licenciamento simplificado resíduos
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
... e as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização das unidades industriais na ... parecer para operações de gestão de resíduos, nos termos do Decreto -Lei nº 178/2006, de 5 ... d) Registo simplificado para estabelecimentos da ativi- dade produtiva ...
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Regulamento n.º 612/2017
... setembro; gg) Regime Jurídico do licenciamento de áreas de serviços a instalar na rede viária ... /2015, de 8 de outubro; nn) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... de águas residuais, gestão de resíduos sólidos, transportes coletivos de pessoas e ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... Procedimento especial simplificado ... 1 — No caso de soluções de alojamento ... licenciamento ... e da elaboração de projetos; ... c) ... e da água, bem como para a gestão de resíduos; ... v) «Autopromoção», a promoção pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... ao setor das águas, saneamento e resíduos ... O disposto na Lei do Orçamento do Estado ... ao limiar do ajuste direto simplificado, os contratos de aquisição de bens e serviços ... regime de licenciamento pela utilização das infraestruturas ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ao armazenamento e gestão de resíduos; ... d) Rejeição de efluentes de origem ... 8 — Nos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de utilização em ... simplificado ... Artigo 163.º ... Alterações à ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ao armazenamento e gestão de resíduos; ... d) Rejeição de efluentes de origem ... 8 — Nos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de utilização em ... simplificado ... Artigo 163.º ... Alterações à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... ao setor das águas, saneamento e resíduos ... O disposto na lei do Orçamento do Estado ... ao limiar do ajuste direto simplificado, os contratos de aquisição de bens e serviços ... de licenciamento pela utilização das infraestruturas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/2011 . Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
... resíduos ... Capítulo III ... Secção I Regras gerais ... Artigo 16.º ... , o presente decreto-lei cria, em primeiro lugar, um regime simplificado para a ... instalação e a modificação de estabelecimentos de ...
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Aviso n.º 1934/2023
... vi) Carta de infraestruturas iii — resíduos" sólidos urbanos, oleoduto, gás e telecomunicaç\xC3" ... dos direitos decorrentes de atos de licenciamento, ... autorizações e comunicações prévias ... simplificado ... Artigo 163.º ... Alterações à ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... e de recolha, depósito e tratamento de resíduos; ... b) Os objetivos de desenvolvimento ... simplificado, as alterações de planos intermunicipais e ... Artigo 143.º ... Invalidade do licenciamento ou comunicação prévia ... São nulos os atos ...
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Lei n.º 32/2012
... b) Criando um procedimento simplificado de controlo ... prévio de operações ... aos procedimentos de licenciamento e de comunicação ... prévia de operações ... jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e ... demolição e as normas ...
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Regulamento n.º 923/2021
... Artigo 58.º ... Licenciamento ... 1 — O pedido de licença para a ... ção de herdeiros ou procedimento simplificado ... de habilitação de herdeiros; ... b) ...
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Acórdão nº 02415/15.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento.
... fase tenham sido sequer sujeitas a licenciamento] e afirme serenamente que, se não foi declarada ... , estão sujeitas a licenciamento simplificado […] ... 10- Desta forma, o pedido de ... , em especial as que ''produzam resíduos poluentes [alínea a)], perturbem as condições ... -
Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...
... a operações de eliminação de resíduos perigosos não está sujeita a Declaração de ... 2009, através da CCDR, o pedido de licenciamento ambiental e o pedido de Avaliação de Impacte ... procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo ... -
Acórdão nº 05090/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2010
... de Licença de Operação de Gestão de Resíduos ... D) No relatório final do procedimento ... proposta com fundamento na falta de licenciamento de gestão de resíduos, a ora Recorrida, no ... 23º a 33º ou do regime simplificado de licenciamentos dos artºs 32º e 33º, o que ...
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Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto de 2010
... , consagrar um procedimento mais simplificado, assumindo os agentes a responsabilidade pelo ... O procedimento de licenciamento dos centros de enfermagem passa a ser ... entidade certificada para a gestáo de resíduos hospitalares ... 2 - Adicionalmente se ...
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Regulamento n.º 833/2020
... diretos enquadráveis no Regime Simplificado previsto no artigo 128.º do CCP, considera-se ... com os principais; d) Desperdícios, resíduos e refugos - bens derivados do processo produtivo ... quer ao privado, no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas, e de planta ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011
... Com a iniciativa «Licenciamento zero» visa-se também ... desmaterializar ... cria, em primeiro lugar, um regime simplificado ... para a instalação e a modificação de ... tentor para resíduos"); 2) horário de funcionamento, suas ... alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
... 52.º Indeferimento do pedido de licenciamento ou rejeição da comunicação prévia ... Artigo ... Subsecção II Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas ... jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição e as normas ...
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Decreto-Lei n.º 217/2012, de 09 de Outubro de 2012
... e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de ... aromáticos e alifáticos e os resíduos de alta viscosidade; ... n) «Parque de ... de um processo de licencia- mento simplificado ou não sujeitas a licenciamento são as ...
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Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... desenvolvimento de um quadro legal simplificado para a prossecuo das polticas tuteladas e ... g) Definir as regras para o licenciamento das explo- raes pecurias e promover os ...
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Lei n.º 24-C/2022
... no que concerne ao regime de licenciamento, ao regime de insolvências e ao ... Plano Nacional de Gestão de Resíduos ... nomeadamente o layoff simplificado. Deste modo, foi possível conter a progressão ...
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Acórdão nº 114/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... na sua sede se encontrar a valorizar os resíduos de madeira provenientes da “quinagem” e ... empresa não solicitou nem obteve o licenciamento para a incineração; 11. Que o responsável ... carecem de licença em procedimento simplificado, analisado e decidido na prazo de 20 dias pela ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... é efetuada segundo um re- gime simplificado, sendo obrigatória a apresentação indivi- dual ... proprie- tário ou sujeito a licenciamento específico a que se refere o artigo 4.º da Lei ... 318 ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA OS RESÍDUOS SÓLIDOS -LIMARSUL ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... a tramitao dos processos de licenciamento e a informao sobre os mesmos ... Estado E 2007 ... introduzir a curto prazo um regime simplificado de atribuio de pontos de interligao, instalaes ...