Mandato civil

... ações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinatários destes. III. Uma vez celebrado o negócio, o mandatário fica, todavia, obrigado a transferir para o mandante a titularidade dos direitos (reais ou de crédito) adquiridos em execução do mandato - artº 1181º, nº 1, do C. Civil. IV. A conta corrente bancária (artº 334º do C. Comercial) pressupõe a elaboração...

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... vogado, admitindo, deste modo, a responsabilidade civil deste nas situações em que se prova que o lesado veria reconhecido com forte probabilidade, não fora a chance perdida, o seu direito face da doutrina e jurisprudência então existentes, o que pressupõe um “julgamento dentro do julgamento”. V- Pratica um ato ilícito e culposo o advogado que demorou cerca de 5 anos a instaurar uma ação de responsabilidade civil com fundamento em erro médico no

... nem se interrompem por via da renúncia ao mandato por parte do advogado constituído do arguido. A lei processual penal ao não permitir que o arguido, na pendência do processo, possa estar em momento algum, desacompanhado de defenso, assegura ao arguido todas as garantias de defesa incluindo o recurso (neste sentido o acórdão do TC 450/2013). VI - Tendo sido concedida prorrogação de prazo – ainda que infundada – e tendo o despacho que a...

... rimento, por parte de A, advogada, do contrato de mandato ad litem celebrado com D, ou seja, inexiste facto voluntário ilícito.

... não deu o consentimento (artigo 1687.º do Código Civil).

... do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre o advogado e a Seguradora, que limita ou exclui a responsabilidade desta quando a actuação profissional do advogado segurado seja desenvolvida ao abrigo de sociedade de advogados; V–O direito de queixa, com vista à instauração de procedimento disciplinar, traduz, ainda, a concretização do acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses...

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... princípio, lhe está subjacente – o contrato de mandato –, assume uma dupla função: a de materializar o acto [declaração de vontade] pelo qual alguém confere poderes de representação e a de demonstrar, por via do documento, tal acto; V. A falta de procuração forense apenas dá lugar a nulidade [inutilização do (s) acto (s) praticados], caso tal falta não seja suprida no prazo a fixar para o efeito pelo juiz, nos termos do nº 2 do mesmo...

... - A venda de bem alheio, quer se trate de venda civil, quer de venda comercial, em relação ao proprietário não produz qualquer efeito. VI - Sendo ineficaz em relação ao dono da coisa, este pode reivindica-la, directamente ao comprador, sem prejuízo do previsto no art.º 1301º do CC.

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... lealdade. 5. A efectivação da responsabilidade civil pode ter como fundamento a violação dos deveres emergentes da relação jurídica de mandato comercial, estabelecida entre a sociedade e os gerentes. 6. Essa acção envolve grandes dificuldades e complexidades, que podem repercutir-se também na respectiva solução, compreendendo-se a exigência de um tribunal com competência especializada. 7. A efectivação da acção social ut universi traduz o...

... o disposto no artigo 1158º, nº 2, do Código Civil, por juízos de equidade, integrados pelos critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário, tendo em consideração as normas do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, sem esquecer a boa-fé que deve estar sempre subjacente às relações contratuais.

... a destituição, seriam auferidas até ao termo do mandato do administrador, é insuficiente para caracterizar danos passíveis de serem objecto de indemnização devida.

... ao outro cônjuge, haverá responsabilidade civil do cônjuge administrador. 12. Porém, nestes casos, e por força do n.º 1 do artigo 1681.º do Código Civil, o elemento subjectivo da responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário ou mesmo eventual) cuja alegação e prova incumbe ao cônjuge lesado, nos termos do n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 13. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é...

... do advogado que podem implicar responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II. A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). III. A indemnização por...

... b) do nº 2 do artigo 610º do Código de Processo Civil), ao contrário da inexigibilidade decorrente da falta de alegação e prova das possibilidades de o devedor cumprir a obrigação acionada que é um facto de verificação incerta no tempo, podendo a obrigação tornar-se apenas exigível com o falecimento do devedor, tal como previsto na segunda parte do nº 1 do artigo 778º do Código Civil.

... à prestação de contas (artigo 334º do Código Civil), pelo mero facto de elas não terem sido exigidas logo que findou o mandato, só o sendo mais duma década volvida sobre a execução integral do mandato.

I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...

... demandada, nos termos do artigo 342 n.2 do Código Civil). IV - Para a fixação da indemnização aludida em I e II devemos socorrer-nos dos critérios legais estabelecidos nos artigos 562 e 564 do Código Civil.

... do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

... ao mandante, ainda que conexa com a execução do mandato. V - A insuficiência dos factos alegados não permite imputar ao 2º réu responsabilidade com outro fundamento, não podendo sequer convocar-se o amplíssimo regime de responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas, consagrado no actual art. 100º-A, do RJUE (adoptado pelo DL nº 136/2014, de 9 de Setembro), na medida em que a construção da vivenda remonta ao ano de 1990....

... patrocínio judicial não basta a existência dum mandato, ainda que com poderes forenses, incorporado no processo administrativo, pois, a lei processual civil exige que seja exibida e incorporada no processo judicial a procuração forense, pelo que o facto de haver mandatário constituído fora do processo judicial não obsta à nomeação de patrono no quadro do instituto do apoio judiciário para efeitos de impugnação judicial e ser através dessa...

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... cação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, pudesse reconhecer-se uma elevada probabilidade de vir a ser declarada a caducidade do direito à reparação dos defeitos e, simultaneamente, uma elevada probabilidade de procedência da acção correspondente se tivesse sido instaurada a tempo. V - Não sendo linear qual o regime aplicável, nem tendo sido uniformizada jurisprudência que, com elevada probabilidade, seria seguida se a acção...