Mandato civil

... do relator – art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

... força do disposto no artigo 238, nº 1 do Código Civil, esta mesma norma pressupõe que a declaração pode e deve ser interpretada de harmonia com a vontade realmente apurada do declarante – nomeadamente com recurso a elementos externos ou ao contexto do próprio documento – se ela for conhecida do declaratário (artigo 236 do Código Civil). 4. Assim, acordados os termos da venda de imóveis e pago o seu preço, se o vendedor mandatou o comprador...

... o facto e o dano (arts. 798.º e 799.º do Código Civil). II - É do lesado o ónus de alegação e prova dos factos suscetíveis de permitir ao tribunal fazer o necessário julgamento dentro do julgamento com vista a concluir pela probabilidade séria (caso tivesse sido cumprido o contrato de mandato forense com o pagamento da taxa de justiça devida pela contestação) da decisão hipotética que seria expectável, face aos elementos factuais provados,...

... - É no âmbito do pressuposto da responsabilidade civil consubstanciado pela relação de causalidade entre o facto (acção ou omissão) e o dano que se coloca a questão da perda de chance, embora, para o efeito, essa relação deva ser compreendida fora da versão tradicional da causalidade adequada, para ser perspectivada num quadro de contornos muito mais amplos em que a pura perda de chance é, de per si, um prejuízo. Mas essa perda não pode ser...

... prevista no art. 800.º, n.º 1, do Código Civil. II. Porém, no plano das relações internas – i. e., das relações entre a sociedade de advogados mandatária e a submandatária, e uma vez que foi admitida a dedução de pedido subsidiário ao abrigo do art. 39.º do CPC, assim como a intervenção principal, do lado activo, do mandante – nem o regime do art. 37.º do DL n.º 229/2004 nem o regime do art. 800.º, n.º 1, do Código Civil, impedem...

... prevista no art. 800.º, n.º 1, do Código Civil. II. Porém, no plano das relações internas – i. e., das relações entre a sociedade de advogados mandatária e a submandatária, e uma vez que foi admitida a dedução de pedido subsidiário ao abrigo do art. 39.º do CPC, assim como a intervenção principal, do lado activo, do mandante – nem o regime do art. 37.º do DL n.º 229/2004 nem o regime do art. 800.º, n.º 1, do Código Civil, impedem...

... juízo. III - A alegada violação de um contrato de mandato sem representação configura uma acção de responsabilidade civil contratual, não integrando, de todo, as alíneas e) e f) do artigo 4º do ETAF, porquanto, no contrato, as diversas partes contratantes se encontram em paridade, praticando os actos no mesmo regime e condições dos particulares, com submissão às normas de direito privado.

... o disposto nos artºs 1157º e 258º do Código Civil, o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, sendo que os negócios jurídicos realizados pelo representante em nome do representado, produzem os seus efeitos jurídicos na esfera deste. 2. Sendo assim, tem de considerar-se gerente de facto o recorrente que, sendo gerente de direito da executada, outorgou procuração ao...

... ao caso as disposições do contrato de mandato, nada obsta a que se possa, casuisticamente, lançar mão de disposições mais conformes do próprio contrato de empreitada. IV. É o que ocorre nos casos, como o presente, em que, não obstante a natureza da coisa incorpórea relativamente ao contrato de fiscalização de obra, a fiscalização foi deferida pelo dono da obra a outrem, nos termos do art.º 1209.º, n.º 2, do Código Civil, e aquele...

... ao caso as disposições do contrato de mandato, nada obsta a que se possa, casuisticamente, lançar mão de disposições mais conformes do próprio contrato de empreitada. IV. É o que ocorre nos casos, como o presente, em que, não obstante a natureza da coisa incorpórea relativamente ao contrato de fiscalização de obra, a fiscalização foi deferida pelo dono da obra a outrem, nos termos do art.º 1209.º, n.º 2, do Código Civil, e aquele...

... (arts. 313º e 314º do CC). V - No caso de um mandato disjuntivo quanto aos mandatários, que resulta da celebração de apenas um contrato de mandato, mas com dois mandatários, são criadas duas relações de mandato autónomas entre o mandante e cada um dos mandatários (art. 1160.º do CC). VI - Não tendo o mandante declarado um qualquer exercício conjunto de ambos, o prazo de prescrição é autónomo para os diferentes créditos e credores.

