Mandato civil

... é apenas definidor da relação jurídica de mandato entre o Estado e o seu representante, no caso um terceiro, pelo que o mesmo não é impugnável à luz do disposto no artigo 51º, nº 1 do CPTA, pois o acto que definiu a situação do recorrente foi a deliberação da assembleia geral da APL. X – E, por conseguinte, não tem também o acto impugnado capacidade lesiva directa e necessária para que pudesse ser impugnado, pelo que, ainda que o...

... de 7.9.2018 (cf. Artigo 279º, al. b), do Código Civil).

... e designa a relação de Gestor Público como mandato, regulável, em tudo o que não for ressalvado expressamente pelo referido Estatuto, pelas disposições constantes da lei civil para este tipo de contrato de prestação de serviços. Os tribunais judiciais são os competentes para conhecer de acções em que se apreciem questões decorrentes de contrato de mandato de gestores públicos. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... gestão do crédito público. Internet. Livranças. Mandato judicial. Pedido de indemnização civil. Prescrição. Propriedade horizontal. Protecção do ambiente. Provas. Registo predial. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade por função jurisdicional. Responsabilidade pré-contratual. Responsabilidade hospitalar. Simulação. Título executivo. Venda com reserva de propriedade.

... os demais pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um elevado índice de probabilidade, que existiu uma vantagem ou benefício que se perdeu em virtude de um determinado evento, por forma a concluir pela existência de um nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano final. V - Entendimento que se mostra consolidado com a prolação do AUJ n.º 2/2022, de 26-01, que fixou a seguinte jurisprudência: «O dano da perda...

... segundo a equidade (Artigo 566º, nº3, do Código Civil).

... danos. III – Configurando o contrato de mandato forense uma obrigação de meios – e não de resultado –, a omissão da diligência postulada por essa obrigação de modo a configurar uma “perda de chance”, coloca-se mais no campo da causalidade e não do dano, ponderando-se, para o efeito, se a omissão do procedimento postulado pelas leges artis inerentes foi determinante para a perda de chance, sendo esta real, séria e não uma mera...

... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... - Não são aplicáveis, no caso, os preceitos do C. Civil, respeitantes à relação contratual de mandato, sendo claro que a pretensão do autor não tem fundamento contratual. Com esse tipo de fundamento, e com essa base legal, o réu responde perante a sociedade, mas não perante os credores sociais. IV - E também não está aqui em causa a violação do direito à informação estabelecido no art. 21.º al. c) do CSC, que também não é, seguramente, uma norma

• Diário da República

I – O mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II – Sem prejuízo de várias diferenças de regime entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, os pressupostos são os mesmos. III – Para que se possa discutir o chamado dano da perda de chance processual é

... o negócio-base da Procuração um contrato de mandato com representação, são-lhe aplicáveis as causas extintivas deste contrato, entre elas a caducidade por morte ou interdição do mandante (cf. art.º 1174.º, alínea a), do Código Civil).

... indemnizar consagrada no artigo 1172º do Código Civil se poderá colocar. 5. A “exceptio non adimpleti contractus” configura-se como uma excepção dilatória de direito material, que se traduz num meio puramente defensivo e dilatório, apenas legitimando a recusa de cumprir, não impossibilitando tornar efectivo o cumprimento da obrigação da contraparte, e só pode ser aplicada quando ocorra o sinalagma contratual que liga as prestações essenciais...

... prestar. 3. Com reflexos jurídicos diversos do mandato existe a figura da procuração que não deve ser confundida com aquele contrato. 4. De acordo com o conceito legal estabelecido no Código Civil, distinguem-se ambos institutos jurídicos sobretudo porque, o mandato impõe a obrigação de praticar actos jurídicos por conta de outrem e a procuração confere o poder de os celebrar em nome de outrem. 5. Subjacente à emissão de uma procuração estão

... por perda de chance (art. 309.º, n.º 1, do Cód. Civil), e não o de três anos, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Cód. Civil. 10. Para haver lugar a indemnização por danos não patrimoniais não basta ao autor alegar que «viu o seu bom nome ofendido e sentiu-se vexado, principalmente junto dos vizinhos, pois apresentou uma queixa contra uma vizinha pelos factos ocorridos em 20.05.2013, que não teve qualquer prosseguimento, dado o arquivamento do...

... Réu (artigos 264.º e 489.º do Código de Processo Civil e 342.º do Código Civil), o que não aconteceu. Também ignoramos em absoluto se o crédito resultando do negócio causal - venda de carnes – ou o dito cheque foram judicialmente accionados e pagos ou se foram reclamados no processo de insolvência da sacadora do dito cheque e aí liquidados, factos que também deveriam ter sido suscitados e demonstrados pelo Banco Réu. (Sumário do Relator)

... 9/12. III. Uma tal relação jurídica configura um mandato oneroso sujeito ao princípio da livre revogabilidade do art. 1170º do C. Civil, ficando a empresa mandante obrigada a indemnizar o mandatário (por forçado disposto na alínea a) do artigo 1172° do mesmo diploma legal) pela revogação do mandato, independentemente de não ser a mandante a autora da exoneração que levou à cessação do mandato, mas sim um mero acto de terceiro (v.g uma entidade...

... por essa pessoa em execução de um contrato de mandato.

... de outrem - artºs 32º da LUch e 1170º do C. Civil. VII. Só se a recusa for ilícita e se mostrarem por isso violados a segunda parte do art.º 14 do Decreto n.º 13004, de 12-01-1927 e os art.ºs 32º, 40º e 41º da LUCh ou, e atento o disposto no art.º 483 e ss do CC, o banco poderá incorrer em responsabilidade civil extracontratual perante o portado.

• Diário da República

... o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. II - O locatário exerce os seus poderes de gozo temporários sobre a coisa locada em nome de outrem, ao menos no que respeita ao direito real de que emerge ou em que se funda a sua posição jurídica de locatário, só passando a ser possuidor em nome próprio se proceder à inversão do título de posse (artigo 1265º do Código Civil) ou se beneficiar da denominada traditio brevi manu. III - Por...

... normas das disciplinas típicas dos contratos de mandato ou de empreitada que se mostrem adequadas ao desenvolvimento da relação negocial. III. Só pode concluir-se pela revogação bilateral tácita de um contrato se, nos termos do art.º 217 do C. Civil, sem prejuízo da exigência de forma contida no nº 2 do preceito, se encontrarem provados os chamados “factos concludentes”, isto é, aqueles factos que com toda a probabilidade revelam por parte...

... do autor da herança e a caducidade do mandato por óbito do mandante não determina necessariamente a intransmissibilidade aos seus sucessores de todas as obrigações decorrentes do contrato que vigorou entre o autor da herança e o seu mandatário, transmitindo-se aos sucessores de ambas as partes as que tenham conteúdo patrimonial.

... de aplicação do art. 40 do Código de processo civil restringe-se somente aos casos da não comprovação do mandato existente. 2 - Se o advogado praticou actos em juízo em nome da parte, mas sem juntar a respectiva procuração, deve o juiz convida-lo a junta-la. 3 - Se é então junta a procuração, mas de data posterior aos actos praticados, deve o juiz mandar notificar a parte para ratificar o processado, sem o que os actos praticados pelo...