Licitação
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Acórdão nº 05B3987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Tendo havido licitação no processo regulado no artigo 1465.° do Código de Processo Civil e a acção de preferência que se seguiu terminado com uma transacção, o direito de preferência não é devolvido aos anteriores titulares desse direito.
... Os ora recorridos tiveram intervenção em ambos processos, não tendo efectuado qualquer licitação no primeiro deles, e tendo sido julgado improcedente o recurso que interpuseram da segunda sentença referida, pelo que tais doutas sentenças ... -
Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...
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Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...
... sem causa por parte da ré, na omissão da sua notificação para a conferência de interessados, na possibilidade de acordo, na licitação" nos imóveis por valores inferiores aos reais e na interpretação normativa contra o disposto na Constituição ... A ré invocou na contesta\xC3" ... -
Portaria n.º 74/76, de 12 de Fevereiro de 1976
... da Justiça e do Equipamento Social, determinar o seguinte: 1.º Aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimento com base de licitação superior a 25000000$00 assistirá sempre o procurador-geral da República ou um seu representante ... 2.º Fica revogado o estabelecido nas ...
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Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690
... em conferência de interessados; - os bens doados, legados, atribuídos e adjudicados na conferência de interessados, não objecto de licitação, nada têm a ver com o direito de escolha e o preenchimento de tornas em substância, e a escolha pelas licitantes de bens para preenchimento dos ... -
Acórdão nº 629/03.5TBTND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1) Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso, assiste ao licitante a escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. 2) Tal direito não é, porém absoluto, devendo adequar-se ao preenchimento, quer do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), quer do quinhão não licitante (de modo a que este não passe de credor de tornas a seu devedor).
... , concluindo pela improcedência do recurso, sob a argumentação de o comportamento do recorrente ser de má fé, por ter desistido da licitação e concordado com os seus termos, para, depois, vir pedir o preenchimento do seu quinhão ... O ex.mo juiz manteve o despacho ... -
Acórdão nº 00A353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
Em processo de inventário, se for requerida a avaliação de bens doados, por motivo de oposição do donatário a licitação sobre esses bens, é admissível segundo a avaliação de tais bens.
... ões: a ofensa de caso julgado formal; e a admissibilidade de segunda avaliação de bens doados, no caso de o donatário se ter oposto à licitação sobre esses bens. O C.P.Civil é aqui aplicável, salvo quanto à generalidade das normas respeitantes à tramitação do recurso, sem as ... -
Aviso n.º 10323-B/2021
... reforço das redes existentes com outras tecnologias.O leilão teve o seu início em novembro de 2020, tendo já sido realizada a fase de licitação para novos entrantes, estando presentemente em curso a fase de licitação principal. Esta fase decorre desde 14 de janeiro de 2021, somando até ...
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Acórdão nº 6382/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I- Os preferentes que adquiriram imóvel em compropriedade são parte legítima para , nessa qualidade de adquirentes, serem demandado na acção especial para exercício de preferência a que alude o artigo 1465. º do Código de Processo Civil instaurada por preferente não adquirente II-É que a legitimidade dos compradores do prédio não se afere pelo seu interesse em exercer a preferência, mas pelo seu...
... 1465º do Código de Processo Civil, contra [ ] todos melhor identificados nos autos, pedindo: se reconheça ao autor o direito à licitação no exercício do direito de preferência na aquisição do prédio que identifica; se ordene a notificação dos réus para comparecerem no Tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
... na 3.' série do Diário da República, através de anúncio que contenha as condições da alienação, designadamente a base de licitação ou o preço base dos bens a alienar, e por qualquer outro meio considerado adequado em função do valor e do tipo de bens ... Artigo 11.° Produto ...
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Acórdão nº 0081786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
I - Muito embora o processo de inventário tenha por objecto uma partilha igualitária, sem benefício de uns interessados em detrimento de outros, havendo, por isso, vantagem na presença de todos os interessados na licitação, não pode o juiz, apenas com fundamento na ausência de interessados ou seus procuradores devidamente notificados e sem dispor de quaisquer indícios de que a partilha poderá...