... ne” e n.º 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, como acontece no recurso do despacho da 1.ª Instância, confirmado pela Relação, que condena a parte como litigante de má fé.

... ne” e n.º 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, como acontece no recurso do despacho da 1.ª Instância, confirmado pela Relação, que condena a parte como litigante de má fé.

... na obtenção da respectiva retribuição, quando o mandato tiver sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, o prejuízo da revogação deve calcular-se em função do lucro (cessante) que o mandato deveria proporcionar ao mandatário se não tivesse sido resolvido. V – Não constitui quota litis e, por isso, não é proibido pelo artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados o acordo segundo o qual o mandatário tem o direito a receber, a

... nos termos do artigo 1172.º, alínea c) do Código Civil, mas o ónus da prova do prejuízo não se basta com a mera invocação do montante que, nos termos contratados, auferiria o mandatário se o mandato não fosse revogado. IV- O mandatário tem de o ónus de alegar as despesas que deixa de suportar com a revogação do mandato a fim de se possibilitar determinar o saldo, não preenchendo o ónus de alegação dos concretos prejuízos a sua equivalência ao...

... disposto rio art° 769° e 770°, al. a) do Código Civil. IV - Assim, ao ter recebido dos cessionários, os montantes devidos pela cessão da posição contratual do Autor, designadamente a parte do preço em falta, liquidado na data da escritura, essa pessoa, em cumprimento das suas obrigações contratuais para com o Autor, deveria depois entregar a este os montantes recebidos - art. 1.161° aI. e) do Código Civil. V - Se tal obrigação não foi cumprida,

... do disposto no artigo 195º do Código de Processo Civil, produzindo a prova omitida. 5. Esta nulidade influi no exame ou decisão da causa a ponto de determinar a revogação da sentença por erro de julgamento, por ter, neste caso, condenado o réu sem que nos autos estivessem devidamente comprovados todos os elementos objectivos e o elemento subjectivo da infracção.* * Sumário elaborado pelo relator

... por omissão ocorrida no âmbito de uma relação de mandato, tem-se por assegurada a legitimidade passiva, nos termos do art.º 30.º, n.º 3, do CPC, sem que para tal efeito seja necessária a prova da outorga de procuração forense.  IV. No âmbito de uma ação emergente de responsabilidade civil delitual com fundamento na alegação de factos suscetíveis de constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição superior a três anos, é esse...

I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva constante da parte final desse preceito).

... tais como o contrato de prestação de serviço, de mandato, de agência, etc. V- O que o artº 500º, nº 3 do Código Civil exige é a condução por conta de outrem e o sócio-gerente que conduz a viatura empresarial, numa actividade de distribuição de produtos da empresa que gere, desempenha tal actividade por conta de tal empresa.

• Diário da República

... e nos art.ºs 280.º, n.º 2 e 334.º,do C. Civil. (Pelo Relator)

... fixado no art. 1172º, al. c) do C. Civil. 5º - Esse prejuízo há-de corresponder aos lucros cessantes, nos termos do art. 564º do C. Civil, isto é, àquilo que a autora ganharia com a prestação dos serviços caso não tivesse havido resolução do contrato. 6º- Operada a resolução do contrato de prestação de serviços e não chegando, por isso, a verificar-se a condição a que estava sujeito o contrato de empreitada, este não chega a...

... típico, que tem como tipo central de referência o mandato sem representação mas quantitativamente inclui dois núcleos contratuais de mandato sem representação: um mandato sem representação no qual a S é o dominus e os L os mandatários e um núcleo de mandato sem representação no qual estes são os domini e a S é mandatária. III - A celebração, posterior, de dois contratos designados como de “promessa de compra e venda” – o primeiro em que os...

... . Se a ré, sociedade de advogados, na execução do mandato, celebra com terceiros contrato de prestação de serviços, aos quais dá apenas a conhecer que o trabalho cuja realização é solicitada se destina a uma cliente, actua por conta da mandante, mas já não em nome desta. III. No caso, rege o disposto no art.º 1180.º do Código Civil, ficando a sociedade ré obrigada ao pagamento do preço.