Mandato civil

... titulares [art. 1174º, alínea a), do Cód. Civil], a relação de mandato está excluída do objeto da sucessão, não se transmitindo aos herdeiros do falecido (art. 2025º, n.º 1, do CC). II - Tal cariz pessoal (intuitus personae) não se estende à obrigação de prestar contas que, por força do art. 1161º, al. d), do CC, vincula o mandatário. III - O direito a exigir a prestação de contas pela administração dos bens assiste ao titular dos bens e/

... do homem médio (n.º 2 do artigo 487 do Código Civil) já que lhe é imposto muito maior rigor na investigação, actualização e aplicação dos conhecimentos da sua arte. 8. A figura da perda de chance não está conceptualizada na lei e conecta-se com o facto de alguém ser lesado no direito de obter uma vantagem futura, ou de não ser lesado, por facto de terceiro, sendo que esse facto pode fundar responsabilidade contratual ou extracontratual. 9. Nã

... do homem médio (n.º 2 do artigo 487 do Código Civil) já que lhe é imposto muito maior rigor na investigação, actualização e aplicação dos conhecimentos da sua arte. 8. A figura da perda de chance não está conceptualizada na lei e conecta-se com o facto de alguém ser lesado no direito de obter uma vantagem futura, ou de não ser lesado, por facto de terceiro, sendo que esse facto pode fundar responsabilidade contratual ou extracontratual. 9. Nã

... da causa. X–O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. XI–A cláusula do contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado segundo a qual o evento relevante para o acionamento do contrato durante a sua vigência, com vista ao pagamento de uma indemnização pela seguradora, é a reclamação e não o facto gerador do dano que está na sua base é válida e não contende com a natureza obrigatória

... e que não tenha sido, no âmbito da execução do mandato, alienado, cedido, consumido ou inutilizado (art. 1161º, al. e), do CC).

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - Num contrato de elaboração de estudos e projetos de arquitetura, as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual, e não uma obra ou resultado material, configurando, por isso, um contrato de prestação de serviços, mas atípico ou inominado, ao qual se aplicam, supletivamente, as regras do mandato (artigo 1156.º do Código Civil) II - Sendo a prestação onerosa,

... ferença inscrito no nº. 2, do artº. 566º, do Cód. Civil, ou em caso de necessidade, mediante recurso ao critério da equidade, nos termos do nº. 3, do mesmo normativo ; XIV - sendo que, claramente, o dano da perda de chance indemnizável não é o dano final, mas antes um dano a montante, constituído pela perda de chance, medido à data em que esta ocorre, e que nunca poderá ser igual à vantagem procurada na acção, nem igual (ou superior) ao montante

... com o disposto no artigo 566º, n.º 3 do Código Civil. (Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.)

... serviço aplicam-se as normas previstas no Código Civil para o contrato de mandato, podendo aquele ser revogado unilateralmente pelo cliente, dando apenas lugar a indemnização dos prejuízos sofridos pela outra parte com a revogação, quando esta ocorrer nas circunstâncias previstas em alguma das alíneas do art. 1172º do Código Civil.

... do artigo 366º, n.º 7 do Código de Processo Civil, ou seja, os efeitos civis decorrentes da instauração da acção principal que estejam dependentes da citação do réu são antecipados para a data da propositura da acção. V– O efeito processual de estabilização da instância só pode resultar da citação para a acção, pelo que esta terá lugar na acção principal, com observância das regras que lhe são aplicáveis, iniciando-se a partir da data da...

... de todos os outros credores (art. 609º, C. Civil).

... ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato).

... força do que dispõe o artigo 1156.º do Código Civil. III - O legislador nacional, visando prevenir o sacrifício dos interesses de um representado em detrimento do outro, consagrou a regra da proibição de representação de mais do que um dos intervenientes no negócio. IV - Porém, e independentemente de poder dar lugar a sanções do ponto de vista disciplinar ou de gerar responsabilidade civil, nem o RJCTPD, nem o Regulamento de Intermediários...

... termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. II -  A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o prazo acordado para o efeito, pode ter que indemnizar a outra parte, desde logo se tal tiver sido acordado, o que resulta da aplicação do disposto no artigo 1172º al. a) do Código Civil. III - O princípio da boa-fé revela...

... radica no disposto no art.º 800.º do Código Civil e no que tiver sido acordado no contrato que o doente tenha celebrado com aqueles. VIII - A contagem dos juros de mora, na indemnização por danos não patrimoniais, faz-se a partir da data da decisão actualizadora, e não a partir da citação.

... transferiu para a sociedade, por efeito do mandato assumido, o feixe de obrigações e deveres resultantes dos contratos, como decorre do tipo de mandato que assumiu (arts. 1161.º, al. e), e 1181.º, n.º 1, do CC). V - Tendo a sociedade aceite na sua esfera de negócios os contratos celebrados, radicaram-se na sua esfera patrimonial-social os direitos, deveres e obrigações que o mandante assumiu perante o outro contraente.

... os factos relativos à execução anterior do mandato e à comunicação da sua eventual inexecução por parte do mandatário ao mandante, a fim de poder provocar a sua aprovação tácita nos termos do artigo 1163.º do Código Civil ou a sua não aprovação expressa. IV. A inexistência de quaisquer factos provados impossibilita o STJ de apreciar questões de direito pois, em regra, não conhece de facto e porque não pode substituir-se ao tribunal...

... para dizer se revogava ou não o aludido mandato, já que, por força do disposto no nº 1, do artigo 44º do Código de Processo Civil, o mandato atribui poderes ao mandante para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes.

... uma obrigação inserida em relação de mandato (artº 1157º Código Civil), nem se está perante cumprimento de obrigação alheia, na convicção de se estar obrigado a cumpri-la (478.º do CC).

... uma obrigação inserida em relação de mandato (artº 1157º Código Civil), nem se está perante cumprimento de obrigação alheia, na convicção de se estar obrigado a cumpri-la (478.º do CC).

... representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter natureza pessoal (daí a especificidade de caducar por morte, tanto do mandante, como do mandatário [artº. 1174º, alínea a), do CC] e estar, por isso, excluído do objeto da sucessão, nã

... como incumprimento de um contrato de mandato forense, pelo mandatário, a perda de chance tem de associar-se a uma séria probabilidade de o estrito cumprimento daquele mandato poder ter proporcionado o ganho que era pretendido, ou seja, à conclusão de que um cumprimento perfeito desse contrato haveria, com elevada probabilidade, de ter assegurado a realização do objectivo subjacente ao contrato de mandato antes celebrado. V - Assim,...

... isposições estatutárias, as regras do contrato de mandato (artigo 164º do Código Civil); IV – Se o titular do órgão executivo recebeu de terceiro quantias, destinadas à associação, deve restitui-las a esta, a não ser que prove tê-las despendido no exercício do mandato (artigo 1161º, alínea e), do Código Civil); V – Neste caso, e não o tendo feito, actuam as regras próprias da responsabilidade civil contratual. (Sumário do Relator)

... aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, mas não superior ao vencimento anual do gestor, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do D.L. n.º 464/82, de 09/12 e do n.º 1 do artigo 9.º do D.L. n.º 188/2003, de 20/08. XII. Tal indemnização corresponde ao valor global de todos os vencimentos que o Autor teria direito até ao termo do seu mandato, de modo a ser colocado na situação em que estaria se tivesse cumprido o mandato até ao fim....

... relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência conveniente, na revogação ad nutum, pelo mandante/contratante do serviço, e na ausência de justa causa, dará...