Acórdão nº 0631945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERNANDO BAPTISTA |
| Data da Resolução | 27 de Abril de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO: Na ….ª Vara Cível da Comarca de Porto, B……, LDA., instaurou contra DRA. C……..
acção declarativa de condenação, com a forma ordinária.
Pede: A condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 46.210,66 de danos patrimoniais e de € 15.000,00 relativo a danos não patrimoniais, bem como os respectivos juros até total ressarcimento.
Alegou, em síntese: A A. é uma sociedade comercial que para o exercício da sua actividade comprou em Abril de 98 um veículo, a ser pago em 24 prestações mensais. Esse veículo sofreu várias avarias, razão pela qual a A. entendia poder recusar o pagamento das referidas reparações. Para tanto, socorreu-se dos serviços da R., advogada de profissão, com vista a obter o ressarcimento dos danos decorrentes das referidas avarias, contra a vendedora do camião. A R. informou a A., em Julho de 98, que esta tinha o direito de anular o negócio celebrado com a vendedora e de pedir uma indemnização por todos os danos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), mas que tal acção só poderia ser instaurada após o pagamento integral do preço. A R. apenas veio a instaurar a acção judicial em 07/07/2000, a qual foi julgada improcedente por ter procedido a excepção peremptória da caducidade do direito de propor aquela acção, que a vendedora alegou na respectiva contestação.
Em consequência, entende a A. ter direito a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes do decaimento na referida acção, o qual só ocorreu por a R. não ter, como deveria, observado o prazo de caducidade de seis meses para instaurar a acção, previsto no artº 917º do C. Civil.
A A. avaliou em € 46.210,66 os danos patrimoniais por si sofridos e em € 15.000,00 a compensação adequada para compensar os danos não patrimoniais que sofreu, formulando o pedido correspondente.
A R. contestou, invocando várias excepções e impugnando parcialmente a factualidade alegada pela A.
A A. replicou, respondendo às excepções deduzidas, concluindo pela improcedência das mesmas.
A A. foi convidada a aperfeiçoar a sua douta petição, concretizando com factos os danos patrimoniais que conclusivamente alegou. Convite esse que a A. acatou, apresentando um articulado suplementar à petição.
Foi realizada audiência preliminar e nesta proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes todas as questões prévias e excepções suscitadas pela R.
A acção prosseguiu os seus termos para a apreciação do mérito da causa, com a elaboração do respectivo despacho de condensação.
Realizou-se o julgamento, tendo a matéria de facto controvertida sido decidida em conformidade com o despacho de fls.334 a 337.
Foi, por fim proferida sentença, julgando-se a acção improcedente, por não provada, com a absolvição da ré do pedido.
Inconformada com o sentenciado, veio a Autora interpor recurso, apresentando alegações que remata com as seguintes "CONCLUSÕES: 1. NO CASO EM APREÇO RESUME-SE EM SABER SE EXISTIU RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E SE ESTÃO VERIFICADOS TODOS OS SEUS REQUISITOS. ORA, 2. SABENDO QUE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO, QUE O AUTOR DO DANO SEJA O CO - CONTRATANTE DA VÍTIMA E QUE O DANO SOFRIDO O HAJA SIDO EM CONSEQUÊNCIA DA INEXECUÇÃO PELO CO- CONTRATANTE DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇOES CONTRATUAIS.
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EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS PROPRIAMENTE DITOS, TEMOS POR ASSENTE DEMONSTRAREM OS AUTOS A EXISTÊNCIA DO ACTO ILICITO, DADO A OMISSÃO DA RÉ EM PROPOR A ACÇÃO EM TEMPO.
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O REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PROCUROU A RÉ EM MEADOS DE JULHO DE 1998 PARA ACONSELHAMENTO JURÍDICO, B) A RÉ SABIA QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POSTO EM CRISE, FOI CELEBRADO EM 06 DE ABRIL DE 1998. (ANALISE-SE ARTIGO 1° DA PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITO PELA RÉ JUNTO AOS AUTOS DA CERTIDÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PAREDES), C) A RÉ SABIA QUE NO DIA 08 DE MAIO DE 1998, O TRACTOR FORNECIDO AVARIOU EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA DO MOTOR, D) A RÉ TOMOU CONHECIMENTO, PORQUE A AUTORA LHE TRANSMITIU, QUE FOI NO ANO DE 1998 QUE OS MÓVEIS SUJEITOS A REGISTO VENDIDOS TINHAM DEFEITOS, E) A AUTORA ENTREGOU A QUANTIA DE 250,00 EUROS, EM ABRIL DE 1999, PARA PROVISÃO DE DESPESAS PARA O PROCESSO, QUE A RÉ DISSE QUE TINHA INTENTADO, F) MAS SEMPRE REFERINDO AO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA QUE A ACÇÃO DE ANULAÇÃO DAQUELE NEGÓCIO E O INDICADO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO APENAS PODERIA OCORRER DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO TRACTOR, OU SEJA, DEPOIS DO DIA 06 DE ABRIL DE 2000, E G) TANTO ASSIM FOI, QUE SOMENTE NO DIA 06 DE JULHO DE 2000 É QUE A RÉ INTENTOU A RESPECTIVA ACÇÃO NO TRIBUNAL JUDICIAL DA MAIA, H) QUANDO TINHA NA SUA POSSE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA ACÇÃO CONTRA D…… LDA. DESDE 1998.
