Licitação

2126 resultados para Licitação

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 863/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    1. Se foi licitado imóvel com vista a utilização como escritório que não tem condições para ter licença de utilização para o efeito, existe divergência entre o anunciado e a realidade do imóvel relevante para efeitos de anulação da venda. 2. O facto de o depositário não se encontrar contactável constitui circunstância coadjuvante da eficácia invalidante da discrepância ocorrida entre o bem...

    ... Reclamante, nem a qualquer outro interessado nessa venda, saber em concreto as condições em que se encontrava o bem imóvel objeto da licitação” ... iii) - Prossegue o tribunal “a quo" que “( ... ) era sobre o Serviço de Finanças que publicitou e licitou o imóvel que recaia o dever ...
  • Acórdão nº 124/11.9TBTBC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I – Dispõe o n.º 2 do art.º 1366º do C. P. Civil que quando o legatário se opuser não tem lugar a licitação, sendo lícito aos herdeiros requerer a avaliação dos bens legados, o que efectivamente sucedeu. II - Resultando dos valores apurados na avaliação que os bens legados ao interessado J... eram inoficiosos e que esses bens eram indivisíveis, nos termos do art.º 1368º do C. P. Civil só...

    ... Na conferência de interessados o Requerente pediu que se procedesse à licitação dos bens legados em testamento, pretensão à qual o interessado J ... se opôs e que veio a ser indeferida por despacho judicial que decidiu nos ...
  • Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
    ... à verba nº 38); esta doação foi mantida em segredo até agora e apenas dela tinha conhecimento o próprio donatário A (…); a licitação" não corresponde a qualquer negócio entre os interessados no inventário, mas antes a um acto judicial que permite a escolha de bens e a actualizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 912/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação do despacho de adjudicação da venda à sociedade que exerceu o direito de preferência, e de adjudicação ao reclamante, ora recorrido, por ter apresentado a licitação de maior valor] não deve ser formulado a título principal – seja mediante acção seja mediante incidente –, mas em sede da reclamação deduzida ao...

    ... óvel penhorado em Leilão Electrónico designando para o dia 13 de Agosto de 2013, pelas 11,00 horas, tendo atribuído o valor de base de licitação de (€8.323,00) correspondente a 70% do Valor Patrimonial Tributário que, à data era de €11.890,00; (Cf. fls., 19 e 23 do PEF apenso aos autos) ...
  • Aviso n.º 19714/2007, de 12 de Outubro de 2007
  • Edital n.º 299/2006, de 14 de Junho de 2006
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... -se em hasta pública, com publicação de anúncio no Diário da República, e cujos trâmites e condições, designadamente a base de licitação, são fixados pela entidade alienante. 3 - A alienação pode realizar-se por negociação direta com pessoa determinada: a) Quando o adquirente for ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do dia, da hora e do local da realização da hasta pública para exercerem o seu direito, querendo, no ato da praça, terminada a licitação, nos termos da lei. Artigo 214.º Informação e publicidade 1 - Os interessados na atribuição têm o direito de ser informados sobre a situação ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... do mandatário da 1ª R., datada de 13.09.1999, comunicando existir também outro preferente, a D, e informando que se iria proceder a licitação entre ambas, requerendo o envio de proposta, carta a que a A. não respondeu; · A A. requereu em 21.12.1999 a notificação judicial avulsa da 1ª ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... A maior discriminação na relação de bens, corresponde a uma mais fácil licitação e formação de quinhões e, por outro lado, separar a moeda nacional da moeda estrangeira, parece ser imperioso até porque a variação cambial ...
  • Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... licitação da nova verba ... Fundamentou esta pretensão no facto de ter sido notificada pela Brisa, Engenharia e Gestão SA para comparecer na Atouguia, no ...
  • Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- O normativo emergente do n.º 2 do art. 1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já...

    ... 318 e 319 ... Tal pretensão veio a ser indeferida pelo tribunal a quo, mormente com a argumentação que não houve qualquer licitação excessiva por parte da cabeça-de-casal em relação ao seu quinhão hereditário (cfr. fls. 335 a 337) ... Resulta do disposto no art. 1377º, ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
    ... por qualquer Interessado presente e representado, o que implicaria que a declaração daquele quanto à verba n.º 4 valesse como única licitação e consequente adjudicação pelo valor indicado, deparamo-nos com a necessidade de se proceder previamente à avaliação também de tal verba – ...
  • Acórdão nº 0753/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - O facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola os direitos dos interessados no processo executivo, uma vez que o valor que o imóvel atinge no decurso do leilão, esse sim, corresponde ao valor máximo que os eventuais interessados compradores pretendem oferecer pelo imóvel, considerando as concretas condições em que o mesmo...

