liquidação imposto selo
-
Acórdão nº 01338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... por A……………, S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004000723, de ...
-
Acórdão nº 1284/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... , SA, impugnação judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS), referente ao ano de ...
-
Acórdão nº 0419/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... autos, impugnou no TAF de Loulé, a liquidação" de Imposto de Selo efectuada ao abrigo da redacç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0282/22.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... ça coerciva de dívida proveniente de Imposto do Selo do ano de 2016, cuja quantia exequenda ... à sociedade A ... ” foi emitida a liquidação de imposto de selo e juros compensatórios, no ...
-
Acórdão nº 00120/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – A nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea c) do artigo 615º, nº 1, do CPC, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o...
... matéria tributável subjacente à liquidação de IMT n.º 8183383, no montante de €0,00 e ... de €0,00, assim como a liquidação do Imposto de Selo n.º 3069755 no montante de €891,21 e ... -
Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
... 15º do Código de imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... impugnação judicial contra a liquidação de imposto de selo referido em 03 - Cfr. fls. 37 ...
-
Acórdão nº 9601/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. Tendo sido suscitada matéria de exceção na resposta da AT, a mesma tem de ser objeto de apreciação e decisão, porquanto a respetiva procedência obsta a que seja conhecido o mérito do pedido de pronúncia arbitral. II. A inclusão na decisão do chamado “saneador tabelar” não se traduz na apreciação da matéria de exceção invocada, dado tratar-se de mera afirmação genérica da validade e
... pedido de anulação das liquidações de Imposto do Selo, verba 28 da Tabela Geral do Imposto do ... de uma prestação do acto de liquidação, dado que a requerente impugna, exclusivamente, ... -
Acórdão nº 0781/16.0BEBRG 0216/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I – Constituindo o erro sobre os pressupostos de facto vício gerador de mera anulabilidade, o direito de acção tendo em vista a sua expurgação da ordem jurídica tem que ser exercido no prazo de três meses, em conformidade com o estabelecido no artigo 102.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II – Devendo o prazo referido em I ser contado nos termos do...
... proferida pela Directora de Serviços do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de ... hierárquico por si interposto da liquidação do Imposto de Selo, no valor de € 8.917,24 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... ão graciosa que apresentou contra a liquidação de Imposto de Selo – Verba 1.1., DUC n.º ...
-
Acórdão nº 02074/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I) A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação. II) A verba 28 em análise não estabelece qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação...
... ÇÃO, relacionada com as liquidações de imposto de selo, no montante de €3.398,18 cada uma, ... Para efeitos de liquidação do imposto do selo previsto na verba 28.1 da ... -
Acórdão nº 00843/19.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – A obrigação de pagamento do imposto de selo, em caso de escritura de justificação, nasce com a celebração desta e não com a decisão proferida em ação de impugnação de tal escritura, sob pena de tornar o nascimento da obrigação de pagamento do imposto de selo dependente de um facto absolutamente incerto, quer quanto à sua existência, quer quanto à data da sua ocorrência, uma vez que a...
... da reclamação graciosa que visou a liquidação de Imposto de Selo n.º 20148 2857083, no valor ... -
Acórdão nº 0707/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... da reclamação graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ...
-
Despacho n.º 1702/2021
... informação sobre os reembolsos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e sobre a ... do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo (doravante designado por CIS); 2.6 - A nomeação ... Chefe de Finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo, em caso de impedimento, nos ...
-
Acórdão nº 0708/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... da reclamação graciosa, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ...
-
Despacho n.º 4283/2021
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... Selo); 2.6 - A decisão sobre dúvidas relativas à ... chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento, nos ...
-
Acórdão nº 022/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... os demais sinais dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2013003818867, de ...
-
Despacho n.º 11896/2016
... do chefe do serviço e controlar a liquidação emolumentar;e) Verificar e controlar os serviços ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...
-
Despacho n.º 7994/2016
... do chefe do serviço e controlar a liquidação emolumentar;e) Verificar e controlar os serviços ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...
-
Despacho n.º 11896/2016
... do chefe do serviço e controlar a liquidação emolumentar;e) Verificar e controlar os serviços ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...
-
Despacho n.º 7994/2016
... do chefe do serviço e controlar a liquidação emolumentar;e) Verificar e controlar os serviços ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...
-
Acórdão nº 0835/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... que deduziu contra os actos de liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da verba ...
-
Acórdão nº 1106/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1. A possibilidade de pagamento de uma liquidação em duas ou mais prestações não consubstancia uma divisão da liquidação, que continua a ser uma só. 2. Anulada judicialmente a 1.ª prestação, por vícios intrínsecos da liquidação, todas as demais prestações ficam afectadas, por constituírem actos que ofendem o conteúdo de um caso julgado, padecendo de nulidade superveniente nos termos do artigo 16
... Pública e em que impugna o acto de liquidação da 2.ª prestação da liquidação de Imposto de Selo, Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo, ... -
Acórdão nº 08772/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo
... ção judicial das liquidações de imposto de selo, respectivamente, n.ºs … e …, no ... permitido para a revenda, efectuou a liquidação dos impostos respectivos ... t) Situação que ... -
Acórdão nº 0384/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - Sempre que os outros meios processuais não assegurem a eficaz tutela do direito, poderá o contribuinte usar a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo para obter a tutela eficaz do seu direito. II - Mas é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido por meio de outra acção, sob pena de, dados os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos...
... com fundamento na ilegalidade da liquidação do imposto de selo que recaiu sobre a aquisição ... -
Acórdão nº 1710/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... ção instaurada contra o acto de liquidação de Imposto de Selo relativo ao ano de 2014, que ...