minuta contrato arrendamento fim não habitacional
187 resultados para minuta contrato arrendamento fim não habitacional
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... arrendatária da aludida Loja 1 conforme contrato de arrendamento outorgado entre os RR pessoas ... Concluiu a recorrente FF a minuta de recurso nos termos seguintes: A) A recorrente ... habitacional ... Impõe-se, pois, determinar o sentido que ... -
Lei n.º 23-A/2022
... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... a aprovação a minuta ... na Mão — Programa de Mobilidade Habitacional ...
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Despacho n.º 11330/2017
... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; s) Assegurar as ... , na estrita observância do disposto no contrato" de execução, no âmbito do processo de transfer\xC3" ... ção Social gerir o património habitacional municipal, incluindo a alienação e arrendamento ...
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Despacho n.º 5427/2023
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder ...
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Despacho n.º 1016/2024
... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... q ) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às ...
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Despacho n.º 1396/2023
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder ...
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Despacho n.º 910/2022
... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder ...
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Despacho n.º 910/2022
... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... q ) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às ...
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Despacho n.º 8216/2020
... a faltas e licenças; g) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... preços de trabalhos não previstos no contrato, do facto de esses trabalhos serem imprevistos na ... social; g) Organizar os processos de arrendamento de fogos que se integram no parque de habitação ... a informação em matéria sócio habitacional em geral bem como responder a pedidos de ...
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Despacho n.º 12445/2021
... elaboração da minuta" de despacho da decisão; ... b) Assegurar as liga\xC3" ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, assim como implementar iniciativas ... íticas de intervenção no parque habitacional do município, assim como ... as definidas para o ... as obras e reparações por força do contrato de execução, que cons- ... tituem encargos da ...
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Despacho n.º 4402/2019
... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; b) Assegurar as ... ção Municipal gerir o património habitacional municipal, incluindo a alienação e arrendamento ... as obras e reparações por força do contrato de execução, que constituem encargos da ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... h) Gerir o contrato de concessão da atividade de exploração das ... ) Promover a gestão social do parque habitacional municipal através do acompanhamento ... das ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... h) Gerir o contrato de concessão da atividade de exploração das ... ) Promover a gestão social do parque habitacional municipal através do acompanhamento ... das ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ...
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Acórdão nº 022/19.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... ável o valor protocolado numa versão do contrato-programa que, no exercício de 2013, já não ... corresponde o CAE 071120, e de “arrendamento de bens imobiliários”, a que corresponde o CAE ... Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região ... Maio de 2003, um contrato programa, cuja minuta foi previamente aprovada pela Resolução n.° ... -
Aviso n.º 7453/2019
... ão dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ... Exemplo 1: TMU Edifício Habitacional - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em ...
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Regulamento n.º 683/2019
... ão dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ... Exemplo 1: TMU Edifício Habitacional - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em ...
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Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe
... O conjunto habitacional n.º8, 9, 10 e 11 tem a área bruta de 105 m2, ... -se, respectivamente, que “o arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, ... que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser ... É sabido que são as conclusões da minuta recursória que definem o objecto do recurso ... -
Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Gestáo e Alienaçáo do Património Habitacional do ... Estado - Fundaçáo D. Pedro IV - ... Contrato administrativo - Nulidade - Interesse público - ... Estado e atribuídas em regime de arrendamento»; n) «Na sequência da publicaçáo deste ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e ... A Fundaçáo D. Pedro IV, pessoa colectiva ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... ão de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o ... penas de prisão, assim como proposta de minuta de ofício para remessa aos tribunais de ...
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Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
... aplicável aos presentes autos é o do contrato de empreitada, podendo o construtor/vendedor ser ... a adquirir, construir ou tomar de arrendamento, de empreendimentos turísticos próprios ou ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [8]Cfr., também no sentido ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas Meko ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE); p) O Decreto-Lei n.º 218/87 ... ção de imóveis e promoção do arrendamento social; x) O Decreto-Lei n.º 252/88 , de 18 de ... de superfície, não fique sujeito à minuta ...
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Parecer n.º 1/2024
... , que] culminou com a celebração de um contrato" para a prestação de serviços de assessoria jur\xC3" ... arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... ão e outros investimentos de índole habitacional com fins sociais ( 306 ); ... N.º 17 24 ... /2020, de 31 de dezembro, que aprovou a minuta ...
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Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...
... Do facto constante do ponto 20) e do contrato de empreitada celebrado entre a GOP e a HRB ... habitacional e das infra-estruturas urbanísticas do ... , quanto à entidade adjudicante, lê-se na minuta do referido convite e no próprio convite: ... , também, que o processo negocial de arrendamento das instalações estaria já em fase de ...