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FICOU PROVADO O ARTIGO 1° DA BASE INSTRUTÓRIA QUE REFERE QUE: " O RELATO REFERIDO NA ALÍNEA C DA MFA OCORREU EM MEADOS DO MÊS DE JULHO DE 1998".
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PROVOU-SE O ARTIGO 2° DA BASE INSTRUTÓRIA QUE NOS DIZ QUE: " NESSA ALTURA, A RÉ INFORMOU A AUTORA QUE A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA REFERIDA ACÇÃO DE ANULAÇÃO DAQUELE NEGÓCIO E O INDICADO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO APENAS PODERIA OCORRER DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO TRACTOR OU, OU SEJA, DEPOIS DO DIA 06/ 04/ 2000".
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PROVANDO-SE AINDA QUE: " A AUTORA, APESAR DE CONTRARIADA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAVA A PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES MENSAIS ACORDADAS COM A REFERIDA SOCIEDADE, CONFIOU NO SABER E EXPERIÊNCIA DA RÉ, ACABOU POR ACEDER AO CONSELHO DAQUELA". - ARTIGO 3° DA BASE INSTRUTÓRIA. ORA, L) O DEVEDOR QUE FALTA CULPOSAMENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO, TORNA-SE RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO QUE CAUSA AO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 798° DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO AO CREDOR FAZER PROVA DO FACTO ILÍCITO DO NÃO CUMPRIMENTO.
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E AO DEVEDOR INCUMBE PROVAR QUE A FALTA DE CUMPRIMENTO OU O CUMPRIMENTO DEFEITUOSO NÃO PROCEDEM DE CULPA SUA, ATENTA A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 799° NÚMERO 2 DO CÓDIGO CIVIL.
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ALGO QUE A RÉ PURA E SIMPLESMENTE NÃO O CONSEGUI FAZER, ATENTO A MATÉRIA DADA LOGO COMO ASSENTE E A QUE SE PROVOU NO DECORRER DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO.
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PARA QUE O DEVEDOR SEJA OBRIGADO A INDEMNIZAR O CREDOR PELOS DANOS RESULTANTES DA FALTA DE CUMPRIMENTO, NÃO BASTA A ILICITUDE DO SEU COMPORTAMENTO, SENDO AINDA NECESSÁRIO QUE TENHA AGIDO COM CULPA.
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ASSIM, O DEVEDOR NÃO RESPONDERÁ QUANDO NÃO POSSA SER CENSURADO OU REPROVADO PELA FALTA DE CUMPRIMENTO.
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A CULPA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DO CONTRATO DEVE SER APRECIADA EM ABSTRACTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 799° N°.2 E 487° N°.2 DO CÓDIGO CIVIL.
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NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL A CULPA DO DEVEDOR PRESUME-SE - ARTIGO 487° N°.1 E 799° N°.1 DO CÓDIGO CIVIL - PRESUMINDO-SE AINDA A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXCUSA. ASSIM, D) PERANTE A FALTA DE CUMPRIMENTO, PRESUME-SE QUE O DEVEDR NÃO CUMPRIU, VIOLANDO AS NORMAS JURÍDICAS QUE MANDAM CUMPRIR (ILICITUDE) E O DEVEDOR INCORRE NO CORRESPONDENTE JUÍZO JURÍDICO DE CENSURA (CULPA).
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AO DEVEDOR IMPÕE-SE DEMONSTRAR QUE FOI DILIGENTE, QUE USOU DE TODAS AS CAUTELAS E ZELO QUE, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SERIAM EMPREGUES POR UM BOM PAI DE FAMÍLIA, OU PELO MENOS, QUE NÃO FOI NEGLIGENTE E QUE NÃO OMITIU OS ESFORÇOS EXIGIVEIS POR UMA PESSOA NORMALMENTE DILIGENTE.
