condomínio legitimidade administrador

467 resultados para condomínio legitimidade administrador

  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ... de condenação proposta por “Condomínio Urbanização Jardins (…)” contra “(…) ... por excepção pondo em causa a sua legitimidade e bem assim suscitando a ineptidão da petição ...A entidade administradora do Autor contratou os serviços da Ré, em ...
  • Acórdão nº 3107/19.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021

    A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.    

    ... por BB, na qualidade de administradora do referido condomínio, alegando ilegalidade ... a excepção dilatória da ilegitimidade" passiva dos réus com o fundamento de que as acç\xC3"...
  • Acórdão nº 2570/17.5PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas das partes comuns do edifício.

    ... proibido de prova, pelo facto de o condomínio em questão não ter autorização da CNPD para a ... por fim, que o condomínio carece de legitimidade para, sem autorização da assembleia de ..., se sustentou expressamente que o administrador do condomínio não carece da autorização da ...
  • Acórdão nº 1246/14.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    O administrador, enquanto representante do condomínio, tem legitimidade passiva para as acções propostas por um condómino com vista ao ressarcimento de danos causados por partes comuns do edifício.

    ... Lda.”, invoca a excepção da sua ilegitimidade passiva, alegando em síntese que é apenas a inistradora do condomínio do Edifício …, onde o autor detém a fracção ... ser demandada na qualidade de administradora do condomínio, pelo que é parte legítima na ...
  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ..., sendo parte legítima o condomínio do prédio em causa, representado pelo respectivo administrador, pelo que foram os Réus absolvidos da ... da absolvição da instância por ilegitimidade passiva dos primitivos RR (proprietários) e por ...
  • Acórdão nº 6655/10.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    I - Nos termos do artº 1437º do Código Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade para estar em juízo mas a sua legitimidade para a lide afere-se pelo interesse que o património comum que representa em demandar ou contradizer, artº 26º do Código de Processo Civil . II - Uma das funções do Administrador do condomínio é prestar contas à Assembleia a apresentar na primeira quinzena de...

    ... do artigo 1437.º do C.Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade para estar em ...
  • Acórdão nº 300/20.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - A legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos, por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. II - Nos casos em que a...

    ... com processo comum contra o Condomínio …, representado pelo seu administrador, C…, ... de personalidade judiciária e de legitimidade processual. Defende não existir qualquer ...
  • Acórdão nº 381/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2005

    A legitimidade conferida pelo artigo 1437.º do Código Civil ao administrador não exclui a legitimidade do próprio condomínio. Ele pode ser parte na acção, onde é representado pelo administrador.

    ...ção, além do mais, foi arguida a ilegitimidade do autor. Houve resposta e, no saneador, o sr. ... judice concerne à representação do Condomínio. 3) Sendo o Administrador o órgão do ...
  • Acórdão nº 0650237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2006

    O condomínio, representado pelo seu administrador, tem legitimidade passiva, em acção de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, não tendo tal acção que ser intentada contra todos os condóminos a título singular.

    ..., com sede em ....., na qualidade de Administradora do Condomínio do Prédio Sito na Rua ....., ... a administradora do condomínio de legitimidade passiva. Decidiu, por isso, julgar verificada a ...
  • Acórdão nº 0524412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I- O Administrador de condomínio tem legitimidade, sem necessidade de prévia autorização de condóminos, para intentar acção contra o construtor do prédio com vista à sua condenação a reparar as partes comuns. II- A deficiência de construção apresentada em cada uma das fracções só ao condómino proprietário diz respeito, só este tendo legitimidade para a competente acção.

    ...ção judiciária a Administração do Condomínio em que se insere a fracção. 6 O Apelante não ... termos, do artigo 26° do CPC, tem legitimidade para ser A. quem tem interesse directo em ... à assembleia de condóminos e a um administrador" (esclarecendo o artigo 6° e) do CPC que o condom\xC3"...
  • Acórdão nº 9471/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004

    O administrador do condomínio tem legitimidade para apresentar queixa por furto, dano e introdução em lugar vedado ao público e, assim sendo, também o MºPº tem legitimidade para promover o processo.

    ..., designadamente a questão da ilegitimidade do queixoso (fls. 81-86). Realizada a audiência ... crime não cabe nas funções do administrador do condomínio, face à redacção do art. ...
  • Acórdão nº 0326819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    I - É legalmente possível que o regulamento ou Estatuto de Condomínio proíba a detenção de animais na parte comum ou própria, sobretudo se atentarem contra o repouso, saúde e tranquilidade dos condóminos. II - O Administrador do condomínio tem legitimidade para mover acção contra o condómino pedindo que este seja obrigado a retirar o animal.

    ...Relatório O Condomínio do Edifício..., sito na Rua..., ..., o pelo seu Administrador António..., com domicílio profissional na ... Excepcionou a ilegitimidade do autor dizendo que só os condóminos cujos ...
  • Acórdão nº 0520163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2005

    O Administrador de Condomínio de propriedade horizontal só tem legitimidade para a acção a pedir a reparação das partes comuns se para tal for autorizado ou mandatado pela Assembleia de Condóminos.

