Licitação judicial
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Lei n.º 117/2019
... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ... -se, na própria conferência de interessados, à abertura de licitação entre eles. 2 - Cada verba deve ser licitada separadamente, salvo se todos ...
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Acórdão nº 2253/14.8TBFUN-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-03
I.– A execução especial que incide sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas que não cumpriu com o seu pagamento é o modo que é conferido ao credor das tornas de fazer valer o seu direito às mesmas, em substituição da execução comum. II.– A decisão recorrida ao admitir os herdeiros a possibilidade de, perante as propostas apresentadas por terceiros compradores, licitarem nos termos do artº
... ês exequentes presentes pretendem adquirir os bens e requerem licitação entre os propoentes de maiores preços, à luz do artigo 820.º, n.º 5, ... 1082º a 1135º) o inventário judicial ... Logo, quanto à parte adjectiva que se prende com o processo de ... -
Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...
... 1387° n° 1 do CPCivil, ou subsidiariamente, anular a partilha judicial, nos termos do disposto no art. 1388° n° 1 CPCivil, e consequentemente ... 5. Tendo em conta a forma do acto de Partilha e de licitação e o concernente efeito jurídico, a sua natureza jurídica é a de um ... -
Acórdão nº 05B2666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... , e, por aquele não estar presente, passou-se ao acto de licitação, a última licitou em vários bens móveis e no único prédio descrito ... a licitação ser anulada nos termos em que o pode ser a venda judicial e, no caso, a superioridade do valor do passivo que onera o prédio em ...
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Acórdão nº 0009431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
- Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se não ter verificado suprimento dessa irregularidade, consistente na omissão da...
... notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário ... -
Acórdão nº 0009431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
- Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se não ter verificado suprimento dessa irregularidade, consistente na omissão da...
... notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário ... -
Acórdão nº 1457/10.7TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Sobre a anulação da licitação apenas disciplinava o artigo 1372º do Código de Processo Civil, na versão anterior à reforma introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. II - Todavia, assumindo a licitação em inventário a estrutura de uma arrematação, pode a mesma ser anulada, em princípio, além dos casos contemplados no referido normativo, sempre que ocorra circunstância que possibilite...
... referida conferência de interessados, na qual procederam à licitação da verba 2 da relação de bens ... Para o efeito, invocam erro na ... de uma arrematação, mas não constitui uma verdadeira venda judicial: embora equiparável a este negocio jurídico, “…busca mais ... -
Acórdão nº 9720910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997
I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.
... Sumário: I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, ... -
Acórdão nº 9720910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.
... Sumário: I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, ... -
Acórdão nº 9720910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.
... Sumário: I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... apenas por um deles, na falta de designação abrir-se-á licitação entre todos, revertendo o excesso para o alienante ...
- Acórdão nº 032907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de ... recair sobre prédio suscetível de di- visão, é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor, a que não é admitido o ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a remeter os ...
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Acórdão nº 084470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A licitação pode ser anulada nos casos em que o pode ser a venda judicial. III - Se uma questão não foi suscitada perante a Relação, e esta sobre ela se não pronunciou, o Supremo não pode equacionar o problema,
... II - A licitação pode ser anulada nos casos em que o pode ser a venda judicial. III - Se ... -
Regulamento n.º 78/2018
... dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último ... o seu direito, querendo, no ato da praça, terminada a licitação, nos termos da lei. Artigo 214.º Informação e publicidade 1 - Os ...
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Acórdão nº 2963/18.0T8GMR-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Num leilão através de plataforma eletrónica promovido por uma empresa privada, se as condições pré-estabelecidas por esta não forem observadas por anomalia no funcionamento dessa plataforma, existe incumprimento contratual independentemente do motivo que a causou perante utilizador que licitou no período de tempo em que estava previsto o leilão e...
... 5) As licitações poderiam ser quatro tipos, a saber: Licitação Manual, Licitação Agendada […] e Licitação Valor de Reserva ... 6) ... própria do Leilão Eletrónico, enquanto modalidade de venda judicial de bens, na medida em que rejeita a licitação mais elevada realizada ... -
Acórdão nº 185/12.3TBSBR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 360.º do CC – indivisibilidade da confissão –, tendo a autora requerido o depoimento de parte do réu, nada há a censurar ao acórdão da Relação que se serviu da confissão do réu para julgar provada determinada matéria alegada pela autora e, simultaneamente, com base no depoimento do dito confitente, julgou igualmente provada matéria com esta relacionada...
... , a 1ª Instância havia considerado provado que "Após a partilha judicial o Réu colocou os bens móveis que constavam da verba 23 no exterior do ... rendimentos, em valor indeterminado, desde a data da licitação, em 14/11/2008, e desde da data da sentença proferida em 16/6/2009 e ... -
Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...
... de forma partilha, que reformulou na sequncia de despacho judicial e houve mapa informativo de excesso de adjudicao. Elaborado o mapa da ... -
Acórdão nº 0706/19.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...
... Setembro de 2019, julgou totalmente improcedente a reclamação judicial do acto de indeferimento do pedido de anulação de venda que havia ... B………., S.A., por valor superior ao valor base de licitação ... x. De acordo com o entendimento que a Recorrente reputa de acertado, ... -
Acórdão nº 043/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...
... dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou à decisão de adjudicação, consubstanciaram meras irregularidades, ... para sustentar o presente pedido de anulação de venda judicial (omissão da notificação à Requerente da Reclamação de Créditos ... -
Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...
... de capital esvazia, por completo, a utilidade e o valor da licitação por si efetuada, pelo que, ao tomar conhecimento desse aumento, a te intentou ação judicial com vista a anular ou declarar nula tal deliberação, a qual corre sob o ... -
Acórdão nº 0857245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
I - O que verdadeiramente caracteriza e diferencia o contrato de empreitada de outros contratos de prestação de serviços, face à noção constante do art. 1207º do CC é a realização de uma obra. Ou seja, aquele que aceita realizá-la (o empreiteiro) contrai uma obrigação de resultado que se produz na produção de algo corpóreo. Material, uma obra que recai sobre uma coisa móvel ou imóvel. II -...
... o que não lhes permitiu assegurar os seus direitos em sede de licitação judicial ... Face à invocada execução deficiente da prestação, ... -
Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...
... habilitados a licitar, requeriam a abertura, de imediato, de licitação sobre os bens relacionados”, licitação essa que foi concretizada ... : «Esta – arrematação – constitui uma verdadeira venda judicial; aquela – a licitação – equiparável embora a este negócio ...