Mandato civil

... para a R os direitos adquiridos em execução do mandato), assistindo à Ré o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do imóvel. IV. Recusar, neste contexto factual, à Ré a hetero-tutela pública do seu crédito, forçando-a ao sucedâneo ou alternativa da mera indemnização, seria uma violência que o Direito não deve tutelar. V. Solução esta que o princípio pacta sunt servanda já aconselharia (enquanto princípio

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... uma indemnização a título de responsabilidade civil, deve a mesma ser substituída na causa pelo Administrador da Insolvência, caducando o mandato forense que havia sido conferido ao seu Mandatário, uma vez que se trata de uma “acção de natureza exclusivamente patrimonial intentada pelo devedor”. IV - No caso concreto, não é de acolher a jurisprudência que defende que essa situação não se verifica nas acções que estão “relacionadas com o...

... nos termos do artigo 947º do Código de Processo Civil limitam-se à representação no processo de interdição; têm um âmbito meramente processual. 6. Se a ré entregou à curadora provisória as quantias que lhe foram entregues no âmbito de um contrato de seguro de que era beneficiária a interditanda, não fica desonerada do dever de as entregar a esta.

... sob a alçada da alínea g) do art. 310 do Código Civil. Sendo a prescrição de cinco anos, nessa consequência. É aliás o que o Tribunal da Relação considera, subscrevendo e confirmando a decisão da 1.ª Instância. Termos em que se confirma o Acórdão da Relação de Lisboa na sua integralidade.

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... dos direitos que adquiriu em execução do mandato e bem assim que ao mesmo fosse aplicada uma sanção pecuniária compulsória adequada, dado estar em causa uma prestação de facere infungível não atinente a direitos de personalidade e não susceptível de execução sub-rogatória.

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida, designadamente, de proceder à concreta definição e delimitação dos poderes que assistam à entidade detentora dos corpos de bombeiros voluntários em confronto com os que detenha a Autoridade Nacional de Protecção Civil, em especial no tocante à cessação de mandato do comandante do corpo de bombeiros.

... de chance não tem apoio expresso na nossa lei civil, não tendo, em geral, virtualidade para fundamentar uma pretensão indemnizatória. Pelo que só em situações pontuais poderá ser atendida.          8. Não relevando no caso concreto, por contrariar, em absoluto, o princípio da certeza dos danos e as regras da causalidade adequada.

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1- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. 2- A procuração não é um contrato mas um acto de atribuição voluntária de poderes representativos, um negócio jurídico unilateral por intermédio do qual uma pessoa é nomeada procurador. 3- No âmbito do mandato forense pode ser atribuída responsabilidade civil contratual ao mandatário no caso de incumprimento, presumidamente culposo, dos...

... que, nos termos do disposto no art.º 258.º, do C. Civil, “O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último” e em aplicação do disposto nos art.ºs 1161.º e 1168.º, do C. Civil, a eventual violação pelo mandatário de qualquer dos deveres que para ele decorrem do mandato, não desonera o mandante dos efeitos dos atos praticados.

1. É de natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do incumprimento do mandato judicial; 2. Incumpre o mandato judicial o advogado que, assumindo o encargo de patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações relativamente a recurso que interpôs da sentença que julgou a reclamação improcedente, não obstante esta não ter sido contestada; 3. Na responsabilidade contratual, há culpa...

... a acção com base em responsabilidade civil extracontratual, com fundamento que não demonstraram (instauração de execução, peticionando o pagamento de quantia exequenda como se a precedente acção declarativa tivesse procedido na íntegra e em decorrência desses factos, tiverem que contrair um empréstimo bancário), não podem ver satisfeita a pretensão que, em rigor seria a mais justa devolução do que foi indevidamente pago. (Sumário...

... contraentes, são aplicáveis as normas legais do mandato - art.1156º do C. Civil. II - Se não provou que para a elaboração de um projecto de arquitectura, engenharia e urbanismo o contraente-mandante haja estabelecido a consideração de um limite máximo (plafond) para o respectivo custo de execução das obras, preço esse que veio a ser excedido, não pode ser assacada, qualquer responsabilidade contratual à firma prestadora.

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... ;ão - Pedido de indemnização civil - Prescrição presuntiva - Procedimento cautelar de apreensão de veículo - Propriedade horizontal - Responsabilidade civil - Responsabilidade civil extracontratual - Responsabilidade civil por factos ilícitos - Responsabilidade extracontratual - Responsabilidade civil por factos ilícitos - Responsabilidade pré-contratual - Título...

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... responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em certos casos, e em alternativa, responsabilidade civil extra contratual. 3) O mandato forense não se extingue com o trânsito em julgado da sentença que põe termo à lide para a qual foi conferido, mantendo-se, durante um período razoável, a obrigação de o Advogado acompanhar o processo enquanto a questão não se mostrar definitivamente encerrada. 4) A declaração a que se...

A norma constante da alínea d) do art.1161º do Código Civil que estipula a obrigação do mandatário prestar contas do mandato ao mandante pode ser afastada por convenção entre as partes, não tendo, assim, natureza imperativa.

... de representante do Autor, não transforma um mandato que se constituiu sem a atribuição de poderes representativos para tal vinculação contratual, num mandato com representação. Tal circunstância apenas revela que essa pessoa agiu em nome do Autor sem estar investido de poderes para o fazer, pelo que estamos perante um caso de representação sem poderes, previsto no art.º 268º do C. Civil. III – Se determinados atos não refletirem...

... Lisboa, SA”, com fundamento em responsabilidade civil pré-contratual por violação das regras da boa fé na formação da relação de mandato como presidente do conselho de administração da mesma sociedade, para a qual foi eleito em assembleia geral em deliberação social unânime por escrito nos termos do artigo 54º, nºs 1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais. (Sumário do Relator)

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... estava pronta a dar entrada no Tribunal quando o mandato foi revogado e só não entrou por esse facto.

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