Mandato civil

... passivo/contribuinte fazer a prova do excesso de mandato do perito por si escolhido no âmbito do procedimento de revisão da matéria colectável (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.). 8. Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para...

... representação sem poderes (art.º 268.º do Código Civil); de gestão de negócios (artigos 471.º e 472.º n.º 1, do mesmo diploma) ou compaginável às regras do mandato sem representação (artigos 1180º e 1181.º, também do Código Civil), o caso, como o presente, em que a 1.ª Ré, que não é empregadora do Autor, mas agindo como se o fosse, em seu próprio nome e no seu interesse, elabora o procedimento disciplinar e profere decisão de despedimento do...

... mormente, no caso dos seguros de responsabilidade civil profissional em apreço, do “Pedido de Indemnização” feito durante o prazo de vigência do contrato de seguro. VI– Tendo sido em 2019 que a presente ação foi intentada e a Seguradora Interveniente principal citada, quando a cobertura temporal do seguro já tinha terminado às 00.00h do dia 01-01-2018, e estando o risco em apreço coberto por contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos...

... que nos termos do artigo 799º, nº1 do Código Civil, improcede o pedido formulado pelas Autoras assente no encerramento tardio das contas e na apresentação não atempadas das declarações fiscais das empresas.

... remete para o disposto no art. 1175º do Código Civil). VI – Porém, ainda que se admita que esta previsão excecional possa ser aplicável à extinção de sociedades, e não apenas ao falecimento de pessoas físicas, sempre seriam de exigir a alegação e a prova dos requisitos previstos no art. 1175º do Código Civil para a subsistência de mandato apto a justificar a propositura da ação. VII – Tais circunstâncias, aliás não alegadas, não se coadunam...

... que requereu a nomeação de patrono revogue o mandato que conferiu oportunamente ao advogado que a vinha representando, não se aplicando nem se ajustando ao caso o art. 47º do CPC. III. Com a nomeação de patrono fica automaticamente extinta a preexistente relação de mandato, por aplicação (por analogia de situações) do art. 1171º do Código Civil.

... de poder vir a ser acordado ulteriormente um mandato judicial. IV - Ao apreciar da responsabilidade civil profissional, no caso de advogado, haverá, primeiro, que começar por indagar da verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo o nexo de causalidade adequada e os danos concretos, que podem ser de natureza não patrimonial ou patrimonial, em que se justifica considerar o dano da perda de chance, quando não se...

... reforçados na última versão do Código de Processo Civil, não desresponsabilizaram as partes nem operaram a redução das exigências qualitativas relativas ao exercício do mandato judicial.

I - Na acção destinada à emenda da partilha, ao autor cabe provar que o conhecimento do erro é posterior à sentença, e ao réu que a acção foi proposta para além do prazo de um ano a contar do conhecimento. II - A eventual deficiente execução do mandato pode fundar responsabilidade civil ou disciplinar do mandatário, mas deixa intocado o processo onde se tenha verificado.

... no artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil. 3. O despacho que aplica a cominação prevista no nº 2 do aludido artigo 40º do Código de Processo Civil, dando sem efeito todos os actos praticados pelo mandatário da parte e condenando-o nas custas, não obstante a falta de prévia notificação pessoal à parte, incorpora a nulidade cometida, pelo que a ilegalidade deverá ser atacada pela via da impugnação por meio de recurso. (sumário da...

... imputáveis, nos termos do art. 1172º do Cód. Civil; relevando, no caso em apreço, o disposto na alínea c), impõe-se à autora, credora, o ónus de alegação e prova dos respetivos pressupostos (arts. 562º e seguintes do Cód. Civil). 6. Não tendo sido estabelecida ente as partes qualquer cláusula penal, o valor da indemnização deve ter como parâmetros, necessariamente, de um lado o valor das prestações que a autora receberia caso o contrato...

