Mandato civil

... tuação ilícita fazer incorrer em responsabilidade civil aquiliana o procurador pelos prejuízos culposamente causados. 3. Os autos reportam uma situação em que o 1º réu actuou na qualidade de mandatário-representante da demandante no contrato referente à aquisição de 3.000kg, pois celebrou esse contrato em nome da autora no quadro dos poderes que lhe conferia a procuração outorgada em 16 de Março de 2009, e por sua conta a coberto de um mandato 4

... ífica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogava titular (art. 343º, n.º 1 do Código Civil). III – A ação de simples

... termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. O montante da indemnização a pagar ao prestador do serviço, por aquele a quem o serviço era prestado, deverá pautar-se em função dos lucros...

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se as despesas com o mandato judicial com a própria acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça devem ser atendidas nessa acção.

... do seu foro pessoal decorre que conferiu a este mandato em relação às mesmas. III – Devendo a sentença que decretar as medidas de acompanhamento referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado (art. 900º nº3 do CPC), aquele mandato deve ser tido em conta na designação do acompanhante (art. 156º nº3 do C. Civil).

I- Um interessado que tenha tido intervenção no inventário não pode requerer a anulação da partilha. II- A eventual deficiente execução do mandato pode fundar responsabilidade civil ou disciplinar do mandatário, mas deixa intocado o processo onde se tenha verificado.

... por não se poder em tempo útil renovar o mandato ou constituir novo mandatário.

... ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação de meios e não de resultado. III - O ressarcimento por perda de chance, encarado como uma...

I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV - Sendo o Autor um profissional sobre...

... a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato do objecto da sucessão, não se transmitindo o mandato, de facto, aos herdeiros do falecido mandante ou mandatário (cfr. artigo 2025º, nº 1 do Código Civil), a obrigação de prestar contas reveste natureza patrimonial, sendo, por isso, transmissível pela via sucessória.

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Num contrato de elaboração de estudos e projetos de arquitetura, as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual, e não uma obra ou resultado material, configurando, por isso, um contrato de prestação de serviços, mas atípico ou inominado, ao qual se aplicam, supletivamente, as regras do mandato (artigo 1156.º do Código Civil) II - Sendo a prestação onerosa,

... e que não tenha sido, no âmbito da execução do mandato, alienado, cedido, consumido ou inutilizado (art. 1161º, al. e), do CC).

... ferença inscrito no nº. 2, do artº. 566º, do Cód. Civil, ou em caso de necessidade, mediante recurso ao critério da equidade, nos termos do nº. 3, do mesmo normativo ; XIV - sendo que, claramente, o dano da perda de chance indemnizável não é o dano final, mas antes um dano a montante, constituído pela perda de chance, medido à data em que esta ocorre, e que nunca poderá ser igual à vantagem procurada na acção, nem igual (ou superior) ao montante

... do artigo 366º, n.º 7 do Código de Processo Civil, ou seja, os efeitos civis decorrentes da instauração da acção principal que estejam dependentes da citação do réu são antecipados para a data da propositura da acção. V– O efeito processual de estabilização da instância só pode resultar da citação para a acção, pelo que esta terá lugar na acção principal, com observância das regras que lhe são aplicáveis, iniciando-se a partir da data da...

... serviço aplicam-se as normas previstas no Código Civil para o contrato de mandato, podendo aquele ser revogado unilateralmente pelo cliente, dando apenas lugar a indemnização dos prejuízos sofridos pela outra parte com a revogação, quando esta ocorrer nas circunstâncias previstas em alguma das alíneas do art. 1172º do Código Civil.

... de todos os outros credores (art. 609º, C. Civil).

... do homem médio (n.º 2 do artigo 487 do Código Civil) já que lhe é imposto muito maior rigor na investigação, actualização e aplicação dos conhecimentos da sua arte. 8. A figura da perda de chance não está conceptualizada na lei e conecta-se com o facto de alguém ser lesado no direito de obter uma vantagem futura, ou de não ser lesado, por facto de terceiro, sendo que esse facto pode fundar responsabilidade contratual ou extracontratual. 9. Nã

... da causa. X–O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. XI–A cláusula do contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado segundo a qual o evento relevante para o acionamento do contrato durante a sua vigência, com vista ao pagamento de uma indemnização pela seguradora, é a reclamação e não o facto gerador do dano que está na sua base é válida e não contende com a natureza obrigatória

... ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato).

... força do que dispõe o artigo 1156.º do Código Civil. III - O legislador nacional, visando prevenir o sacrifício dos interesses de um representado em detrimento do outro, consagrou a regra da proibição de representação de mais do que um dos intervenientes no negócio. IV - Porém, e independentemente de poder dar lugar a sanções do ponto de vista disciplinar ou de gerar responsabilidade civil, nem o RJCTPD, nem o Regulamento de Intermediários...

... termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. II -  A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o prazo acordado para o efeito, pode ter que indemnizar a outra parte, desde logo se tal tiver sido acordado, o que resulta da aplicação do disposto no artigo 1172º al. a) do Código Civil. III - O princípio da boa-fé revela...

... radica no disposto no art.º 800.º do Código Civil e no que tiver sido acordado no contrato que o doente tenha celebrado com aqueles. VIII - A contagem dos juros de mora, na indemnização por danos não patrimoniais, faz-se a partir da data da decisão actualizadora, e não a partir da citação.

... para dizer se revogava ou não o aludido mandato, já que, por força do disposto no nº 1, do artigo 44º do Código de Processo Civil, o mandato atribui poderes ao mandante para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes.

... como incumprimento de um contrato de mandato forense, pelo mandatário, a perda de chance tem de associar-se a uma séria probabilidade de o estrito cumprimento daquele mandato poder ter proporcionado o ganho que era pretendido, ou seja, à conclusão de que um cumprimento perfeito desse contrato haveria, com elevada probabilidade, de ter assegurado a realização do objectivo subjacente ao contrato de mandato antes celebrado. V - Assim,...

... uma obrigação inserida em relação de mandato (artº 1157º Código Civil), nem se está perante cumprimento de obrigação alheia, na convicção de se estar obrigado a cumpri-la (478.º do CC).