Mandato civil

... tais como o contrato de prestação de serviço, de mandato, de agência, etc. V- O que o artº 500º, nº 3 do Código Civil exige é a condução por conta de outrem e o sócio-gerente que conduz a viatura empresarial, numa actividade de distribuição de produtos da empresa que gere, desempenha tal actividade por conta de tal empresa.

... as obrigações que lhe advém do exercício do mandato que firmou com o constituinte, tacitamente ou com procuração, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele; III- se o advogado praticou facto ilícito lesivo dos interesses do seu constituinte, já a sua responsabilidade civil para com o mesmo constituinte é extracontratual ou aquiliana.

... puro e simples não faz cessar o mandato de quem substabelece. 2. Também não faz cessar os poderes de representação conferidos ao primeiro advogado. 3. O mandato forense é, necessariamente, um mandato com representação. 4. A falta de prova do momento da cessação dos serviços pelo mandatário impede que se saiba quando começaria a contar o prazo de prescrição (presuntiva) previsto na alínea c) do artigo 317º do Código Civil. 5....

... o, não tem cabimento falar-se de responsabilidade civil, qualquer que tenha sido a natureza e efeitos da conduta do agente. ( Da responsabilidade do Relator )

... para a R os direitos adquiridos em execução do mandato), assistindo à Ré o direito a exigir que o Autor transfira para ela a sua quota parte de metade do imóvel. IV. Recusar, neste contexto factual, à Ré a hetero-tutela pública do seu crédito, forçando-a ao sucedâneo ou alternativa da mera indemnização, seria uma violência que o Direito não deve tutelar. V. Solução esta que o princípio pacta sunt servanda já aconselharia (enquanto princípio

... responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em certos casos, e em alternativa, responsabilidade civil extra contratual. 3) O mandato forense não se extingue com o trânsito em julgado da sentença que põe termo à lide para a qual foi conferido, mantendo-se, durante um período razoável, a obrigação de o Advogado acompanhar o processo enquanto a questão não se mostrar definitivamente encerrada. 4) A declaração a que se...

... regulada (arts. 262º e 1157º do Código Civil) temos que, da procuração, em si mesma, não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, tal como não decorre, nenhuma obrigação de praticar os atos para os quais foram concedidos poderes ao procurador. IV - A concessão de poderes de representação através de procuração, sendo um ato unilateral, nunca poderá ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual,...

... regulada (arts. 262º e 1157º do Código Civil) temos que, da procuração, em si mesma, não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, tal como não decorre, nenhuma obrigação de praticar os atos para os quais foram concedidos poderes ao procurador. IV - A concessão de poderes de representação através de procuração, sendo um ato unilateral, nunca poderá ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual,...

... revogação do contrato. V - O simples facto de o mandato ser retribuído não faz com que ele seja conferido também no interesse do mandatário. (Sumário da Relatora)

... mandante. 4–Não age ao abrigo de um contrato de mandato sem representação a pessoa que procede à cobrança de montantes a que considera ter direito próprio. 5–O enriquecimento sem causa tem caráter residual, permitindo o ressarcimento do empobrecido apenas quando nenhum outro instituto o garanta (artigo 474.º, do Código de Processo Civil). 6–Entre o enriquecimento e o empobrecimento patrimonial deve existir uma correlação - a vantagem de...

• Diário da República

... disposição de vontade, pela via de contrato de mandato antes referido e através da procuração irrevogável a ele associada, o autor do testamento, estando em causa como está a sucessão testamentária onde foi feita uma liberalidade (assim se devem entender os legados feitos à Autora), concede poderes que autorizam o mandatário e procurador a dispor dos seus bens sem restrições em favor de um seu herdeiro legitimário. IX) – A procuração em causa

... disposição de vontade, pela via de contrato de mandato antes referido e através da procuração irrevogável a ele associada, o autor do testamento, estando em causa como está a sucessão testamentária onde foi feita uma liberalidade (assim se devem entender os legados feitos à Autora), concede poderes que autorizam o mandatário e procurador a dispor dos seus bens sem restrições em favor de um seu herdeiro legitimário. IX) – A procuração em causa

... concede poderes de representação voluntária. O mandato implica, para o mandatário, uma prestação de facto ou de facere; os deveres de actuação do mandatário constituem o núcleo do mandato. A procuração constitui fonte da representação e o mandato, modalidade do contrato de prestação de serviço, pode ser com ou sem representação. V - A circunstância de a procuração não estar associada a um contrato de mandato não permite, por si só, concluir...

... podem considerar-se os que advêm da perda de mandato causada por essa publicidade. III- A expressão “perda de mandato” contextualizada nos autos como perda de um cliente no exercício da advocacia tem um sentido vulgar e corrente idêntico ao sentido jurídico e, por isso, a referida expressão pode ser quesitada, não devendo, por conseguinte, a resposta considerar-se não escrita (artigo 646º/4 do Código de Processo Civil) (SC)

... de tarifas profissionais e de usos, em caso de mandato civil oneroso. II - São distintas e autonomas as funções de mandatario e de tecnico de contas, promanando as primeiras de um contrato de mandato comercial e as segundas de um contrato de trabalho. Assim, a cada uma dessas actividades corresponde uma remuneração propria, pelo que não ha que incluir no montante da correspondente a execução do mandato o ordenado auferido pelo exercicio das...

I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo nenhuma declaração negocial de pagamento,...

• Diário da República

... a causa. 12) Do n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil resulta que o dano não patrimonial só é compensável se o evento lesivo afectar relevantemente, e com certa gravidade, valores da personalidade moral, devendo a situação ser vista casuisticamente.

... a causa. 12) Do n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil resulta que o dano não patrimonial só é compensável se o evento lesivo afectar relevantemente, e com certa gravidade, valores da personalidade moral, devendo a situação ser vista casuisticamente.

... objetivista (artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil). III - A função a que se destina a procuração decorre da relação subjacente, sendo em princípio nesta que se encontra e da qual resulta a função económico-social que a procuração irá desempenhar e que irá permitir classificar e qualificar a procuração. IV - No caso, não resulta da factualidade provada que tenha sido celebrado um contrato de mandato entre a dominus e o procurador e muito...

... de prestação de serviços, na modalidade de mandato, com vínculo tão precário que pode livremente ser revogado ou renunciado pelas partes. P.R.

... , nos termos prescritos no artigo 566º nº 2 do C. Civil, lançando-se mão, em última instância, do critério da equidade ao abrigo do nº 3 deste mesmo artigo.

... ou a subordinação jurídica. - Num contrato de mandato celebrado com prazo de um ano, com a expressa possibilidade de qualquer das partes o denunciar no seu termo, a comunicação tempestivamente efectuado pelo mandante expressando a intenção de denunciar o contrato no seu termo não gera o direito a qualquer indemnização ao mandatário, nos termos do art. 1172º c) do Código Civil. (sumário elaborado pelo relator)

... prescricional - artigos 315.º e 325.º do Código Civil.