Licitação
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Acórdão nº 1481/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I. O regime legal relativo à submissão e eficácia das propostas no âmbito da contratação pública consta dos artigos 469.º, n.º 1, al. a), do CCP, 65.º e 70.º, n.º 1, da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, decorrendo de tais normativos que as comunicações eletrónicas se consideram feitas no momento da sua expedição, considerando-se o momento da submissão dos documentos. II. Contudo, para que...
... da mensagem mencionada no ponto anterior, o Presidente do júri do concurso público em apreço, viu no ecrã do seu computador pessoal a licitação do valor de € 131.000,00, efetuado pela V… ... , cf. Depoimento do próprio, única testemunha desse facto” (sublinhado nosso) ... D) ... -
Declaração de Retificação n.º 3-A/2023
... 20 de dezembro de 2022, no que diz respeito ao valor base de licitação ... Alienação em hasta pública de um lote indiviso de ações representativas de 0,33(3)% do capital ... social do Leixões Sport Clube ...
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Acórdão nº 303/20.8T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
As normas constantes do artigo 1116.º (Oposição ao excesso de licitação) do Código de Processo Civil permitem que o licitante escolha uma única verba entre aquelas que licitou, mesmo que essa verba, ao contrário de outras, exceda largamente o seu quinhão.
... 615 a 618, (…) onde, entre o mais, se decidiu julgar parcialmente procedente a oposição ao excesso de licitação…» As conclusões do recurso são as seguintes: 1ª) Em função de todos os factos supra alegados e da fase processual em que se encontra o ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... a) Se a declaração recair sobre prédio suscetível de di- visão, é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor, a que não é admitido o donatário; ... b) Se a declaração recair sobre coisa indivisível, abre- ...
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Anúncio de procedimento n.º 6805/2019
NIF e designação da entidade adjudicante: 505931192 - Município de Aveiro Hasta Pública, por licitação verbal, para Atribuição do Direito de Ocupação de 3 (três) Lugares de Venda, para Instalação e Exploração de Estabelecimento de Comércio ...
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Anúncio de procedimento n.º 8054/2018
NIF e designação da entidade adjudicante: 505931192 - Município de Aveiro Hasta Pública, por licitação verbal, para Atribuição do Direito de Ocupação de 4 (quatro) Lugares de Venda, para Instalação e Exploração de Estabelecimento Comercial e/ou ...
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Acórdão nº 228/13.3TBCBC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na venda em leilão electrónico não podem ser aceites ofertas de valor inferior ao valor mínimo de licitação de cada bem a vender, isto é, a 85% do valor base respectivo (art. 837.º do CPC, arts. 1.º, al. j), e 20.º, ambos da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, e arts. 2.º, al. q), e 23.º, ambos do Despacho n.º 12624/2015,
... 7 - Quando a mais alta oferta de licitação seja inferior a 85% do valor base fixado na decisão prevista no art. 812.º do CPC, essa proposta só pode ser aproveitada no âmbito da venda por ... -
Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...
... *Na conferência de interessados realizada a 3/10/2012, face à inexistência de acordo, a cabeça-de-casal M. A. requereu a licitação do imóvel doado e identificado a fls. 75 dos autos, o que mereceu oposição da donatária Maria C., pelo que foi determinada a avaliação do ... -
Acórdão nº 1457/10.7TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Sobre a anulação da licitação apenas disciplinava o artigo 1372º do Código de Processo Civil, na versão anterior à reforma introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. II - Todavia, assumindo a licitação em inventário a estrutura de uma arrematação, pode a mesma ser anulada, em princípio, além dos casos contemplados no referido normativo, sempre que ocorra circunstância que possibilite...
... e descritas, vieram a interessada E… e marido requerer a anulação da referida conferência de interessados, na qual procederam à licitação da verba 2 da relação de bens ... Para o efeito, invocam erro na licitação da verba nº 2, que lhes foi adjudicada, alegando que só ... -
Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...
... A licitação mais alta, em sede de leilão eletrónico, não implica que o bem possa efectivamente vir a ser adjudicado ao proponente e cabe ao Senhor ... - Anúncio de procedimento n.º 460/2015 - Diário da República n.º 19/2015, Série II de 2015-01-28
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade. 3 - Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode ...
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Anúncio de procedimento n.º 3686/2019
NIF e designação da entidade adjudicante: 505931192 - Município de Aveiro Hasta Pública, por licitação verbal, para atribuição do direito de ocupação de espaço público para instalação e prestação de serviços de restauração ou de bebidas de ...
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Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a...
... uma nova venda da “Pedreira”, através de leilão eletrónico, pelo valor de € 109.473,32, na qual não foi obtida qualquer licitação. Mais informou que havia sido obtida uma proposta de um interessado pelo valor de € 45.000,00 e, uma vez notificada a comissão de credores, esta ... -
Acórdão nº 147/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013
1) A fundamentação das decisões judiciais não tem de ser - e não deve ser - exaustiva e com uma fundamentação supérflua ou excessiva mas, por outro lado, também não pode ser de tal forma exígua que não permita apreender os fundamentos do sentido da decisão, nem mesmo é lícito consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, como refere o artigo 158.º n.º 2 do...
... 380 vº, o cabeça-de-casal, M… veio requerer se dê sem efeito todo o processado (relativamente ao bem doado) posterior ao pedido de licitação, devendo o bem doado manter-se com o valor da relação de bens ... Alega, para tanto, que a interessada C… requereu a licitação do bem doado, ... -
Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... , para que melhor se pudesse aferir pela improcedência da pretensão da Recorrida no que tange ao erro de digitação na proposta de licitação da Recorrida e consequentemente ser susceptível de anulação por aplicação do disposto no art.247° do Código Civil ... Pelo que, a ...
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Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... benfeitoria realizada no prédio rústico descrito sob a verba nº 41, e dívida da herança à ré, verba que lhe foi adjudicada, por licitação, de no dia 5 de Janeiro de 2005, ter verificado que a ré procedia a obras na casa, que, no dia 8 do mesmo mês, embargou extrajudicialmente, mas que ...
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Acórdão nº 00760/17.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... de concurso de admissão para a venda do lote número oito, fixando em €5,00 (cinco euros) por metro quadrado a respectiva base de licitação” ... Eis o denominado acto suspendendo ... Donde, não é um acto “de venda”. É, isso sim, um acto de abertura de um procedimento ...
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Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... constituiriam uma atividade processual inócua para a sorte final do processo porquanto o valor da verba foi fixado pelas partes em licitação ... Destarte, falta ao apelante interesse em agir ou interesse processual. Nas palavras de Remédio Marques, Ação Declarativa à Luz do Código ...
- Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
- Anúncio de procedimento n.º 7367/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Anúncio de procedimento n.º 7509/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Anúncio de procedimento n.º 6670/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Se o direito pertencer a mais de um titular, mas houver de ser exercido apenas por um deles, na falta de designação abrir-se-á licitação entre todos, revertendo o excesso para o alienante. Artigo 420.º (Transmissão do direito e da obrigação de preferência) ...
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Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
... Dadas as posições divergentes dos interessados na sequência daquela não licitação[3], a Mm.ª Juíza a quo remeteu para momento ulterior a resolução da questão suscitada[4]; “continuando a conferência, por todos os ...