... constituída pela respectiva emissão. III - O mandato compreendido no cheque tem características específicas no que respeita à sua revogação. Substituindo-se, em razão de uma relação de especialidade, à regra geral do art. 1170º, nº 1 do C. Civil, que prevê a livre revogabilidade do mandato por qualquer das partes, o art. 32º da L.U.Ch. contém uma norma divergente, segundo a qual a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo

... – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... 1170º e 1172º, respeitantes ao contrato de mandato, aplicáveis in casu por força do disposto no artigo 1156º, todos do Código Civil ).  II – Não há lugar à atribuição de indemnização ao prestador de serviço se o mesmo, na contestação/reconvenção apresentada, se limita a negar à A. o direito à restituição de qualquer montante, invocando o “ abandono do curso “, e a formular pedido reconvencional que se cinge aos prejuízos decorrentes do...

... al, mediante retribuição - art.º 1154.º do Código Civil – e ao qual se aplicam, supletivamente, as regras do mandato, tal como resulta da sentença recorrida. 3- Não tendo as partes ajustado qualquer montante a título de honorários, pode o Tribunal socorrer-se das tarifas profissionais em vigor, na falta destas, os usos e, na falta de umas e outros os juízos de equidade, lançando mão dos critérios fixados pelo Estatuto da Ordem dos Arquitetos.

... óminos, nos termos definidos no art. 798º do Cód. Civil. 6. Tendo o autor condomínio atribuído à ré, administradora de condomínio, um comportamento omissivo e de falta de diligência e zelo, conducente a um imperfeito cumprimento ou um cumprimento defeituoso do contrato, recaía sobre o autor o ónus de alegação e prova dos elementos factuais consubstanciadores desse cumprimento defeituoso na execução da prestação a que a ré estava vinculada,...

... se tenha sobre a natureza da responsabilidade civil do advogado, estando em causa a inexecução ou execução defeituosa do mandato a responsabilidade deste é contratual; 3) O dano da perda da chance deve ser avaliado em termos hábeis, de verosimilhança e não segundo critérios matemáticos, sendo o quantum indemnizatório fixado atendendo às probabilidades de o lesado obter o benefício que poderia resultar da chance perdida, sendo, precisamente,...

... que requereu a nomeação de patrono revogue o mandato que conferiu oportunamente ao advogado que a vinha representando, não se aplicando nem se ajustando ao caso o art. 47º do CPC. V. Com a nomeação de patrono fica automaticamente extinta a preexistente relação de mandato, por aplicação (por analogia de situações) do art.º 1171.º do Código Civil.

... pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou orientação que o advogado dê ao seu cliente; e que encontra enquadramento jurídico no artigo 485º, nº 2, do Código Civil; III – Neste último...

... de serviços, haverá que fazer apelo às regras do mandato, com as necessárias adaptações, por força do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, se as regras daquela não regularem especificamente alguma situação. (Sumário elaborado pela Relatora)

... estação de serviço atípico – art. 1150º do Código Civil – não sujeito às regras do contrato de empreitada (este é uma modalidade do contrato de prestação de serviço – art. 1155º do Código Civil), mas antes sujeito às regras do contrato de mandato por força do art. 1156º do Código Civil. V. Sendo de qualificar a relação jurídico-contratual como de prestação de serviço atípica onerosa, por força deste último normativo, tendo havido incumprimento...

... para a R os direitos adquiridos em execução do mandato), assistindo à Ré o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do imóvel. IV. Recusar, neste contexto factual, à Ré a hetero-tutela pública do seu crédito, forçando-a ao sucedâneo ou alternativa da mera indemnização, seria uma violência que o Direito não deve tutelar. V. Solução esta que o princípio pacta sunt servanda já aconselharia (enquanto princípio

... uma indemnização a título de responsabilidade civil, deve a mesma ser substituída na causa pelo Administrador da Insolvência, caducando o mandato forense que havia sido conferido ao seu Mandatário, uma vez que se trata de uma “acção de natureza exclusivamente patrimonial intentada pelo devedor”. IV - No caso concreto, não é de acolher a jurisprudência que defende que essa situação não se verifica nas acções que estão “relacionadas com o...

• Diário da República

... ições factuais. VIII- Não deve considerar-se como mandato o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar atos materiais, por não estar em causa a prática de atos jurídicos, estando-se perante uma prestação de serviços atípica (art.º 1154.º do Código Civil), à qual são extensivas, com as necessárias adaptações, as disposições sobre o mandato (art.º 1156.º do mesmo diploma).