    ... Ou seja, o facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola os direitos dos credores exequentes e reclamantes, e, portanto, o valor que ...
  • Acórdão nº 01428/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    I - O Direito de retenção, enquanto direito real de garantia, caduca com a venda do imóvel em execução, nos termos do disposto no artigo 824º, n.ºs. 2 e 3 do Código Civil, mas transfere-se para o produto da venda, embora com a sua função de garantia, para efeitos de ser pago o crédito correspectivo com preferência sobre os restantes credores, nos termos legais; II - O facto de o imóvel ter como...

    ... Ou seja, o facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola os direitos dos credores exequentes e reclamantes, e, portanto, o valor que ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de correção dos valores de todos os bens do inventariado, aumentando-os, neles se incluindo os bens doados ...
  • Acórdão nº 97/08.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011

    1. Na partilha, havendo excesso de bens licitados, relativamente ao quinhão do respectivo licitante, podem os interessados a quem, por via desse excesso, hajam de caber tornas, requerer a adjudicação dessas verbas, pelo valor da licitação e até ao limite do seu quinhão. 2. Se houve licitação em excesso e tiver sido requerida a composição do quinhão, goza o licitante da faculdade de escolha, de...

    ... 25 (Uma Sepultura), ou outras verbas que caibam no valor das tornas que tem a receber a ser-lhe adjudicados pelo valor resultante da licitação" ... Notificadas as licitantes para escolher, de entre as verbas em que licitaram, as necessárias para preencher a sua quota, veio a interessada C\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 185/12.3TBSBR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 360.º do CC – indivisibilidade da confissão –, tendo a autora requerido o depoimento de parte do réu, nada há a censurar ao acórdão da Relação que se serviu da confissão do réu para julgar provada determinada matéria alegada pela autora e, simultaneamente, com base no depoimento do dito confitente, julgou igualmente provada matéria com esta relacionada...

    ... comercial no supra referido prédio urbano e apropriando-se dos respectivos rendimentos, em valor indeterminado, desde a data da licitação, em 14/11/2008, e desde da data da sentença proferida em 16/6/2009 e transitada em julgado em 07-07-2009 ... 23 - Assim, nos termos do n° 2 do ...
  • n.º 14011/2022
    ... pelo decreto-lei n.º 73/2011 de 17 de junho ... Avaliação do bem: 4,180.00 EUR ... Preço de licitação" base do procedimento? Sim ... Valor da licitação base do procedimento: 4,180.00 EUR ... Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos P\xC3" ...
  • Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...

    ... 6º da contestação ... 1.10. O prédio referido em 1.5. foi adjudicado à A. pelo valor de 80.000,00, após licitação – art. 13º da contestação ... E considerou não provados os seguintes factos: 2.1. O A. pagou a quantia de € 72.970,05 euros (setenta e dois ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... licitação, efectuada por si, das verbas nºs 12 e 13, pelo valor global de € 30.000,00, após ter admitido a licitação sobre as benfeitorias ou, ...
  • Acórdão nº 1735/16.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. Cabendo ao administrador da insolvência (AI) promover a alienação dos bens que integram a massa insolvente (art.º 55º, n.º 1, a) do CIRE) a sua autonomia só fica limitada quanto à prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência, para os quais necessita do consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia de credores (art.º

    ... g ... , base de licitação/valor base) antes de aqueles órgãos da insolvência prestarem o respectivo consentimento. No entanto, perante o preceituado no art.º 161º, n.º ...
  • Formulário
    ... / ... / ... Conclusão em ... / ... / ... Conferência designada para o dia 25 de Outubro, às 14.30h com licitação, se necessário ... Sidónio Dias ... ACTA DE CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS ... Aos ____________ dias do mês de _______________ de ...
  • Acórdão nº 1095/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...

    ... 2 - Sobre os bens restituídos à herança pode haver licitação, a que não é admitido o donatário ou legatário requerido ... 3 - Quando se tratar de bem indivisível, o beneficiário da doação ou legado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT