minuta contrato trabalho comercio
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Aviso n.º 12448/2016
...Proposta de deliberação aprovada em minuta, nos termos dos n.os 3 e 4 artigo 57.º da Lei ... de mão-de-obra = Número de postos de trabalho"/Área bruta Densidade líquida de mão-de-obra = \xC3"... com área igual ou superior a 4 ha, comércio, indústria e turismo, em situações pontuais ... obrigações assumidas serão objeto de contrato de urbanização no qual se consignarão as ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
...…) v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; vi) Capacidade de ...a resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade ...comércio” (Lisboa-2011); - “Apreciação dos meios de ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ... -
Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
...minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ...ao abrigo do contrato de subempreitada n.º 515 (celebrado entre o ora ... 501246274 e tem como objeto social o comércio e montagem de estrutura metálicas e equipamento ...trabalho; c)- Os adequados para garantir a segurança das ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ...éis e atividades similares, bem como o comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares e ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... -
Aviso n.º 13020/2017
...ção do seguinte teor, aprovada em minuta no final da mesma. Análise e votação da ... Contratos de prospeção e pesquisa e um Contrato de concessão mineira; ii) Exploração de massas ... estacionamento por cada dois postos de trabalho; iv) As edificações podem dispor de um piso em ... de utilização coletiva, o comércio e os serviços, as instalações de recreio e ...
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Regulamento n.º 764/2020
...Comércio, serviços - 0,70 iii) Armazéns, pavilhões ..., respeitando a redação constante da minuta que será aprovada nos termos do artigo 81.º do ... - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a ...ção e o modo de vedação dos locais de trabalho. 2 - Do plano de ocupação do espaço público ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... quais, encontrando -se subtraídos ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser ... Concessionária, de qualquer obra ou trabalho que se inclua no desenvolvimento das atividades ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... comentários (com a concordância de C) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ... o Meritíssimo Juiz “a quo” que o trabalho desenvolvido pela A. não ascendeu a mais de 70 ...A R. tem como objecto social o comércio de petróleo e seus derivados, de produtos ... -
Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... de princípios e objetivos de trabalho, devendo ser desenvolvidos a todos os níveis de ... ações que visem a revitalização do Comércio Tradicional; g) Preparar inquéritos de opinião ...ãos colegiais do município; b) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ...ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
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Edital n.º 738/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... no caso de habitações, edifícios de comércio e indústria ou em função do número de lotes ..., cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 8347/2022
...íduos de uso não profissional; g ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... na origem; jj ) «Resíduo do comércio, serviços e restauração»: o resíduo ... pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes. 7 — Os produtores e os ...11 — A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... realidades outras, exumar os actos de comércio unilaterais para se agravar as condições de ...Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito. . Tal disposição, ...
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Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
... conceito de adequação a um posto de trabalho, focalizado em áreas da economia consideradas ...Artigo 12.° Contrato de estágio 1. Entre a empresa beneficiária e o ...Comércio" Externo de Portugal (AICEP, E.P.E.). 4. A comiss\xC3"... e o organismo intermédio, mediante minuta aplicável à modalidade de projetos conjuntos ...
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Aviso n.º 13972/2021
... Mós deliberou por unanimidade, aprovar em minuta, o "PIER do Núcleo de Exploração Extrativa de ... Geral de Segurança e Higiene no Trabalho" nas Minas e Pedreiras em vigor e restante legisla\xC3"... usos: a) As novas instalações de comércio, serviços e indústria que não estejam ... Municipal de Porto de Mós, através de contrato de planeamento com a Assimagra. 2 - Deve ser ...
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Aviso n.º 14449/2022
...Aprovação por minuta. Nos termos do disposto nos n.os. 3 e 4 do artigo ...ii) Áreas de comércio e serviços;. iii) Núcleos industriais. d) ...a promover através da figura legal de contrato para planeamento;. c) Caso considere que a ... veículo ligeiro por cada 10 postos de trabalho previstos para as instalações. referidas na ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...
... que decretasse: 1) A resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... e pela constituição habitação, comércio e/ou serviços; D) A forma acordada pelas Partes ...minuta de comunicação que se junta como Anexo 3. 1.4 ... – por exemplo, no caso do contrato de trabalho – a ilicitude poderá ter como consequência a ... -
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.
... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... quotas que se dedica à actividade de comércio a retalho de artigos e produtos no âmbito da ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa. 10- Nos termos dos “Considerandos” ... e a manutenção dos seus postos de trabalho ou a satisfação dos seus compromissos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência no ... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3"...
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Aviso n.º 12380/2021
..., com três abstenções, aprovar em minuta, o "PIER do Núcleo de Exploração Extrativa de ... Geral de Segurança e Higiene no Trabalho" nas Minas e Pedreiras em vigor e restante legisla\xC3"... usos: a) As novas instalações de comércio, serviços e indústria que não estejam ... Municipal de Porto de Mós, através de contrato de planeamento com a Assimagra. 2 - Deve ser ...
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Aviso n.º 12381/2021
... maioria, com duas abstenções, aprovar em minuta, o "PIER do Núcleo de Exploração Extrativa de ... Geral de Segurança e Higiene no Trabalho" nas Minas e Pedreiras em vigor e restante legisla\xC3"... usos: a) As novas instalações de comércio, serviços e indústria que não estejam ... Municipal de Porto de Mós, através de contrato de planeamento com a Assimagra. 2 - Deve ser ...
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Aviso n.º 16189/2021
...Esta deliberação foi aprovada em minuta por unanimidade dos presentes, nos termos do n.º ... Geral de Segurança e Higiene no Trabalho" nas Minas e Pedreiras em vigor e restante legisla\xC3"... rústico, as novas instalações de comércio, serviços e indústria que não sejam Anexos de ...contrato de planeamento com a Assimagra. 2 - Deve ser ...
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Aviso n.º 10726/2021
... maioria, com uma abstenção, aprovar em minuta, o "PIER do Núcleo de Exploração Extrativa de ... Geral de Segurança e Higiene no Trabalho" nas Minas e Pedreiras em vigor e restante legisla\xC3"... usos: a) As novas instalações de comércio, serviços e indústria que não estejam ... Municipal de Porto de Mós, através de contrato de planeamento com a Assimagra. 2 - Deve ser ...
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Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.
... apreciação do direito relativo ao contrato de empreitada e ao art. 1211.º do Código Civil. ... a controlar e avaliar regularmente o trabalho que foi realizado num determinado período de ...dedica-se à actividade de produção, comércio, importação, exportação e representação de ...em querer assinar aquela minuta, os representantes da R., que haviam estado ... -
Acórdão nº 6395/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
.1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...
...ça; b) Verem reconhecida resolução o contrato que celebraram com o Autor, com efeitos à data ..., nomeadamente, a realização de um trabalho de arquitetura. 9. Segundo uma corrente, o ...com a minuta do contrato de compra e venda do terreno. -- 15. ... qualquer dos cônjuges no exercício do comércio... -
Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...
... a reintegrá-la no seu posto de trabalho, ou no pagamento de indemnização de ... não foi celebrado entre as partes um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação ... termos no 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, sob o n.º 344/2001; 4º Em 1 de ... sob a forma de conclusões no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...