Licitação

A recomposição de quinhões com verbas já anteriormente escolhidas por excesso de licitação configura o legítimo exercício de um direito relativo ao remanescente de tornas não depositado.

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...

• Diário da República

• Diário da República

1.- A venda forçada é uma verdadeira venda, em que a intervenção do Estado é em nome próprio, sobrepondo-se ao executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo do direito privado. 2.- Dito de outro modo, sendo a venda executiva uma verdadeira venda em que os intervenientes (outorgantes) são o Estado (pelo lado do vendedor) e o...

• Diário da República

• Diário da República

1. O conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, da violação de normas processuais pressupõe que dessa matéria pudesse ser interposto recurso de agravo do acórdão da Relação. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer no recurso de revista da questão da admissibilidade ou da inadmissibilidade, em processo de inventário com grande quantidade de peças de ouro e...

1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio - concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. O arbitramento oficioso previsto no artigo 1353º, nº 2, do Código de Processo Civil justifica-se quando inexistam elementos certos de avaliação dos bens relacionados no...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Tendo havido licitação no processo regulado no artigo 1465.° do Código de Processo Civil e a acção de preferência que se seguiu terminado com uma transacção, o direito de preferência não é devolvido aos anteriores titulares desse direito.

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

• Diário da República

Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

1) Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso, assiste ao licitante a escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. 2) Tal direito não é, porém absoluto, devendo adequar-se ao preenchimento, quer do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), quer do quinhão não licitante (de modo a que este não passe de credor de tornas a seu devedor).

• Legislação

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

Em processo de inventário, se for requerida a avaliação de bens doados, por motivo de oposição do donatário a licitação sobre esses bens, é admissível segundo a avaliação de tais bens.

• Diário da República