Mandato civil
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Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... a pagamento, comunicado ao réu, o banco sacado, a revogação do mandato para o seu pagamento, com fundamento em furto do cheque, e instruído a ... 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos ...
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Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015
1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...
... sentença qualificou o contrato celebrado entre as partes como de mandato ... H) E deu particular relevância ao laudo emitido pela Ordem dos ... reconformadas, do contrato de mandato (artº 1156 do Código Civil) ... K) A construção ou a remodelação de edifícios ou de outras ... -
Acórdão nº 861/11.8TBLSA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
I – Nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), os prazos que, na pendência de uma acção, se encontrem a decorrer, interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada, na ausência de qualquer distinção da lei, será de...
... O mandato foi revogado, donde existir erro no pressuposto de que partiu o despacho ... ção (por analogia de situações) do art.º 1171.º do Código Civil.” Por outro lado, a entender a Mm.ª juíza - o que, como vimos, não ... -
Acórdão nº 1879/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa
... 543º do Código de Processo Civil, cujo montante será fixado ulteriormente em conformidade com o nº 3 do ... já não era propriedade da autora aquando da constituição do mandato) ... F. Tornar-se-ia impossível ao réu obter indemnização, em ação ... -
Acórdão nº 1191/16.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- No mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e no interesse do mandante, não assume a qualidade de seu representante, e, como que age em nome próprio, adquire todos os direitos e assume todos os deveres que decorrem dos actos que celebra. II- Todavia, uma vez celebrado o negócio, fica obrigado a transferir a titularidade de todos os direitos “adquiridos em execuç
... 3-Para tanto considerou que “: ... No mandato para adquirir, perfilhada que seja a tese da dupla transferência ... artigos 219.º, 410.º n.º 2, 1180.º e 1181.º, todos do Código Civil ... 21- Devendo por isso, ser revogada nesta parte a decisão proferida ... -
Acórdão nº 1319/09.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
I. Quando o pedido de apoio judiciário tendente à nomeação de patrono é apresentado na pendência de uma ação judicial, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II. Para que tal efeito interruptivo se verifique não é necessário, nem tal faria sentido, que a parte...
... 6. O que quer dizer que o mandato forense mantém-se incólume, continuando a causídica constituída em ... 1171º do Código Civil" ... \t\t\t\t\t+ Decisão: Pelo exposto acordam os ju\xC3" ... -
Acórdão nº 09/06.0BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de personalidade jurídica da sociedade Autora, extinta antes da propositura da ação (com a inerente falta de personalidade judiciária), é insuscetível de sanação. III – Os arts. 163º e 1
... c), 576°, e 577º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil (CPC/2013) ... 3. A exequente devidamente notificada produziu ... da propositura da ação e desta ter sido proposta com base em mandato suscetível de ser exercido depois da morte do constituinte ou da ... -
Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...
... I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial ... -
Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...
... representação das restantes rés, pois nunca lhe foi conferido mandato para tal, não se tendo a autora assegurado, como legalmente estava ... , sob pena de violação do artigo 268.º, n.º 1 do Código Civil, bem como, do artigo 406.º, n.º 1 do mesmo Código ... A actuação da ... -
Acórdão nº 5150/06.7TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).
... efectuada ao abrigo do nº 1 do artigo 947º do Código de Processo Civil, ou seja, apenas para contestar a acção de interdição. Aliás, não ... síntese, o tribunal considerou ter sido celebrado um contrato de mandato entre a autora e a ré e que esta estava obrigada a entregar-lhe metade da ... -
Acórdão nº 9433/19.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022
I– O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz à categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posição de sujeição face às alterações que o exercício de tal poder implicam na sua esfera jurídica. II– Embora seja um poder exclusivo do empregador, o mesmo pode ser exercido diretamente pelo empregador ou por...
... art.º 268.º ou 1180.º e seg. do Código Civil), mas não alega qualquer representação por parte da “BBB”, mas sim ... ou celebrado, mandando antes aplicar as normas relativas ao mandato sem representação, previsto nos art.º 1180.º e seguintes do Código ... -
Acórdão nº 621/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
... declarado que entre autor e a ré foi celebrado um contrato de mandato sem representação; que a ré desobedeceu injustificadamente ao disposto no nº 1 do artigo 1181 do Código Civil não tendo até à data transferido para o autor os direitos de ...
