Mandato civil

• Estudos de Direito dos Seguros

... e: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4.2 - Agência e mediação de seguros VII.5 - A Mediação de seguros e outras...

... este Plano, é tempestiva a acção para perda de mandato interposta em 06.07.2020. 21. Tendo servido de fundamento, nuclearmente, para declaração de perda de mandato por parte do Réu, o disposto no n.º4 do artigo 6º da Lei 43/2012, de 28.08 que aprovou o Programa de Apoio à Economia Local, existe desde logo como obstáculo para a procedência da acção, a falta de um pressuposto objectivo, a prática de ilegalidade – alínea d) do n.º1 do artigo 8º

... judicial; por força do carácter representativo do mandato forense, os efeitos do acto de substabelecimento repercutem-se, não na esfera do mandatário, mas directamente na do mandante; com o acto de substabelecimento dá-se a conclusão, por intermédio do mandatário, de outro e novo contrato de mandato que vincula directamente o mandante e o mandatário substabelecido, passando a coexistir, se o substabelecimento é feito com reserva, dois...

... ução diversa. II – Numa acção de responsabilidade civil, fundada em perda de chance, que tem por base o exercício de um mandato forense incumbe ao lesado (mandante) demonstrar que o mandatário não cumpriu a obrigação que decorria do vínculo contratual celebrado. III – Estando demonstrado o incumprimento, cabe ao mandatário demonstrar que o mesmo não resulta de culpa sua. (Sumário elaborado pelo Relator)

... os factos relativos à execução anterior do mandato e à comunicação da sua eventual inexecução por parte do mandatário ao mandante, a fim de poder provocar a sua aprovação tácita nos termos do artigo 1163.º do Código Civil ou a sua não aprovação expressa. IV. A inexistência de quaisquer factos provados impossibilita o STJ de apreciar questões de direito pois, em regra, não conhece de facto e porque não pode substituir-se ao tribunal...

... litígio para cuja apreciação lhe foi conferido o mandato. V - Com a criação da figura da perda de chance pretendeu-se ultrapassar a tradicional dicotomia responsabilidade contratual/responsabilidade delitual, conferindo expressão aos que defendem uma terceira via de responsabilidade civil assente na ideia de uma função moralizadora, que tutele as expectativas dos cidadãos numa inter-relacionação que deva pautar-se pelo respeito de princípios éti

... tuação ilícita fazer incorrer em responsabilidade civil aquiliana o procurador pelos prejuízos culposamente causados. 3. Os autos reportam uma situação em que o 1º réu actuou na qualidade de mandatário-representante da demandante no contrato referente à aquisição de 3.000kg, pois celebrou esse contrato em nome da autora no quadro dos poderes que lhe conferia a procuração outorgada em 16 de Março de 2009, e por sua conta a coberto de um mandato 4

... ífica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogava titular (art. 343º, n.º 1 do Código Civil). III – A ação de simples

... termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. O montante da indemnização a pagar ao prestador do serviço, por aquele a quem o serviço era prestado, deverá pautar-se em função dos lucros...

... do seu foro pessoal decorre que conferiu a este mandato em relação às mesmas. III – Devendo a sentença que decretar as medidas de acompanhamento referir expressamente a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado (art. 900º nº3 do CPC), aquele mandato deve ser tido em conta na designação do acompanhante (art. 156º nº3 do C. Civil).

... curação, no presente caso esta é constituída pelo mandato, figura que se encontra regulada nos artigos 1157.º e seguintes do Código Civil. Este mandato conferido ao Réu pelos AA. é um mandato com representação uma vez que na procuração emitida são expressamente concedidos poderes ao procurador para praticar diversos actos, entre os quais se encontram actos jurídicos, cujos efeitos se repercutem directamente na esfera jurídica dos representados (o

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se as despesas com o mandato judicial com a própria acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça devem ser atendidas nessa acção.

I- Um interessado que tenha tido intervenção no inventário não pode requerer a anulação da partilha. II- A eventual deficiente execução do mandato pode fundar responsabilidade civil ou disciplinar do mandatário, mas deixa intocado o processo onde se tenha verificado.

... por não se poder em tempo útil renovar o mandato ou constituir novo mandatário.

... ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação de meios e não de resultado. III - O ressarcimento por perda de chance, encarado como uma...

... a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato do objecto da sucessão, não se transmitindo o mandato, de facto, aos herdeiros do falecido mandante ou mandatário (cfr. artigo 2025º, nº 1 do Código Civil), a obrigação de prestar contas reveste natureza patrimonial, sendo, por isso, transmissível pela via sucessória.

I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV - Sendo o Autor um profissional sobre...

... titulares [art. 1174º, alínea a), do Cód. Civil], a relação de mandato está excluída do objeto da sucessão, não se transmitindo aos herdeiros do falecido (art. 2025º, n.º 1, do CC). II - Tal cariz pessoal (intuitus personae) não se estende à obrigação de prestar contas que, por força do art. 1161º, al. d), do CC, vincula o mandatário. III - O direito a exigir a prestação de contas pela administração dos bens assiste ao titular dos bens e/

... do homem médio (n.º 2 do artigo 487 do Código Civil) já que lhe é imposto muito maior rigor na investigação, actualização e aplicação dos conhecimentos da sua arte. 8. A figura da perda de chance não está conceptualizada na lei e conecta-se com o facto de alguém ser lesado no direito de obter uma vantagem futura, ou de não ser lesado, por facto de terceiro, sendo que esse facto pode fundar responsabilidade contratual ou extracontratual. 9. Nã

... da causa. X–O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. XI–A cláusula do contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado segundo a qual o evento relevante para o acionamento do contrato durante a sua vigência, com vista ao pagamento de uma indemnização pela seguradora, é a reclamação e não o facto gerador do dano que está na sua base é válida e não contende com a natureza obrigatória

... e que não tenha sido, no âmbito da execução do mandato, alienado, cedido, consumido ou inutilizado (art. 1161º, al. e), do CC).

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Num contrato de elaboração de estudos e projetos de arquitetura, as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual, e não uma obra ou resultado material, configurando, por isso, um contrato de prestação de serviços, mas atípico ou inominado, ao qual se aplicam, supletivamente, as regras do mandato (artigo 1156.º do Código Civil) II - Sendo a prestação onerosa,

... com o disposto no artigo 566º, n.º 3 do Código Civil. (Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.)

... ferença inscrito no nº. 2, do artº. 566º, do Cód. Civil, ou em caso de necessidade, mediante recurso ao critério da equidade, nos termos do nº. 3, do mesmo normativo ; XIV - sendo que, claramente, o dano da perda de chance indemnizável não é o dano final, mas antes um dano a montante, constituído pela perda de chance, medido à data em que esta ocorre, e que nunca poderá ser igual à vantagem procurada na acção, nem igual (ou superior) ao montante

... serviço aplicam-se as normas previstas no Código Civil para o contrato de mandato, podendo aquele ser revogado unilateralmente pelo cliente, dando apenas lugar a indemnização dos prejuízos sofridos pela outra parte com a revogação, quando esta ocorrer nas circunstâncias previstas em alguma das alíneas do art. 1172º do Código Civil.