rendimentos de trabalho dependente a 6 trabalhadores, para no ano de 2017 ... fornecidos quatro, um por cada ano e uma minuta, nos termos solicitados ... O contrato de 2016 ... Prestação de serviços de estética. Comércio de equipamentos e material desportivo, ...
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Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...
... , em síntese, que celebrou com o réu um contrato de empreitada, tendo por objecto a construção ... 1.11. Sendo que qualquer trabalho a mais ou a menos seria objecto de revisão - ... pagaram à "Casa S." - S. Irmãos, Comércio de Artigos Sanitários, L.da, em Vila Verde, a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Edital 798-A/2007, de 26 de Setembro de 2007
... para a instalaçáo de indústrias, comércio ou serviços por um período de seis meses, ... que criem maior número de postos de trabalho; c) As empresas de serviços; ... d) ... Municipal considerando-se resolvido o contrato de compra e venda ... 5 - Quaisquer outros casos ...
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Acórdão nº 3271/15.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
... do acordo de “ resolução “de um contrato que havia sido celebrado entre ambas ... 2. ... Administração de Imóveis. Comércio, importação e exportação de uma grande ... com a situação dos autos fizeram um trabalho de busca nos documentos da sociedade e não ... O Senhor CC trouxe a minuta e a testemunha escreveu-a no computador ...
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Acórdão nº 29004/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
1. O conceito penal de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também do ilícito: a nível do tipo de ilícito torna-se indispensável que se esteja perante um comportamento particularmente perigoso e um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada - sendo que também o tipo de culpa resulta, nestes casos,...
... sofreu acidente mortal enquanto prestava trabalho de servente numa obra, por ter sido atingido pelo ... condições particulares do respectivo contrato de seguro, que o tomador do seguro não tenha ... , para si, o edifício destinado a comércio e habitação e assegurava a fiscalização da ... 4ª) - A recorrente na sua minuta de recurso de apelação não suscitou a questão ... -
Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
... que não são incluídas na crítica desta minuta) ... - XIX - Mas na substituição da prisão ... autos, confirmando a existência de um contrato de seguro, cobrindo os riscos de circulação da ... ) dias de doença com incapacidade para o trabalho, considerando a data do acidente e a data de 4 de ... A “Lease Plan Portugal – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... Públicos da Organização Mundial do Comércio ... Artigo7.º Partes do contrato 1 - As partes ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
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Despacho n.º 26689/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
... o Fundo de Modernização do Comércio, que visa a modernização e a revitalização da ... b) Critério B - criação de postos de trabalho, classificada da seguinte forma: ... Pontos Zero ... verbas pagas, nos termos definidos no contrato de concessão do incentivo ... CAPÍTULOVI ... é celebrado pelo IAPMEI mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da ...
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Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...
... - Bem como, no contrato de organização e Colocação do Papel Comercial ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... sido distribuído à 1ª Secção de Comércio da Instância Central de Lisboa, J1, com o nº ... trabalho/doença profissional, que correm sempre ... -
Acórdão nº 0267/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2011
I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um
... possam ser objecto de operações de comércio privado (cfr. por todos, os Acs do STA, de ... efeitos do DL 448/91 e, mais ainda, um trabalho sujeito a licenciamento urbano nos termos do ... , toma-se possível a efectivação de um contrato de comodato que permita a instalação ... apoiar a mesma instalação, bem como, a minuta de protocolo em anexo. (…)” (cfr. fls. 22 dos ... -
Despacho n.º 25595/2006, de 18 de Dezembro de 2006
... o Fundo de Modernizaçáo do Comércio, que visa a modernizaçáo e a revitalizaçáo da ... do ambiente e segurança e higiene no trabalho e que se enquadrem numa das seguintes tipologias: ... contados após a data de celebraçáo do contrato" de concessáo do incentivo financeiro.» ... 2.o \xC3" ... é celebrado pelo IAPMEI mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento celebrado a 3 de Fevereiro de ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para ... , quanto aos arrendamentos para comércio ou indústria, face ao carácter patrimonial de ...
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Aviso n.º 7018/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... regulamento interno para celebraçáo de contrato individual de trabalho e respectivo quadro de ... pela Câmara Municipal; g) Preparar a minuta dos assuntos que carecem de deliberaçáo da ... de inspecçáo dos estabelecimentos de comércio e armazenagem de produtos alimentares e ainda dos ...
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Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...
... sua responsabilidade civil, através de contrato de seguro que era, à data do evento, válido e ... trabalho nos períodos compreendidos entre 23.11.2007 e ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever \xE2" ... ser uma obra em estrada aberta, com o comércio a funcionar (6,00). Havia um técnico de ... -
Acórdão nº 0410/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... Empresas e ao Investimento (IAPMEI) um contrato de investimento e de concessão de incentivos ... íodo de vigência até 31-12-2009, cuja minuta foi aprovada por Resolução do Conselho de ... Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP)], a informar a ... ómica e financeira da sociedade, sobre o trabalho desenvolvido para a viabilização da sociedade e ...
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar ... 244º A ... ção afecta ao exercício de um comércio ou indústria, quer os conjuntos subalternos ... -
Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
– Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...
... Rés interpuseram competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma: Recurso de C A)– ... da Cláusula Segunda, números 4 e 5, do contrato promessa de compra e venda da fração “M” ... a habitação e as “ocupações” a comércio e serviços, entre outros fins e o facto de um ... , donde consta, no ponto 5 da ordem de trabalho, o seguinte assunto: “A análise e ... -
Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... os quais, encontrando-se subtraídos ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser ... 33.4 - A execução de qualquer obra ou trabalho que se inclua no desenvolvimento das actividades ...
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Aviso n.º 2402/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... ANEXO I Minuta da Acta Sessão de 28 de Setembro de 2006 Aos 28 ... j) Planta de Trabalho com indicação do Zonamento Proposto, esc ... na Planta de Implantação para comércio, escritórios ou serviços. 4 -- Podem ser ... ções das partes são definidos por contrato ...
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Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao...
... ” celebrado entre o CHS e os SSAP, como contrato de comodato, artºs 1129 e sgts do C.Civil; b) ... , o Autor apelou, finalizando a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: «1- A ... de funções fora do horário de trabalho praticado pelos funcionários no Hospital, ... venal, valor comum ou real, valor de comércio expresso pelo preço de mercado, sempre num ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... jurídica dos prédios, a segurança do comércio jurídico imobiliário e a confiança de ... contrato de muto que se regulará pelas condições gerais ... éria em causa afigura-se necessário um trabalho de pesquisa diligente, que averigue a fundo o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ... Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de ... Actos de comércio em geral ... Títulos de crédito - letras, ... Direito do Trabalho Matérias: ... Direitos de personalidade do ...
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Resolução n.º 183/96, de 21 de Novembro de 1996
... permitirá a criação de 255 postos de trabalho até ao ano 2000 ... Este investimento ... resolveu: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos (anexo I, ... representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Grohe, AG., sociedade ... do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará ...
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Portaria n.º 1103/2010, de 25 de Outubro de 2010
... de investimento geradores de postos de trabalho qualificados ... Em simultâneo, entendeu ... ão lí- quida de postos de trabalho, com contrato de trabalho sem termo, no estabelecimento ... e o organismo intermédio, mediante uma minuta tipo devidamente aprovada. 2 -- ... a) A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), ...