liquidação imposto selo
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Acórdão nº 0829/15.5BELLE 01065/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... ção judicial, deduzida contra a liquidação de imposto de selo relativa ao ano de 2014, no ...
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Acórdão nº 08687/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1) A anulação administrativa das liquidações comprova o vício de ilegalidade de que as mesmas enfermam relativo à falta de correspondência com a realidade declarada na matriz em relação ao prédio em referência. 2) Se em momento anterior ao da emissão da liquidação de Imposto de Selo, a AT teve conhecimento das modificações introduzidas ao artigo matricial em causa, então a mesma podia e devia,...
... ância de impugnação dos actos de liquidação do Imposto de Selo, relativo ao ano de 2013, por ... -
Acórdão nº 01331/16.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... de revisão oficiosa das liquidações de imposto do selo, referentes ao ano de 2012, do prédio ... anulação dos atos tributários de liquidação de imposto do selo efetuados, em 2013, ao abrigo ...
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Acórdão nº 0903/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I - As obrigações tributárias vencem-se no termo do prazo legal para pagamento voluntário, à semelhança do que sucede com as obrigações jurídicas em geral, que só podem ser objecto de acção executiva quando sejam certas e exigíveis. II - Razão por que a dívida proveniente de acto de liquidação adicional de imposto de selo referente aos anos de 2005 e 2006 se venceu no momento em que o credor...
... ça de dívidas provenientes de liquidação adicional de Imposto de Selo referente aos anos ... -
Acórdão nº 0529/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II – Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto...
... dos autos, contra as liquidações de Imposto no Selo efectuadas em 21.03.2013, para o ano de ... B) A liquidação em causa foi efectuada pela AT em 21.03.2013 e ... -
Acórdão nº 0119/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
... , S.A., deduziu contra as liquidações de imposto de selo referentes ao ano de 2012, relativas a 16 ... Tribunal ad quo que, referindo-se a liquidação ao ano de 2012, foi a mesma efectuada ao abrigo ...
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Acórdão nº 01122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Quando numa mesma petição de impugnação se cumula o pedido de anulação de um acto de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e um acto de liquidação de imposto de selo que tem origem no mesmo contrato de compra e venda do mesmo imóvel, estamos com dois impostos que incidem sobre o património, em que há uma total identidade dos fundamentos de facto invocados...
... por A…………, contra a liquidação adicional de Imposto Municipal sobre ... ) no valor de EUR 4.488,85 e de Imposto de Selo no valor de EUR 676,00, efectuadas pelos ... -
Acórdão nº 723/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1. Independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba 28 da TGIS, existindo três prestações para pagamento do imposto liquidado, o facto de em cada uma das notas de cobrança se prever expressamente a impugnação da liquidação, nos termos e prazos estabelecidos no art.º102.º do CPPT, impõe que...
... “da notificação dos actos de liquidação (melhor identificados na P.I. a fls.6/7 dos ) referentes a imposto de selo de 2012 efectuados com base na verba 28.1 ... -
Acórdão nº 0865/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto no Selo efectuadas ao abrigo da verba 28.1 da ... B) A liquidação em causa foi efectuada pela AT em 22.03.2013 e ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de IRS n.º 2009 5004857650 relativa ao ano de ... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública ... 8. No ... Pública para a liquidação do Imposto de Selo foi o valor total da herança, atribuído pelos ...
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Acórdão nº 698/17.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
... Imposto de Selo e, em consequência, absolveu esta ... -se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... recorrido, "C ... , S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de ... o prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto nos termos da alínea c) do n.º 2 do ...
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Acórdão nº 09711/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... segunda prestação das liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2014 e no montante ... anulação dos actos tributários de liquidação de Imposto de Selo da verba 28, na sua ...
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Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
... haviam interposto da liquidação adicional do imposto de SISA, do Imposto de Selo ...
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Acórdão nº 877/14.2T8LLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou-se na data da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda, que o Agente de Execução juntou aos autos, do que foi notificado o executado. II - Com a notificação efetuada, ficou o executado a saber os exatos termos em que se realizou a venda e, bem assim, da liquidação do IMT e do imposto de selo,...
... e foi previamente liquidado, a título de Imposto de Selo, o valor de € 4.791,20, sendo bem claro ... a aritmética, caberia, a previa liquidação do valor de € 128.102,05, a titulo de imposto ... -
Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... apresentada contra o acto de liquidação de imposto de selo, relativa a prédio urbano, no ...
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Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... recorrido, "R ... , L.da.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 01107/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2010
1. O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; 2. Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; 3. A liquidação do imposto de selo será...
... que deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo relativas a uma aquisição por ... ao ter considerado legal a liquidação de imposto de selo aqui impugnada ... 2 ... -
Acórdão nº 01735/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
Se for anulada a liquidação de sisa devida por uma permuta de prédios, essa anulação ocasiona a invalidade derivada da liquidação de imposto de selo devido pela celebração da escritura dessa permuta.
... ção judicial contra o acto de liquidação" de imposto de selo, praticado pelo Chefe do Servi\xC3" ... -
Acórdão nº 0376/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º,...
... que deduziu contra o acto de liquidação de imposto de selo relativa a prédio urbano, no ... -
Acórdão nº 00005/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
... que deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo relativas a uma aquisição por ... do imposto de Selo e do CPPT, da liquidação gratuita do referido imposto, no valor de € ...
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Acórdão nº 03369/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado prescrito o procedimento judicial quanto à multa, a menos que tal infracção já ocorresse depois da entrada em vigor do RJIFNA, caso em que o seu processamento ocorreria em processo de contra-ordenação; 2.
... à caducidade do direito à liquidação do imposto do selo em causa nos autos, sendo ...