Mandato civil

I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. II - Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. III - A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao...

• Diário da República

• Legislação

I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

A declaração sem reserva inserta num substabelecimento significa a exclusão do mandatario primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil, aplicavel ao mandato por força do artigo 1165), podendo, portanto, o novo mandatario fazer-se substabelecer por outrem na execução do mandato.

A declaração sem reserva inserta num substabelecimento significa a exclusão do mandatario primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil, aplicavel ao mandato por força do artigo 1165), podendo, portanto, o novo mandatario fazer-se substabelecer por outrem na execução do mandato.

I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Se o exame crítico das provas levar à conclusão de que não deve considerar-se provado algum dos factos incluídos na especificação, deve ser esta justificadamente emendada, o que pode ser ordenado pela Relação. III - As relações jurídicas criadas...

I - Há lugar à prestação de contas sempre que alguém administra interesses alheios. II - A procuração é um negócio jurídico unilateral e abstracto, independente da relação fundamental que materialmente o explica e justifica. III - Tal relação é com frequência o contrato de mandato, negócio jurídico bilateral e informal. IV - O artigo 394 do Código Civil só veda a prova testemunhal na parte...

I - Há lugar à prestação de contas sempre que alguém administra interesses alheios. II - A procuração é um negócio jurídico unilateral e abstracto, independente da relação fundamental que materialmente o explica e justifica. III - Tal relação é com frequência o contrato de mandato, negócio jurídico bilateral e informal. IV - O artigo 394 do Código Civil só veda a prova testemunhal na parte...

I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses, em processo pendente, a advogados

I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses, em processo pendente, a advogados

I - Não pode ser considerada como "conclusões" a simples indicação do pedido ou das normas que se dizem violadas, uma vez que a lei exige uma indicação resumida dos fundamentos porque se pede a alteração da decisão recorrida. II - A falta de conclusões importa o não conhecimento do recurso - artigo 690, nº 3 do Código de Processo Civil. III - Não constando dos autos todos os elementos que...

I - O contrato através do qual o dono de um estabelecimento de restaurante assume a obrigação de nele expor e vender quadros de uma pintora deve ser qualificado como contrato de mandato. II - Do contrato de mandato, que tem como obrigação principal a prática de um ou mais actos jurídicos, decorrem também obrigações acessórias para o mandatário, entre elas se incluindo a custódia de objectos que

Como decorre do regime do mandato sem representação (artigos 1180 e 1181 do Código Civil, designadamente), a teoria da dupla transferência aí consagrada exige um novo acto de transmissão, do mandatário para o mandante, do direito de que aquele se tornou titular em resultado da execução do mandato.

I - O mandato, enquanto relação jurídica que se não confunde com a procuração, mas que pode estar subjacente à emissão desta, tem natureza pessoal, assentando na “confiança recíproca que une os contraentes”, o que é particularmente evidenciado pela circunstância de o contrato caducar por morte, tanto do mandante, como do mandatário - art. 1174º, alínea a) do Código Civil. II –

• Diário da República

O contrato de prestação de serviços no exercício de uma profissão liberal, cuja regulamentação não é feita no Código Civil nem em qualquer outro diploma, rege- -se pelas disposições relativas ao contrato de mandato (artigo 1156 do CC).

O contrato de prestação de serviços no exercício de uma profissão liberal, cuja regulamentação não é feita no Código Civil nem em qualquer outro diploma, rege- -se pelas disposições relativas ao contrato de mandato (artigo 1156 do CC).

• Diário da República

1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...

I - O elemento fundamental que individualiza o contrato de concessão comercial face àquele a que se reporta o art.º 84 n2 do Código de Direitos de Autor é o facto de no primeiro o concessionário adquirir a propriedade dos produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe simplesmente à