    ...Relatório A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITUADO NA RUA..., em ..., ...ser administrador do condomínio do referido prédio; os demais AA. ... 8) Para que esteja assegurada a legitimidade activa em acção referente às partes comuns de ...
  • Acórdão nº 0557095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    I - Alegando a Autora que foi apeada do cargo de administrador de um condomínio sem que tivesse tido oportunidade de prestar contas da sua administração aos condóminos, podia lançar mão do processo de prestação de contas - art. 1014º do Código de Processo Civil - na modalidade de prestação espontânea - art. 1018º do citado diploma. II - O administrador do condomínio tem a obrigação de prestar...

    ...: - ter desempenhado as funções de Administrador"a do Condomínio do edifício sito na Rua ....., n\xC2"... previsto em que aquele possui legitimidade passiva. 6° - A presente acção é uma acção ...
  • Acórdão nº 1402/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003

    O Administrador do condomínio, devidamente mandatado em assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para instaurar uma acção executiva para cobrança de dívidas para com o condomínio, contra os condóminos devedores.

    ..., em .., alegando: A Exequente é a administradora do condomínio do Edifício .., sito na Avenida ... Considerando que a ilegitimidade é uma excepção de conhecimento oficioso e ...
  • Acórdão nº 0652865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006

    Quem tem legitimidade para pedir a reparação e eliminação dos defeitos existentes em partes comuns de prédio constituído em regime de propriedade horizontal é o condomínio, representado pelo administrador, e quem tem legitimidade para formular idêntico pedido quanto às fracções autónomas será cada um dos respectivos titulares, esta solução vale mesmo que os defeitos tenham a sua origem em partes...

    ...ório B………., na qualidade de administrador" do condomínio do prédio urbano designado \"C……\xC2"... ré alegando que a autora carece de legitimidade para demandar a ré, uma vez que o administrador ...
  • Acórdão nº 2428/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou a prestação de serviços comuns. II - Só relativamente a tais actos pode o administrador do condomínio demandar e ser demandado nessa qualidade. O nº 3 do artigo 1347º do Código Civil reconhece-lhe ainda legitimidade quanto às...

    ... contra G, Lda, na qualidade de administradora do condomínio do prédio constituído em ...E, sendo um acto do condomínio a legitimidade passiva cabe ao administrador. A redacção do ...
  • Acórdão nº 06A2913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - O administrador não tem legitimidade para ser demandado como réu quando esteja em causa a impugnação de deliberações do condomínio. II - O n.º 6 do art. 1433.º, quando conjugado com o art. 1437.º, ambos do CC, e com a al. e) do art.6.º do CPC, não pode ser interpretado no sentido de conferir legitimidade processual passiva ao administrador do Condomínio, assim como o art. 6.º, al. e) do...

    ...ário, contra AA (na qualidade de administradora do Imóvel sito na R: . nº ..) pedindo que, ... mais por excepção, arguindo a sua ilegitimidade, porquanto o pedido de invalidade "letra sensu" ... ser um órgão executivo do condomínio e, nesta qualidade, ter, entre outras, as ...
  • Acórdão nº 0353912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2003

    I - O Administrador do condomínio tem legitimidade para demandar qualquer condómino que desrespeite o estatuído no artigo 1422 do Código Civil, e o Regulamento do Condomínio. II - Cabe ao Autor a alegação e prova de factos, não de juízos de valor, evidenciadores de que as obras efectuadas pelos demandados prejudicam o arranjo estético ou a linha arquitectónica do edifício. III - O arranjo...

    ... de conhecimento oficioso - legitimidade -, o Tribunal a quo violou o disposto na alínea ...; III- O Art.º 7º do regulamento do condomínio refere-se a conceitos e não a factos. IV- Não ... afigura-se-nos que o autor enquanto administrador do condomínio e também na qualidade de ...
  • Acórdão nº 9631553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

    I - Na acção proposta por um condómino, em que pede se declare nula a deliberação da assembleia geral de condóminos que aprovou o Regulamento do Condomínio, o administrador do condomínio não tem legitimidade para intervir como réu, sendo, assim, parte ilegítima. Tal acção deve ser proposta contra todos os condóminos, individualmente considerados, os quais serão, assim, os verdadeiros réus na acção

    ...óminos que aprovou o Regulamento do Condomínio, o administrador do condomínio não tem ...
  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ...legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, ...í decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da ...administrador. II. Numa ação intentada por condóminos, em ...
  • Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.

    ...administrador do condominio do predio sito na Praceta ... contestou, arguindo a sua ilegitimidade e impugnando alguns dos factos. Houve resposta a ...
  • Acórdão nº 080355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    O administrador de condominio não tem legitimidade passiva em acção que tenha por objecto a impugnação de deliberação tomada na assembleia geral de condominos, pelo que tal acção tem de ser proposta contra todos os condominos individualmente considerados.

    ...administrador do condominio do predio sito na Praceta ... contestou, arguindo a sua ilegitimidade e impugnando alguns dos factos. Houve resposta a ...
  • Acórdão nº 9651329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

    I - O administrador do condomínio não tem legitimidade para, sem autorização da assembleia de condóminos propor, em representação do condomínio, uma acção de prestação de contas contra um condómino que aceitou acompanhar a realização de obras em partes comuns do prédio em propriedade horizontal.

    ... Sumário: I - O administrador do condomínio não tem legitimidade para, sem ...
  • Acórdão nº 0064712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    O administrador do condomínio não tem legitimidade passiva para ser demandado, em nome próprio e nessa qualidade, nas acções anulatórias das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos.

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