Portaria n.º 74/76, de 12 de Fevereiro de 1976

Portaria n.º 74/76 de 12 de Fevereiro Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e do Equipamento Social, determinar o seguinte: 1.º Aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimento com base de licitação superior a 25000000$00 assistirá sempre o procurador-geral da República ou um seu representante.

  1. Fica revogado o estabelecido nas Portarias n.os 13647, de 6 de Março de...

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