Mandato civil

... 12º, nº 1, 1161º, alíneas a) e b), do Código Civil, e 83º, nº 1, alienas c) e d), do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984). II- A falta de propositura da acção e a recusa de informar o mandante sobre a execução do mandato, constitui incumprimento do contrato e pode gerar a obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade civil contratual. III – Na responsabilidade civil contratual, a culpa do devedor presume-se.

• Diário da República

... orça do disposto no art. 1172º, al. c), do Código Civil. 3. Sendo que tal entendimento serve também para os casos de revogação de mandato conferido aos órgãos das pessoas colectivas, não obstante a sua sujeição a regime especial (arts. 170º e 986º, nº 3, do Código Civil). 4. Não obstante o conceito de justa causa de revogação do mandato de interesse comum surgir no nosso direito como indeterminado, não facultando uma ideia precisa quanto ao seu...

... válido, sendo que o incumprimento do contrato de mandato, na parte que determina a transferência do negócio para o mandante apenas gera responsabilidade civil do mandatário.

... da relação obrigacional de prestação de serviço (mandato) opera-se, em primeiro lugar, pelo cumprimento do programa obrigacional, podendo cessar, ainda, por revogação, distrate, denúncia, caducidade, resolução e por “situações de inexecução subjectiva”, como ensina Brandão Proença, in “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, 1982. IV) - A cláusula de exclusividade aposta num contrato implica que o obrigado assuma uma prestação a favor de...

... da relação obrigacional de prestação de serviço (mandato) opera-se, em primeiro lugar, pelo cumprimento do programa obrigacional, podendo cessar, ainda, por revogação, distrate, denúncia, caducidade, resolução e por “situações de inexecução subjectiva”, como ensina Brandão Proença, in “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, 1982. IV) - A cláusula de exclusividade aposta num contrato implica que o obrigado assuma uma prestação a favor de...

... vo, o disposto nos nºs 1 e 3 do artº 500º do C. Civil e no artº 100º do C. Comercial (responsabilidade objectiva e solidária respectivamente) - conf. artº 3º do C. Comercial

... vo, o disposto nos nºs 1 e 3 do artº 500º do C. Civil e no artº 100º do C. Comercial (responsabilidade objectiva e solidária respectivamente) - conf. artº 3º do C. Comercial

... é apenas definidor da relação jurídica de mandato entre o Estado e o seu representante, no caso um terceiro, pelo que o mesmo não é impugnável à luz do disposto no artigo 51º, nº 1 do CPTA, pois o acto que definiu a situação do recorrente foi a deliberação da assembleia geral da APL. X – E, por conseguinte, não tem também o acto impugnado capacidade lesiva directa e necessária para que pudesse ser impugnado, pelo que, ainda que o...

... de 7.9.2018 (cf. Artigo 279º, al. b), do Código Civil).

... e designa a relação de Gestor Público como mandato, regulável, em tudo o que não for ressalvado expressamente pelo referido Estatuto, pelas disposições constantes da lei civil para este tipo de contrato de prestação de serviços. Os tribunais judiciais são os competentes para conhecer de acções em que se apreciem questões decorrentes de contrato de mandato de gestores públicos. (Sumário da Relatora)

... , nos termos prescritos no artigo 566º nº 2 do C. Civil, lançando-se mão, em última instância, do critério da equidade ao abrigo do nº 3 deste mesmo artigo.

... - tipicas operações bancarias - são contratos de mandato comercial celebrados entre bancos por as partes serem comerciantes, sendo o banco ordenador o mandante, o ordenado o mandatario e o beneficiario da ordem de pagamento o credor e regem-se pelas disposições pertinentes do Codigo Comercial e, na sua falta, pelos do contrato de mandato civil. IV - Não tendo o banco ordenado (mandatario) cumprido o mandato comercial que lhe adveio pela...

• Diário da República

... os demais pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um elevado índice de probabilidade, que existiu uma vantagem ou benefício que se perdeu em virtude de um determinado evento, por forma a concluir pela existência de um nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano final. V - Entendimento que se mostra consolidado com a prolação do AUJ n.º 2/2022, de 26-01, que fixou a seguinte jurisprudência: «O dano da perda...

... segundo a equidade (Artigo 566º, nº3, do Código Civil).

... Ré, como mandatária, foi celebrado um contrato de mandato sem representação e deste decorre a obrigação da Ré transferir para a aquela o direito de propriedade sobre tal fracção. FG

... num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado pela Ordem dos Advogados, segundo o qual este “funcionará apenas na falta ou insuficiência de apólice de Responsabilidade Civil Profissional que garanta a dita Sociedade de Advogados, entendendo-se esta última como celebrada em primeiro”, quando existe outro seguro obrigatório celebrado pela sociedade de advogados, que cobre o risco em causa, uma vez que desta...

... gações do respectivo contrato. VI - Na verdade, o mandato e livremente revogavel por qualquer das partes, não obstante convenção em contrario de renuncia ao direito de revogação. VII - A revogação e a renuncia do mandato comercial não justificadas, dão lugar a indemnização por perdas e danos, na falta de clausula penal. VIII - O mandato civil, no caso de haver sido tambem conferido no interesse do mandatario, não pode ser revogado, salvo...

... danos. III – Configurando o contrato de mandato forense uma obrigação de meios – e não de resultado –, a omissão da diligência postulada por essa obrigação de modo a configurar uma “perda de chance”, coloca-se mais no campo da causalidade e não do dano, ponderando-se, para o efeito, se a omissão do procedimento postulado pelas leges artis inerentes foi determinante para a perda de chance, sendo esta real, séria e não uma mera...

... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... gestão do crédito público. Internet. Livranças. Mandato judicial. Pedido de indemnização civil. Prescrição. Propriedade horizontal. Protecção do ambiente. Provas. Registo predial. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade por função jurisdicional. Responsabilidade pré-contratual. Responsabilidade hospitalar. Simulação. Título executivo. Venda com reserva de propriedade.

... e, extravasou o âmbito material ou substancial do mandato que foi conferido ao réu, por instrumento de procuração, incorrendo em abuso de representação – cfr. artigos 268.º e 269.º do CC.

... - Não são aplicáveis, no caso, os preceitos do C. Civil, respeitantes à relação contratual de mandato, sendo claro que a pretensão do autor não tem fundamento contratual. Com esse tipo de fundamento, e com essa base legal, o réu responde perante a sociedade, mas não perante os credores sociais. IV - E também não está aqui em causa a violação do direito à informação estabelecido no art. 21.º al. c) do CSC, que também não é, seguramente, uma norma

... o negócio-base da Procuração um contrato de mandato com representação, são-lhe aplicáveis as causas extintivas deste contrato, entre elas a caducidade por morte ou interdição do mandante (cf. art.º 1174.º, alínea a), do Código Civil).