liquidação imposto selo
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Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... recorrido, "R ... , L.da.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões ...
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Acórdão nº 01107/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2010
1. O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; 2. Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; 3. A liquidação do imposto de selo será...
... que deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo relativas a uma aquisição por ... ao ter considerado legal a liquidação de imposto de selo aqui impugnada ... 2 ... -
Acórdão nº 01735/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
Se for anulada a liquidação de sisa devida por uma permuta de prédios, essa anulação ocasiona a invalidade derivada da liquidação de imposto de selo devido pela celebração da escritura dessa permuta.
... ção judicial contra o acto de liquidação" de imposto de selo, praticado pelo Chefe do Servi\xC3" ... -
Acórdão nº 0376/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º,...
... que deduziu contra o acto de liquidação de imposto de selo relativa a prédio urbano, no ... -
Acórdão nº 00005/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
... que deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo relativas a uma aquisição por ... do imposto de Selo e do CPPT, da liquidação gratuita do referido imposto, no valor de € ...
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Acórdão nº 03369/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado prescrito o procedimento judicial quanto à multa, a menos que tal infracção já ocorresse depois da entrada em vigor do RJIFNA, caso em que o seu processamento ocorreria em processo de contra-ordenação; 2.
... à caducidade do direito à liquidação do imposto do selo em causa nos autos, sendo ... -
Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
... que deduziu contra o acto de liquidação de IRS referente ao ano de 2007, na parte ... houve lugar a liquidação e pagamento de imposto sucessório ... 3. No ano de 2007, vendeu a ... sido considerado para efeitos do imposto de selo ... E qual o valor considerado para efeitos de ...
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Acórdão nº 0716/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído
... A……………, contra o acto de liquidação de Imposto de Selo no valor de € 7.173,00, ... -
Acórdão nº 02819/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2022
I. Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artigo 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou matéria de...
... a impugnação judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS) e respetivos juros ... -
Acórdão nº 01368/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
Tendo sido liquidado e cobrado imposto de selo em excesso e tendo o tribunal anulado tal liquidação condenando em juros indemnizatórios, é responsável pelo pagamento de tais juros o Estado e não a Câmara Municipal de Coimbra a que pertencia o notário privativo que efectuou a liquidação.
... ário de 1ª Instância de Coimbra a liquidação de imposto de selo do artigo 15º da Tabela Geral ... -
Acórdão nº 64029 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I- 0 valor tributável, para efeito de liquidação do imposto de selo a que alude o artigo 50 da TGIS, é o valor tributável para efeitos de sisa, ou seja, o valor dos bens transmitidos, declarado pelos contraentes ou o seu valor patrimonial, se for superior (artigo 19-§2º do CSISSD) II- Aquele valor patrimonial, tratando-se de terrenos para construção, é determinado em avaliação, nos termos do...
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Acórdão nº 01156/12.5BELRS 01628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... e tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € ...
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Acórdão nº 3185/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022
Não se encontra sujeita a imposto do selo nos termos da verba 17.1.2. da TGIS a operação subjacente à celebração de um contrato de compra e venda de ações e cessão de suprimentos, pelo qual as partes estipulam um determinado preço, bem como um prazo de pagamento máximo de 5 anos, associado ao vencimento de juros até total liquidação do preço, pois tal cláusula consiste no estabelecimento do modo...
... ção graciosa que versou sobre a liquidação de imposto do Selo referente ao ano de 2008 ... -
Acórdão nº 0729/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - O imposto de selo é liquidado anualmente, em relação a cada prédio urbano, pelos serviços centrais da ATA, e fica submetido às regras de liquidação e cobrança do IMI, em conformidade com o disposto no artigo 23º, nº7 do CIS. II - As liquidações do imposto, à semelhança do que ocorre com o IMI, são efetuadas nos meses de Fevereiro e Março do ano seguinte àquele a que respeitam, e enviadas,...
... contra o acto de liquidação de imposto de selo de 20-03-2015, que apurou a ... -
Acórdão nº 1247/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... e Imobiliário, s.a.”, contra a liquidação" de Imposto de Selo, do ano de 2012, no valor de \xE2\x82" ...
- Acórdão nº 145/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 01437/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... ção deduzida contra o acto de liquidação de Imposto de Selo (IS) e juros compensatórios ...
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Aviso n.º 12382/2006, de 21 de Novembro de 2006
... dos cargos de chefe de diviso do Imposto Municipal sobre as Transmisses Onerosas de , do Imposto do Selo sobre as Transmisses Gratuitas e das Contribuies ...
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Acórdão nº 01670/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
I - O art. 7º nº 1 al. l) do Código do Imposto do Selo estabelece que são também isentos de imposto «os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria», prevendo a verba 17.3.1 da TGIS a aplicação da taxa de 4% a «juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito...
... , determinando a anulação da liquidação na parte relativa a juros de mora cobrados pelo ... ÇÃO relacionado com a liquidação de Imposto" de Selo n.º 2015 6430000056 e de juros compensat\xC3" ... -
Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
... ção graciosa que apresentara contra liquidação de imposto de selo, acto esse que se fundamentara ...
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Acórdão nº 019936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998
I - Os arts. 251 e seguintes do Regulamento do Imposto de Selo foram revogados pelo n. 1 do art. 121 do ETAF, sendo agora as liquidações deste imposto impugnáveis de harmonia com o disposto no art. 62, n. 1, al. a) deste último diploma. II - Compete, assim, aos Tribunais Tributários de 1 Instância conhecer da impugnação de uma liquidação do imposto de selo. III - O recurso interposto para o STA...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... pelo recorrente, visando liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2008 e no montante ... ora recorrente contra os actos de liquidação de Imposto do Selo e de Juros Compensatórios, ...
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Acórdão nº 2096/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Para efeitos da incidência do Imposto do Selo, não poderá ser considerada a mera existência de uma proposta de adesão, escrita e assinada apenas pelo proponente, uma vez que desta até poderá não resultar qualquer contrato no futuro. II. O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento.
... , SA.», apresentou contra a liquidação de Imposto do Selo (IS) nº ... , referente ... - Acórdão nº 65020 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 1999 (caso NULL)