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NA SITUAÇÃO EM APREÇO, EM TERMOS DE UM TRABALHADOR NORMAL, IMPUNHA-SE À RÉ QUE TIVESSE REDIGIDO A RESPECTIVA ACÇÃO DE ANULAÇÃO APÓS A TRANSMISSÃO DOS VÍCIOS OU DEFEITOS QUE TINHAM SIDO TRANSMITIDOS PELA AUTORA À RÉ.
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FICOU PROVADO QUE: " NESSA ALTURA, A RÉ INFORMOU A AUTORA QUE A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA REFERIDA ACÇÃO DE ANULAÇÃO DAQUELE NEGÓCIO E O INDICADO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO APENAS PODERIA OCORRER DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO TRACTOR JU, OU SEJA, DEPOIS DO DIA 06/ 04/ 2000". - ARTIGO 2° DA BASE INSTRUTÓRIA.
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AQUANDO DO PEDIDO EFECTUADO NA SUA MUI DOUTA PETIÇÃO INICIAL A RÉ REDIGIU DA SEGUINTE FORMA: NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V. EXA. DOUTAMENTE SUPRIRÁ DEVE A PRESENTE ACÇÃO SER JULGADA PROVADA E PROCEDENTE E POR VIA DELA SER DECLARADA A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO.
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É ÓBVIO QUE TENDO OS FACTOS OCORRIDOS EM 1998, RELATADOS PELA AUTORA À RÉ, E SOMENTE ESTA TER INSTAURADO A ACÇÃO EM 06 DE JULHO DE 2000, ESTÁ DESDE HÁ MUITO ESGOTADA A RAZOABILIDADE DO PRAZO.
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A SUA CONDUTA É CENSURÁVEL DE FORMA IMPRESSIVA, CLARA E EFECTIVA. ASSIM, K) TENDO PRESENTE O FUNCIONAMENTO DE PRESUNÇÃO CULPA, HÁ QUE CONCLUIR QUE O ERRO FOI COMETIDO PELA RÉ POR FALTA DE DILIGÊNCIA E ZELO DEVIDOS NO EXERCÍCIO DE TAIS FUNÇÕES.
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NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EMBORA SE PRESUMA A CULPA, INCUMBE À AUTORA A PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O FACTO ILÍCITO E O DANO NOS TERMOS DO ARTIGO 483° N°.1 DO CÓDIGO CIVIL.
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A CAUSALIDADE É INTEGRADA NUM COMPORTAMENTO HUMANO E NESSE SENTIDO É SUJEITA A UM JUÍZO DE ILICITUDE, TENDO QUE SER PREENCHIDA POR UMA VALORAÇÃO.
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UM FACTO É CAUSAL SE FAZ ACRESCER DE MANEIRA CONSIDERÁVEL, A POSSIBILIDADE OBJECTIVA DE REALIZAÇÃO DO RESULTADO OCORRIDO, PARA SE CONSIDERAR ASSIM DETERMINADO FACTO DA VIDA MATERIAL, É NECESSÁRIO LEVAR EM CONTA AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA DA RAZOABILIDADE C) A DOUTRINA PORTUGUESA E A LEI ACOLHERAM A DOUTRINA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, QUE TRADUZ A CAUSALIDADE EM TERMOS DE PROBABILIDADE FUNDADA NOS CONHECIMENTOS MÉDIOS SE, SEGUNDO OS ENSINAMENTOS DA EXPERIÊNCIA COMUM, É LICITO DIZER QUE, POSTO O ANTECEDENTE X SE VERIFICARÁ PROVAVELMENTE O CONSEQUENTE Y, ENTÃO VERIFICA-SE CAUSALIDADE ENTRE O ANTECEDENTE E O CONSEQUENTE.
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A CAUSALIDADE ADEQUADA NÃO SE REFERE AO FACTO E AO DANO ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, MAS AO PROCESSO FACTUAL QUE, EM CONCRETO CONDUZIU AO DANO.
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ESTÁ A PROPÓSITO PROVADO POR DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS QUE A AUTORA PARTICIPOU À RÉ AS SUCESSIVAS AVARIAS E DEFEITOS, A FIM DE QUE ESTA ASSUMISSE A OBRIGAÇÃO DE INTENTAR A RESPECTIVA ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE FORMA A RESSARCIR OS PREJUÍZOS VERIFICADOS JUNTO DA SOCIEDADE D….. LDA.
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A RÉ NÃO INSTAUROU A ACÇÃO QUANDO DEVIDA EM TEMPO OPORTUNO.
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A RÉ AQUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL EM TRIBUNAL REFERIU QUE OS BENS EM QUESTÃO TINHAM UM DESGASTE NORMAL...
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