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Acórdão nº 0081786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001
I - Muito embora o processo de inventário tenha por objecto uma partilha igualitária, sem benefício de uns interessados em detrimento de outros, havendo, por isso, vantagem na presença de todos os interessados na licitação, não pode o juiz, apenas com fundamento na ausência de interessados ou seus procuradores devidamente notificados e sem dispor de quaisquer indícios de que a partilha poderá...
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Edital n.º 287/2021
... Renato Araújo, em São João da Madeira, de acordo com as seguintes condições:1 - Identificação, Localização, Finalidade e Base de Licitação do Imóvel1.1 - A presente hasta pública tem por objeto o arrendamento para fins não comerciais de um prédio com a área de 4040 m2, inscrito na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de outras medidas consideradas necessárias para efeitos do registo dessas entidades, tendo em conta a natureza dos serviços de licitação que oferecem e o nível de sofisticação dos clientes, bem como a avaliação do risco potencial de branqueamento de capitais ou financiamento de ...
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Acórdão nº 05A3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ) a dinheiro, pois os bens em excesso serão atribuídos aos preenchidos a menos desde que estes o requeiram, mas pelo valor daquela licitação ... Desta forma conciliam-se os dois pontos de vista: - o dos interessados que, não tendo meios de fortuna, não podem licitar em igualdade de ...
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Edital n.º 501/2017
... Mamede de Infesta e Senhora da Hora.Valor base de licitação: 1.228.265,46 (euro)Apresentação das propostas: As propostas escritas deverão ser apresentadas em sobrescrito fechado e deverão conter, além da ...
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Regulamento n.º 850/2016
... - Compete ao presidente da Junta de Freguesia fixar o local, a data e a hora da realização da hasta pública e o valor da renda base de licitação, tendo em conta a avaliação do espaço. 2 - A hasta pública tem lugar presencialmente, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 10.º Anúncio 1 - ...
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Acórdão nº 0326923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Em inventário, o credor de tornas pode reclamar o seu pagamento e se o devedor tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota, pode então pedir que as verbas em excesso lhe sejam atribuídas até ao limite do quinhão. II - O excesso de verbas licitado não pode ser confundido com o valor da licitação, antes devendo ser entendido como integrado por um número de...
... sua quota, a qualquer notificado é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão ... Assim, o credor de tornas pode reclamar o seu pagamento e, se o devedor tiver licitado em mais verbas do que as ... -
Anúncio de procedimento n.º 4289/2021
... Pública 1/2021 - Alienação de Bens Móveis - SucatasDescrição sucinta do objeto da alienação: Lote 1 - Viaturas Diversas - Base de licitação - 500,00 EurosLote 2 - Estruturas Metálicas - Base de licitação - 500,00 EurosLote 3 - Madeiras - Base de licitação - 150,00 EurosLote 4 - ...
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Acórdão nº 1033/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Em processo executivo para venda judicial de bens por meio de propostas em carta fechada, o adjudicante declarado remisso fica declarado impossibilitado de licitar em nova praça; II - Na nova licitação, a realizar em idênticos termos, nada obsta, legalmente, a que o cônjuge do adjudicante remisso venha, por si, exercitar um tal direito; III - Ordenando o tribunal recorrido a junção de...
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Acórdão nº 0009431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
- Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se não ter verificado suprimento dessa irregularidade, consistente na omissão da...
... o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se ... -
Acórdão nº 0009431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
- Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se não ter verificado suprimento dessa irregularidade, consistente na omissão da...
... o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se ... -
Deliberação n.º 1262/2020
... atos previstos no Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro ("Regulamento"):a) Determinar o aviso do início de cada ronda da fase de licitação" para novos entrantes, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento;b) Dar por terminada uma ronda no momento em que forem submetidas as licita\xC3" ...
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Regulamento n.º 150/2024
... 4 — Nos casos considerados nos números acima, é cobrado o valor base para ocupação do espaço público, sem licitação, de acordo com a tabela anexa ao presente Regulamento. 5 — Caso os/as comerciantes, com atividade contínua no espaço comercial dos Mercados ...
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Regulamento n.º 1019/2016
... licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As modalidades de pagamento admitidas; e) O modo de apresentação das propostas; f) O local ...