Mandato civil

I- Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual...

I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

I - Não há que confundir a figura do mandato sem representação a que se reporta o n. 1 do art. 1181º do C. Civil com simulação negocial quanto aos sujeitos. II - São de aplicar anologicamente (ainda que com as necessárias adaptações) à dissolução das uniões de facto as normas disciplinadoras da dissolução e liquidação das sociedades civis, bem como da dissolução da sociedade conjugal.

I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

1. Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham por base o mesmo litígio, que são conexas entre si ou de temas interdependentes, e provando-se que “o A., desde o ano de 1999, foi sendo mandatado pelo R. para tratar de diversos assuntos...

I - Nos termos do artigo 26º do Código de Processo Civil o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer (nº. 1), interesse que se afere pelo prejuízo que para ele advenha da procedência da acção (nº. 2), atendendo à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor (nº. 3); II - O parâmetro de aferição da legitimidade singular que flui do nº. 3 do artigo 26º é...

A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último, consubstanciando a "declaração em contrário" a que se refere a parte final do n. 2 do artigo 264 do Código Civil aplicável ao mandato "ex vi" do artigo 1165 do mesmo Código.

I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

• Diário da República

I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...

I - Incorre em responsabilidade civil o Advogado que, por negligência, deixa o cliente perder um direito, como é o de poder recorrer de uma decisão desfavorável, e que devido à perda desse direito, venha o lesado cliente a sofrer danos. II - Para que haja responsabilidade civil no âmbito do contrato de mandato é indispensável que, para além do incumprimento ou cumprimento defeituoso deste, se...

• Diário da República

I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

I - No direito português, não vem regulamentada directamente a actividade dos "correspondentes" ou "agentes bancários", pelo que lhes é aplicável a regulamentação estabelecida no Código Comercial para o mandato ou os do Código Civil em casos omissos. II - Tendo o Governo dado ordens, transmitidas pelo Banco de Portugal aos diversos Bancos, para encerramento dos "correspondentes" ou "agentes...

I - No direito português, não vem regulamentada directamente a actividade dos "correspondentes" ou "agentes bancários", pelo que lhes é aplicável a regulamentação estabelecida no Código Comercial para o mandato ou os do Código Civil em casos omissos. II - Tendo o Governo dado ordens, transmitidas pelo Banco de Portugal aos diversos Bancos, para encerramento dos "correspondentes" ou "agentes...

I - A actividade de prestação de serviços de Segurança Privada e Vigilância, só pode ser executada por "empresas individuais ou colectivas, legalmente constituídas para o efeito", ou por serviços de autoprotecção, exigindo preparação especializada e o Autor estava apenas habilitado para desempenhar a actividade de guarda nocturno, pelo que o contrato que celebrou com a Ré é nulo por falta de...

1 - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art.º 1156, do Cód. Civil). 2 - A sua revogação unilateral é lícita, nos termos do art.º 1170, n. 1, do mesmo Código, mas se estiver em causa prestação de serviço no interesse comum das partes, é exigível, na falta de acordo do...

• Legislação

I – A existência do dano, conquanto requisito essencial à constituição da obrigação de indemnizar no âmbito do instituto da responsabilidade civil, há-se traduzir-se em factos dos quais se conclua pela sua verificação, o que não equivale à afirmação pura e simples da sua existência. II - A responsabilidade pela denominada perda de chance ou oportunidade não tem obtido reconhecimento...

I - O exercício profissional da advocacia é regulado, genericamente, pelas normas do mandato - artigos 1157 e seguintes do Código Civil. II - O mandato presume-se oneroso quando o mandatário o pratique por profissão. Em tal caso, não havendo ajuste entre as partes, a medida da retribuição é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas pelos usos; e na falta de umas e outras pelos...

1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...