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Acórdão nº 06A3249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
1- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. 2- A procuração não é um contrato mas um acto de atribuição voluntária de poderes representativos, um negócio jurídico unilateral por intermédio do qual uma pessoa é nomeada procurador. 3- No âmbito do mandato forense pode ser atribuída responsabilidade civil contratual ao mandatário no caso de incumprimento,...
... mandato que esta àquela conferiu, a quantia de € 46.210,66, acrescida de juros ... provar esse nexo de causalidade (artº 342º, nº 1 do Código Civil), que teria de ser real, estribado na prova, não em meras suposições ou ... -
Lei n.º 49/2018
... institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... Artigo 156.º Mandato com vista a acompanhamento 1 - O maior pode, prevenindo uma eventual ...
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Acórdão nº 215/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Nos termos do disposto no art. 387.º, n.º 2, do CT/2009, a acção acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior. II - Tal prazo é caducidade, sendo que o acto de recebimento na secretaria da petição inicial se...
... eficaz, de acordo com o disposto no artigo 224.º, n.º 2 do Código Civil, “É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do ... mandato, não sendo o processo disciplinar um processo judicial, o mandato ... -
Acórdão nº 05B4257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... 485 nº 1 e 486 do C.Civil; l) no tocante ao pedido reconvencional deve ser confirmado o decidido em ... fixadas pelos contraentes, são aplicáveis as normas legais do mandato (art.1156) ... Assim, as prestadoras de serviço são obrigadas a seguir ...
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Acórdão nº 0767/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida, designadamente, de proceder à concreta definição e delimitação dos poderes que assistam à entidade detentora dos corpos de bombeiros voluntários em confronto com os que detenha a Autoridade Nacional de Protecção Civil, em especial no tocante à cessação de mandato do comandante do corpo de bombeiros.
... interposta pela ora Recorrida Autoridade Nacional de Protecção Civil, e em consequência “(…)anulou a deliberação da Ré, em apreço nos ... datada de 17 de Maio de 2007, pela qual determinou a cessação do mandato do Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de … (…)” -cfr ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... 145.° do Cód. Proc. Civil ... @Acidente de viação ... Acórdão de 7 de Maio de 2009 - ... @Mandato forense ... Acórdão de 2 de Junho de 2009 -Tribunal da Relação ... -
Acórdão nº 07A1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... este apresentasse as contas em 30 dias, contas essas referentes ao mandato que a autora lhe conferiu, ou contestar a acção ... Alegou, como ... 1014º-A, nº 3, parte final do Cód. de Proc. Civil, e foi saneado o processo, organizada a matéria assente e a base ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções ... 3 - O impedimento de ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o respetivo relatório; ... h) ...
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Acórdão nº 073708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986
I - Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo Civil, vale apenas para a responsabilidade extracontratual. III - As aberturas de creditos documentarios - tipicas operaçõ
... 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo ... documentarios - tipicas operações bancarias - são contratos de mandato comercial celebrados entre bancos por as partes serem comerciantes, sendo ... -
Acórdão nº 073708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)
I - Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo Civil, vale apenas para a responsabilidade extracontratual. III - As aberturas de creditos documentarios - tipicas operaçõ
... 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo ... documentarios - tipicas operações bancarias - são contratos de mandato comercial celebrados entre bancos por as partes serem comerciantes, sendo ... -
Acórdão nº 0631945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. II- O poder negocial é conferido ao mandatário...
... Civil ... A A. avaliou em € 46.210,66 os danos patrimoniais por si sofridos ... MANDATO INSTAURAR, NA POSSE DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, A RESPECTIVA ... -
Acórdão nº 1070/20.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do
... mandato sem representação por via do qual o autor-recorrido se vinculou a ... 406º do Código Civil, com o correlativo da liberdade contratual e o corolário da boa fé ... -
Lei n.º 52/2019
... CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.º Exclusividade 1 - Os titulares de cargos políticos e de altos ... liquidação da quota por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos previstos no Código das Sociedades ...